Trata-se de um protesto solicitado pelo autor para que se procedesse ao pagamento de gratificação, pelo Tribunal de Contas da União, o qual está previsto em lei, relativo ao tempo de serviço do mesmo.

O autor era aposentado pelo decreto de 1912 no posto de guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil e pedia a nulidade do ato administrativo do Tribunal de Contas que julgou ilegal sua aposentadoria pelo fato de haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior à devida. Seu tempo de serviço foi de 22 anos e 7 meses. Foi citado no processo Rui Barbosa, Merlin e seu Repertoire de juris-prudence. Effet, retroactivité, Laurent e Dr. de Droit Civil, Aubry et Raul e Cours de Dr. Civil, Bélime e Philosophie du Droit, Laffayete, Sareddo Tr. dell legs. 395, James Darcy, Planiol e Pr. Elem. du droit Civ., Bluntschili e Droit Pub. Gen. Cap. XIII no. 4 pag. 96, Pasquale Fiore Quest. di Dir, Gianturco e Inst. di Dir, Coelho da Rocha e Dir. civil Port., Dias Ferreira e Cod. civ. Port., Perdigão Malheiro, Soriano de Souza, Clovis Bevilácqua, Miltom, João Barbalho, Pimenta Bueno, Porchat, Ricci e Corso di Dir. Civ, Pousada e Savigny . Foram citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 8610 de 1911, artigo 64, Lei nº 2544 de 1912, artigo 36 e Lei nº 2356 de 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 21/02/1913, 29/04/1913, 16/04/1913, 26/06/1913, 09/12/1913, 29/06/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1913.

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na Seção Federal de Minas Gerais por motivos políticos. Solicitou, então, a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O Juiz considerou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Termo de apelação feito pelo autor, por seu advogado. A apelação foi julgada improcedente; entrou -se com embargos que foram desprezados por repetirem alegações já ditas. Jornal Diário Oficial, 20/02/1914; Certidão de Nomeação de Cargo, Procurador da República, Seção de Minas Gerais, 1901; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 2; Decreto nº 280 de 29/06/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigo 23; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 9263 de 1911; Lei nº 13338 de 09/01/1905; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Demonstrativo de Conta, 1917.

O autor, bacharel em direito, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na seção do Rio de Janeiro. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, com a anulação do referido ato administrativo. Em 01/08/1923 foi negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 10/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 22/11/1894, artigo 13; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 120; Acórdão nº 2132 de 23/04/1913; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Nomeação para o cargo de procurador da República assinada por Rivadavia da Cunha Correa, 1913; Decreto nº 10902 de 10/05/1914; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2464 de 17/02/1897; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Decreto nº 4154 de 13/04/1868; Decreto nº 9831 de 23/10/1912.

O autor, estado civil solteiro, profissão jornalista, residente à Avenida Atlântica, 3700, foi admitido pela ré para trabalhar na redação do jornal A Manhã e acabou dispensado sem receber nenhum tipo de indenização por seus mais de 15 anos de serviços prestados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 454. Assim o autor requereu o pagamento de uma indenização, em que pediu as férias não gozadas, no tempo de serviço, a falta de aviso prévio, calculada sobre seu salário no valor de Cr$ 3500,00. Ação julgada prescrita e improcedente. O autor apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs Recurso Extraordinário porém determinou o arquivamento do processo. O autor agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Decreto-Lei nº 2073 de 1940; Decreto-Lei nº 2436 de 1940; Lei nº 2193 de 1954; Decreto-Lei nº 7037 de 1944; Lei nº 2368 de 1952; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Diário Oficial, 1957.

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

O autor mestre de oficina da Estação de Ensaios de Máquinas Agrícolas, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou de seu cargo, assim como o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 9857, artigo 202 do regulamento de 06/11/1912, artigo 54 do Decreto nº 8899 de 1911, Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 34, número 25 da Constituição Federal de 1891. O juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nos custos. Procuração, 1917; Resolução, 1913; Taxa Judiciária, 1911.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, com função na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam o cargo de condutor de trem de segunda classe e alegavam terem mais de 20 anos de trabalho completados em 31/12/1912, tendo, assim, direito a uma gratificação adicional de 20 por cento desde esta data. Entretanto, por terem sofrido pena de suspensão em 1894, o Ministério citado não concedeu a estes a gratificação, baseados no Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63. Os suplicantes entendiam que não podia haver a retroatividade das leis, com isso, requereram o pagamento da referida gratificação, juros de mora e custas. Os autores desistiram da ação em junho de 1922. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1918, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, 11 e 3, Código Romano, livro I, título X, lei 7 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrivão aposentado da Justiça do Distrito Federal, com mais de 40 anos de serviço. Requereu ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurar sua gratificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1301, artigo 74, de 28/12/1950; lei 2622, de 18/10/1955; decreto 8527, artigo 365, de 31/12/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 108; codigo de organização judicial do Distrito Federal artigos, 262, 263 e 349.