Os autores, funcionários públicos federais, tendo ocupado o cargo de Contínuo, classe F do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e posteriormente rebaixados a serventes em face das tabelas baixadas com a Lei nº 284, moveram assim uma ação ordinária contra a União, e requereram o reconhecimento dos seus direitos as mesmas vantagens dos antigos contínuos por conta da sua reclassificação em tal carreira que não foi feita por equidade e tendo um vista a situação dos autores de contínuos extranumerário e o pagamento das diferenças dos vencimentos a partir da data da lei supra citada. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do agravo e negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Carta de Promoção, 1942, 1935; Apostila de inclusão a Cargo, 1952; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Lei nº 284 de 29/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 8400 de 1946; Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255 - RJ; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, funcionário público, tendo sido designado para constituir uma comissão encarregada de comandar e fiscalizar junto a Fábrica de Nova York o uso de chancelas do Ministério da Fazenda, na impressão do papel moeda circulante, prorrogado o prazo de sua permanência no estrangeiro duas vezes e redução de suas diárias, moveu uma ação ordinária contra a União, a fim do recebimento dos vencimentos, diárias e diferença de diárias a que fez jus quando participou em tal comissão na América do Norte.O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, e recorreu ex-ofício. A União, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também não se conformando com parte da sentença, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da União, prejudicando o recurso interposto pelo autor. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 136; Decreto nº 18517 de 1945, artigo 1; Decreto nº 21770 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código Processual Civil, artigos 228, 219, 216.

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. diário oficial, de 1950 a 1955; (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19; lei 1239-A, de 20/11/50; decreto lei 29124, de 12/01/51; decreto lei 10902, de 1944, artigo 155; decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.; decreto 37312, de 09/05/55; decreto lei 6016, de 22/11/43; decreto lei 7659, de 21/06/45; Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155.

O autor era estado civil solteiro, profissão ferroviário. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta de sua demissão sem base legal, por suposto abandono de emprego pelo autor. Requereu a sua reintegração ou readmissão no cargo que ocupava, de agente da Estrada de Ferro Goias. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Almiro de Amorim,Cartório do 2º Oficio, Comarca de Anápolis, Goiás, 1968, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 3115 de 15/03/1957; Decreto nº 43548 de 10/04/1958; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 1711 de 1952, artigo 62.

O autor, profissão médico, estado civil casado, funcionário público do quadro de funcionários do MInistério da Saúde não recebia a gratificação estabelecida na Lei nº 48 de 29/11/1965, artigo 14. Assim , requereu o pagamento dessa gratificação, os atrasados, juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, aritgo 14.

A autora, mulher; Estado Civil; Casada, manipulante de tráfego postal noDepartamento dos Correios e TelégrafosdoMinistério de Viação e Obras Publicas, e outras mulheres lotadas no mesmo departamento, fundadas noCódigo de Processo Civil artigo 291e na Lei 2284 de 1954e na Lei 2.284 de 09/08/1954, requerem a equiparação dos vencimentos das referências 25 a 29 e o pagamento das diferenças. Alegam que tiveram funções de extra numerários mensalistas equiparadas na carreira deposta listas; inicio 14/10/1960; O juiz julgou improcedente a ação. As autoras, inconformadas, apelaram desta pra o Tribunal Federal Regional, que negou provimento o ao recurso. ; Fim 08/06/1966; juiz Guerreiro, Geraldo de Arruda. Portaria nº. 88 de 1975; nº. 433 de 1955; nº. 359-SP de 1954; Nº. 43 de 1959; Processo Tabelião 32 de 1960; CPC artigos 291820; Lei 2.284 de 09/08/1954; Decreto de 08/07/1954; Decreto de 28/10/1950; Advogados; Ruy Edem Vale de Andrade Freitas; Alcides Figueiredo Freitas; Avenida Presidente Wilson, 164 2º andar sala 208; Lei 1.229 de 13/11/1950.

O autor, profissão médico, professor, assistente da cadeira de Clínica Médica da Universidade Fluminense de Medicina, residente na Rua Siqueira Campos, 33, Rio de Janeiro, requereu a nomeação para o cargo de assistente de ensino extranumerário mensalista, desde a Lei nº 1245 de 04/12/1950. A ação se baseou na Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1 e no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1960, 10/01/1957, Diário da Justiça, 24/01/1959; Lei nº 971 de 15/12/1949; Lei nº 976 de 1949, artigo 4; Advogado Dulcyades de Toledo Piza, Avenida Treze de Maio, 13 - RJ.

Os autores, exercendo funções diversas no serviço público, com mais de 5 anos, ainda não haviam sido equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 9 de agosto de 1954 artigo 1. Assim, requereram o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas processuais, e a equiparação na tabela única do Ministério da Saúde à função de técnicos de laboratório, serventes, auxiliar de campo, trabalhador, operários, auxiliar de vacinação e aos pertencentes a tabela do Departamento Nacional de Endemias Rurais a Inspetor especializado, motorista e guardas. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. 103 procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957 a 1958; Leite, Harding Jorge (advogado) Campos, Zózimo Ferreira (advogado) Av. João Ribeiro, 44/sl 203 Av. Rio Branco, 185; lei 2284 de 1954; lei 525-A de 07/12/1948; lei 3763 de 28/10/1951; lei 6631 de 27/06/1944; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1º, artigo 6º, artigo 252 código de processo civil, artigo 824, 825.

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento. Taxa, 1937; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Custas Processuais, 1936; Emolumentos dos Ministros, 1937.

O autor exercia o cargo de médico de saúde do Posto do Rio de Janeiro, porém, no dia 22/10/1908 foi afastado do cargo para assumir a Presidência do Estado da Paraíba do Norte para o qual foi eleito. Foi, assim, concedida uma licença ao suplicante, mas, este alega que para o seu cargo de médico foi feito um concurso e que em virtude de ter sido eleito foi afastado do cargo, não cabendo ser o autor privado de seu ordenado, mas unicamente das gratificações. O suplicante requer o valor de 14:366$658 réis, referente ao seu ordenado no período de 01/11/1908 a 31/12/1910. O juiz alega ausência de provas na exibição legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.