Os autores, casados, funcionários do Hospital do Exército na Rua Licínio Cardoso 126, Rio de Janeiro, trabalhavam para receberem salários abaixo do salário mínimo, ganhando o correspondente às despesas de 20 anos atrás e insuficientes para o sustento de suas famílias. Alegando que são os únicos funcionários do serviço público que não possuem vantagens, promoções ou melhoras, requereram o ressarcimento dos atrasados pelo Ministro da Guerra. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Lei nº 525 A de 07/12/1948.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Recife, Pernambuco, lotado na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser federal com a Lei nº 2545 de 1955, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos padrões do funcionalismo público federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos devida. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1959; Lei nº 2543 de 1955; Lei nº 2545 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1765 de 1952.

Maria Joana de Almeida e outros oficiais administrativos do ministério da fazenda, juntamente com Edyl de Mattos Moraes e outros contadores do mesmo ministério impetraram um mandado de segurança contra os atos do diretor do serviço do pessoal do ministério da fazenda. Os contadores e oficiais administrativos trabalhavam em conjunto na fiscalização das repartições do imposto de renda e eram capacitados o suficiente para obterem nos seus títulos de nomeação o patrão "o" de vencimentos. Eles não obtiveram tal direito por culpa do diretor supracitado e entraram com o pedido de mandado de segurança. procuração tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958 tabelião Bruno - Rua Barão de Itapetininga, 50- SP 1958 Esaú Braga Laranjeira- Rua Debret, 23- E - Rj 1955; tabelião- Oswaldo Soares- 1° oficio- S. Luis do maranhão 1958; tabelião Adiotato Arnaldo- Curitiba- Paraná 1958; ,tabelião- João Inácio Ribeiro Roma- Rua do Imperador Pedro II, 290- Recife/ Pernambuco 1958 total custas processuais cr $985,00 de 1959; jornal Diário Oficial 10/01/59 19/12/58. 20/10/58; Constituição Federal artigo 141§24; lei n° 284/36; Decreto Lei n° 1168; lei n° 4178/42; Decreto Lei n° 5844/43.

Os autores, estado civil casado, o primeiro residente na cidade de Engenheiro Passos, Rio de Janeiro e o segundo em Avelar, Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra suplicada, uma empresa estatal, com sede à Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, na forma do Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que os suplicantes passassem à condição funcional de mensalistas, a partir de 1 de fevereiro de 1953, quando foram admitidos como diaristas, classificados na referência 24, de acordo com a Lei nº 3483 de 8/12/1958, e fossem equiparados aos funcionários efetivos e recebessem os proventos decorrentes , o salário-família e os salários e abonos a partir das datas fixadas pelas leis. A ação ressalta que apesar da suplicada se denominar uma sociedade anônima só tem como acionista a União Federal e, portanto, trata-se de uma empresa estatal. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1957; Lei nº 1765 de 1952 .

O autor, estado civil solteiro, acadêmico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, residente na Avenida Epitácio Pessoa 864 Rio de Janeiro, inscreveu-se para ingressar no Instituto Rio Branco no curso de preparação à carreira de Diplomata mas foi eliminado por exigências mínimas de altura. Fundamentado no Decreto n° 38735, de 30/01/1956, alegando não haver exigência na lei, requereu sua admissão para as provas intelectuais dos exames vestibulares. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Diário oficial, de 01/04/1957; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959; decreto 38735, de 30/01/1956.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

O autor, casado, escrevente-datilógrafo, referência 20, lotado no Instituto Médico Legal e residnete à Rua 24 de Maio 1105, casa 9, Engenho Novo RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requere que seja tornada sem efeito a punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, com a devolução do valor referente à punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, bom a devolução do valor referente à punição, com o restabelecimento de todos os direitos e vantagens obtidos antes da pena disciplar, pena esta que segundo o autor, não foi justa, por não ter havido falta disciplinar cometida pelo autor, que inclusive foi vítima de ofensas por palavras de baixo-calão proferidas pelo autor da punição. A ação foi julgada improcedente . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959.

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959; Fotografia; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961; Decreto-lei nº 3198 de 1961; Decreto-lei nº 7935; Constituição Federal, artigo 141.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

O suplicante, estado civil casado, residente a Rua Alexandre Gasparim n° 189, Motorista Marítimo padrão "J", com base na Constituição Federal art 141, na Lei n° 4242, 05/01/1921, na Lei n° 4632 de 05/01/1923 art 73, na Lei n° 5222 de 28/12/1928 art 1°, no Decreto n° 18588 art 1° e 2°, na Lei n° 1455 de 10/10/1951 e Lei n° 1050 de 03/01/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação de acordo com a composição dada aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional estendida pelo judiciário para aos operários físicos do Ministério da Guerra e da Marinha e dos operários de arsenal do Ministério da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959, tabelião 17; declaração de aposentadoria 30/04/1931; const, art 141 § 1° II; lei 4242 de 05/01/1921,art 73; lei 4632 de 05/01/923, art 1° §3°; lei 5222 de 28/12/1928; dec. 18588 de 28/11/1929; lei 1455 de 10/10/1951; lei 1050 de 03/10/1950; CPC, art 29; DL 9654 de 26/08/1946; lei 8932 de 26/01/1946.