O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Procurador da República de 2ª Categoria no Distrito Federal, alegou que por Decreto de 28/10/1953 foi promovido de Procurador da República de 2ª categoria, no Rio Grande do Sul para o Distrito Federal, em vaga decorrente da promoção de Nery Kurtz a 5º Procurador da República de 1ª categoria. O suplicante argumentou que sofreu graves restrições em sua competência funcional. O suplicante requereu, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1341 de 30/01/1951 e a Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951, o pagamento dos vencimentos conferidos aos Procuradores da República de 1ª categoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cartão de Nomeação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Os autores tinham a profissão Tesoureiros-Auxiliares de órgão autárquico. Moveram uma ação ordinária contra a CAPFESP, tendo em conta o princípio de igualdade a que teriam direito, em virtude da isonomia ou isotimia. Assim requereram a sua classificação no padrão "O", a partir da Lei nº 403, bem como a diferença de vencimentos a contar da data de admissão de cada um dos autores, por suas condições idênticas a outros tesoureiros de autarquias congêneres e os tesoureiros de órgãos estatais A ação foi julgada precedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores embargaram mas tiveram rejeitados os embargos . Anexo: 28 Serviço de PagamentoDois Diário da Justiça 18, 19 de Julho de 1955; Jornal do Comércio 24 de agosto de 1952; Jornal do Comércio 27 de julho de 1952; Diário Oficial 19 de abril de 1956; Vinte e Oito procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Contra cheques 1956 (14); Boletim do Pessoal nº944 e 08/11/1950; Lei 403 - 24/09/1948; Lei 1095 - 03/05/1950.

O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto. Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951.

Trata-se de um pedido de execução de sentença relativa a carta sentença em que foi determinada a readmissão do suplicante no cargo do qual fora exonerado em 11/07/1944, ou seja, detetive do Departamento Federal de Segurança Pública. Não consta sentença. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Carta sentença, 2529, 1951.

O primeiro grupo de suplicantes é do quadro permanente do Ministério de Educação e Saúde, o segundo grupo é do quadro especial do Ministério de Educação e Saúde. O terceiro grupo de autores é do quadro permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. O quarto grupo é do quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas. O quinto grupo é do quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Central do Brasil. O sexto grupo e do quadro X do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Bahia-Minas e o ultimo é do quadro permanente do Ministério da Agricultura. Pedem a assemelhação de vencimento, de acordo com o decreto 5622, de 1928, e o decreto 5527, de 1943, em relação ao servidor visado na restituição operada pela lei 1229 de 13 de Novembro de 1950. Julgou improcedente a ação. Houve apelação, mas não foi julgada. (35) procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1951 e 1925; boletim do pessoal do Ministério da Educação e Saúde , de 1950; (41) cartas de nomeação, de 1942 e 1952; diário oficial, de 1951, 1950, 1949e 1952; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1949; (10) cartas de promoção, de 1942 e 1952; decreto 5622 de 1928; decreto 5527 de 1943; lei 1229 de 13/11/1950; lei 284 de 1936, (7) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951 e 1952; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955 Passou a ser Rua Debret, 23, de 1951; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1951; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1951; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1951 e 1952; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1953; carta de transferência, de 1946; procuração tabelião Antonio M. Bento Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, de 1952; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1952; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, de 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1953 .

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho onde o autor, estado civil casado, profissão operário, foi no dia 04/08/1924 quando encontrava-se em serviço, sofrendo a amputação de quatro dedos. O mesmo era funcionário do réu, exercendo o cargo de consertador de carros e vagões. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

O autor, bacharel em Direito, requereu citação à União Federal para responder, através de seu procurador, assim como pediu sua reintegração ao cargo de que teria sido ilegalmente despejado com todas as vantagens inerentes ao efetivo exercício, inclusive os vencimentos que tivera deixado de receber e acessos a que teria direito e mais as custas, dando-se à causa o valor de 25:000$000 réis. Mediante concurso em telegrafia em 1911 pela Estação Central da Repartição Geral dos Telegraphos, foi em 26/01/1912, nomeado estagiário e em 24/05/1912, telegrafista de 4a. classe. Em 22/06/1920 teria sido arbitrariamente demitido pelo diretor geral dos Telegraphos sob alegação de abandono de emprego. O autor alegou que por ter sido transferido à estação telegráfica de Uruguaiana , Rio Grande do Sul em 1920, em decorrência do clima, adoeceu, sendo indicado repouso e tratamento durante 3 meses pelo tenente médico da 2a. Brigada de Cavalaria do Exército, Ivo Brito Pacheco, pelo médico da Hygiene do Estado, João Baptista Luzardo, e pelo médico civil Francisco Orcy. Destacou ainda a ilegalidade do procedimento adotado para sua demissão e o fato de ter tentado entrar com o aviso de sua doença, embora não conseguisse por causa da distância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, bacharel e Ministro do Tribunal de Contas, requereu pagamento dos vencimentos a que tinha direito e a garantia da incorporação das porcentagens que deveriam ser pagas nos vencimentos correspondentes a sua aposentadoria. Os embargos foram rejeitados pela irrelevância de sua materialidade. Decreto Legislativo nº 2511 de 20/12/1911; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 13; Decreto nº 4803 de 09/01/1924; Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto Legislativo nº 16273 de 20/12/1923.

O autor, estranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o autor exercia efetivamente as funções de contador, contando com mais de 5 anos de serviço. Existia uma disparidade entre os vencimentos recebidos pelo autor e os recebidos pelo contadores efeticos. Sendo assim, requereu a sua apostilação na portaria de referência 25, por sua correspomdência com o padrão I, bem como o pagamento das diferenças a partir da lei 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1721 de 04/11/1952.