Os autores eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros- auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados. Requereram as suas classificações no símbolo 4-C, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962, como também a diferença dos vencimentos. O autor abandonou a ação. (8) diário oficial, de 18/06/1962, 16/07/1957, 10/02/1960, 24/10/1959 e 10/01/1962; (1) impresso: Departamento da Imprensa Nacional, em 1965; (2) declarações de aposentadoria, em 1957; (10) avisos de credito, em 1965 lei 4345 de 26/06/1964; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965 e 1966; (1) procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965.

Os suplicantes, funcionários públicos em exercício no Ministério do Trabalho, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção monetária dos seus vencimentos sem que haja decrécimo financeiro nos referidos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o seguimento do recurso foi negado. 10 procurações passadas no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1966; Contra-Cheque de 1965.

O suplicante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, era funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exercendo a função e profissão de estatístico. Embora enquadrado como oficial de administração, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de ser readaptado na referida função de estatístico. O juiz ordenou o arquivamento até a provocação do interessado. certificado de conclusão de curso, em 1961; Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, IBGE; diploma de Bacharel, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969; lei 4242, de 17/07/1963.

O suplicante nacionalidade brasileira, do comércio, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi demitido do serviço público por suspeita de participação em furtos, mas após o Poder Judiciário comprovar sua inocência, ele requereu sua reintegração e teve seu pedido deferido por órgãos como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e como o Gabinete do Ministro da Fazenda. Acontece que o Departamento Administrativo do Serviço Público se recusa a reintegrar o suplicante ao cargo, se apoiando em interpretações erradas da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegando que sua demissão se baseou em uma suspeita infundada de crime. O suplicante pede sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixou de receber enquanto esteve afastado. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/07/1958, 10/02/1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Advogado Paulo Ferreira Filho.

Os autores George Cunha de Almeida, Dilce Silav, Alfredo Procópio dos Santos, Yolanda Maria Carmela Zagari e outros, eram servidores públicos do Ministério da Educação e Cultura, lotados no Instituto Nacional do Livro. Teriam direito a reajuste salarial pelo Decreto n° 45106, de 1958, que deferiu o salário mínimo do Distrito Federal a Cr$ 6.000,00. Pediram a diferença salarial da Lei n° 3531, de 1959. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 2, Tabeliã Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Lista de Qualificação dos requerentes; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Decreto nº 45359, de 28/01/1959 .

A autora mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua do Senado 222, Rio de Janeiro, viveu 38 anos em companhia de José Joaquim Seabra Filho, o que caracterizaria união estável. Este chegou a se casar com Maria Clara V. de Melo Barreto a 1912, mas em 1932 obteve anulação de casamento. Faleceu sem bens nem testamento, como escrivão da Vara de Registros Públicos. A autora pediu pensão. O juiz absolveu os réus da instância. A autora apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso. Carteira de Identidade com Fotografia, 1943; Certidão de Casamento, 1912; Certidão de Óbito, 1940, 1942 , 1959; Certidão de Nascimento, 1904; Procuração Tabelião João Massot 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.