O autor casado comerciário residente à Rua Alvces saldanha no. 136 era investigador referência no. 2 do departamento federal de segurança pública da Tabela única de extranumerários do ministério da justiça e negócios interiores sendo demitido do cargo em 10/7/1958. oi suplicante requereu a sua reintegração no cargo, com todos os vencimentos e vantagens demissão. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291;Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O suplicante, autarquia federal, sediada em Brasília, prometeu vender ao suplicado e sua mulher, residentes à Rua Luiza Barata, 381, Rio de Janeiro, o imóvel no valor 57.000,00 cruzeiros pago em 240 prestações de 408,30 cruzeiros, com juros de seis doze avos por cento ao mês, mais cotas de seguro, impostos e taxas. Acontece que desde abril de 1965, os suplicados deixaram de pagar as prestações, acarretando a rescisão do contrato de compra e venda. O suplicante pediu que fosse declarada a rescisão do contrato e a restituição do imóvel prometido e as prestações já pagas fossem consideradas como indenização ao suplicante. A autora desistiu da ação por ter o rei pago o débito. Desistência. Escritura, 1962; Registro Geral de Imóveis, 1963.

O suplicante, estado civil casado, advogado e procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereu mandado de segurança para suspensão dos descontos dos seus vencimentos no valor de Cr$ 51.145.00 proveniente da reposição de quantias pagas a mais, tendo em vista a mudança de critério do cálculo. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1966.

Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento. custas processuais, 1967; lei n. 2622/1955; lei 4896; lei 2622.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua João Carlos, 364, Caxambu, estado de Minas Gerais; Manoel Gouveia Leite, estado civil desquitado, com mesma profissão, residente na Rua Visconde de Pirajá, 459, Ipanema, Rio de Janeiro; José Marques Fontes, residente na Rua Avenida Atlântica, 2440, Rio de Janeiro, também funcionário público, requereram, fundamentados na Lei nº 4345 de 1964, a atribuição de 7 qüinqüênios. A Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional lhes atribuiu o benefício dos qüinqüênios em 6, ao invés de 7, pois foram aposentados contando com mais de 35 anos de serviço público e vencimentos integrais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1970; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1970; (2) avisos de crédito, de 1970; Constituição Federal, artigo 191; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 38204, de 03/11/1955.

Os autores são brasileiros, sargentos da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, casados e fundamentam a ação no artigo 30, letra "D", artigo 32, da Lei 2370, Lei 1156, Decreto-Lei 8795 e legislação complementar, e pedem sua promoção ao posto de 2° tenente, o pagamento das diferenças atrasadas cobertas por juros de móra e custos do processo. Sendo os cálculos dos vencimentos atrazados reajustados trimestralmente de acordo com os índices de desvalorização da moeda nacional apurados pelo Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desistiram do recurso . Seis Título declaratório de proventos de inatividade, 1958 - 1962; Diploma da medalha da força naval 1957; Duas Cartas de Promoção assinada pelo presidente, 1952; Dez Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965-1968; Lei 2370, arts. 30 e 33; Lei 1156; DL 8795.

Os autores requereram que seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondam aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade, juntamente com os juros de mora sobre o valor que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

Os autores, e outros Anorelino da Silva Loureiro e Albertino da Mota Machado, funcionários do Departamento de Imprensa Nacional exercendo as funções de mestre, impressor, ajudante de impressor, artífice, servente e mensageiro, ou genericamente gráficos, requereram que suas carreiras fossem fixadas na Lei nº 1455 de 10/10/1951 a fim de que passassem de ocupantes das classes não reestruturadas de gráfico e de revisor para as imediatamente superiores, com os respectivos vencimentos atrasados. Estes alegaram que já possuíam mais de 5 anos de serviço púbico estabelecido pela lei para a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Selo por Verba, 1956; Boletim do Pessoal, 1956; Lei nº 2284 de 1991; Lei nº 525 artigo 3.

Oa autores requereram a equiparação dos seus vencimentos aos Contadores de Imposto de Renda. Visto que exerciam a mesma função. O juiz julgou os autores carecedores do mandado. Eles agravaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal que também negou recurso. Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Decreto-lei nº 4178 de 1943; Decreto-lei nº 1168; Decreto nº 36773 de 1955; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto nº 24239 de 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.