Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Advogado, Arhtur Juvencio Mendes, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ.

A suplicante, funcionária pública, estado civil desquitada, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal, e requereu a reintegração no seu cargo de Inspetora de Ensino Secundário, com os vencimentos a que teria direito caso não fosse afastada do cargo, por conta do modo arbitrário, ilegal e nulo ato de demissão. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959; decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530 .

Os autores eram estado civil casados, Comissários de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia omitido os atos necessários à promoção dos impetrantes à classe L da carreira de Comissário de Polícia. Lei nº 1639 de 1952. O juiz Oswaldo Goulart Pires deferiu a segurança impetrada com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de seguraça, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento aos recursos. Após recurso de mandado de segurança, sob relatoria de Nelson Hungria, se negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Boletim de Serviço nº 187 de 13/08/1952, Departamento Federal de Segurança Pública; Diário Oficial, 16/07/1952; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, Departamento Federal de Segurança Pública, 1952; Diário Oficial, 29/10/1952; Custas Processuais, 1953, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952; Lei nº 705 de 1949, artigos 2 e 6; Decreto nº 24646 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 57, parágrafo 2.

Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

O autor, estado civil casado, funcionário público, professor catedrático aposentado da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil, propôs ação ordinária requerendo a promoção para o padrão M de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças que deixou de receber, visto que alegou que foi erroneamente aposentado em padrão abaixo a que tinha direito. Sem conclusão de sentença no processo. Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 9617, de 1946; Decreto-Lei nº 8672, de 1946.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

Os autores eram servidores da Divisão de Defesa da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, lotados no Porto Agropecuário de Lavras de Mangabeira, estado do Ceará. Fundamentados na Lei nº 1525 A de 07/12/1948, artigo 4, os suplicantes visavam impetrar um mandado de segurança contra o seu diretor, que no processo n. 38377 lhes negou o pagamento da retribuição igual ao salário mínimo vigente na cidade de Lavras de Mangabeira, independente do abono de emergência e especial temporário, bem como salário-família. O juiz negou a medida de segurança impetrada e os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Advogado, Antonio Carlos Rocha e Silva, Rua Evaristo da Veiga, 35 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14, Decreto-lei nº 240 de 1938, Decreto nº 3200 de 19/04/1941, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 525 A de 1948.

Os autores, estado civil casado, peritos criminais lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré,a fim de apostilarem os títulos de ambos no padrão CC, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954. Afirmavam que a referida lei modificou o padrão dos autores o que não aconteceu na prática. Processo inconcluso. Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores estavam fundamentados na Lei nº 2287 de 16/08/1954, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 31922 de 15/12/1952, com a nova redação que lhes deu o Decreto nº 33704 de 31/08/1953, artigo 1. Os suplicantes eram funcionários efetivos aposentados da ré, e com a publicação da Lei nº 2287 tiveram direito à gratificação adicional de 25 por cento sobre os seus proventos. Eles pediam então o pagamento das gratificações desde a data de sua aposentadoria. O juiz conheceu do pedido, o julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951,Lei nº 2287 de 16/08/1954, Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Advogado, Orlando Lisboa Lemos, Rua Alvaro Alvim, 21 - RJ.

Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa. Carteira de Identificação 7, 1943 a 1946; Protocolo 14, 1955, 1956; Fotostática Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 1956; Procuração 7, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Decreto nº 26778, de 1949.