O primeiro grupo é de brasileiros, os cinco primeiros casados e a última mulher solteira, tesoureiros-auxiliares, Padrão "L", do Quadro III. Parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes no Rio Grande do Sul. O segundo grupo é de brasileiros, os três primeiros casados e a última é mulher viúva, tesoureiros-auxiliares. Padrão "L", do mesmo Quadro, residentes em Minas Gerais. O terceiro grupo é de brasileiros sendo a primeira solteira e a segunda viúva, tesoureiros-auxiliares, a primeira "Padrão L" e a segunda "Padrão K", residentes em Santa Catarina. O quarto grupo é de brasileiros, os quatro primeiros casados e o último solteiro, tesoureiros-auxiliares, Padrão "K" para o primeiro e "I" para os demais, do mesmo Quadro, residentes no Maranhão. O quinto grupo é formado por uma brasileira somente, tesoureira-auxiliar Padrão "I", residente em Mato Grosso. A última é brasileira, casado, tesoureiro-auxiliar Padrão I, residente no Território Federal do Guaporé. Fundamentam a ação no artigo 141 - parágrafo 1° de Constituição Federal, artigo 17 da Lei 403 de 24/09/1948, artigo 2° - parágrafo único do Decreto-Lei 8020 de 09/1945, artigo 259 letra "a", do Novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei n°1711 de 28/10/1952. Os suplicantes são tesoureiros-auxiliares do padrões I, J, K e L, no Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, mas exercem funções do Padrão "O". Eles pedem então o apostilamento de seus títulos com o valor atual dos vencimentos daquele padrão, e que assegurem os direitos e vantagens que se referem o artigo 17 da Lei 403 e o artigo 4° - parágrafo único da Lei 488 de 15/11/1948, com a condenação da ré a pagar-lhes a diferença de vencimentos a partir de 01/09/1945, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas os embargos foram negados. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento ao recurso . Lei 403, 24/09/1948; CF, artigo 141 - parágrafo; Decreto-Lei 8020/45; Lei 1711, 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 488, 15/11/1948; Quatorze Procuração 2° Tabelionato - Rua General Câmara n°148 - RJ, Mario de Moraes e Castro - Fórum, 1304 - Residente, 1303, Uberaba, MG, Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, Célio Batista de Castro - SC, Hercília Luz- 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, Oswaldo da Silva Soares-MA, Murilo Rolim, Campo Grande, Mato Grosso 1953; Duas Procuração Durval Godêlha, Porto Velha, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1953; Quatro Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946/1951; Duas Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1936, 1939; Três Carteira de Identidade 10/10/1945, 22/10/1945; D. J. 08/01/1955; D. O. 10/09/1955.

Os autores, todos funcionários públicos federais, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada pra requerer o pagamento das diferenças entre os vencimentos por ele recebidos, desde as suas omeações como oficiais administrativos e os que deviam receber de acordo com as apostilas feitas pelo governo nos respectivos títulos de nomeações. As nomeações dos autores aos cargos de oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Guerra foram reconhecidos como decorrência da execução da Lei nº. 284, de outubro de 1936, que reestruturou os quadros do funcionalismo público, mas estas nomeações foram concedidas sem as vantagens atrasadas. O juiz deferiu o pedido de absolvição da instancia devido ao não comparecimento dos representantes dos autores. procuração 1955. Tabelião 3 ; 5 nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra - 1948 (fotostatica) ; DO 10/01/1948 a 26/08/1955 ; lei nº. 284 de 01/10/1936 ; decreto lei nº. 1713 de 28/10/1939; 9584 de 14/08/1946 ; lei nº. 4242 de 05/01/1931, artigo 121; 4632 de 06/01/1923, artigo 73 ; Flavio j. Pareto Junior - OAB nº.904 - advogados .

Sebastião Muniz da Silveira, funcionário público, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é revisor, referência 25, sendo admitido após aprovação em concurso. O artigo 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos transformou sua função em cargo público, porém, o autor a está ocupando sem possibilidade de promoção. Dessa maneira, não houve a equiparação com as carreiras de igual função. Requer igualdade de remuneração, isto é, possibilidade de atingir referência 30, mais juros e custas de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Portaria nos. 48, 17, de 1947 e 1951; Certificado de Habilitação no. 12627, de 1946; diário oficial, de 02/01/1953; procuração, tabelião 3, de 1955; pareceres administrativos do Mag, de 1955; boletim do pessoal, de 10/03/1956; Constituição Federal artigo 141; decreto 29114, de 09/11/1951 artigo 2; Estatuto dos Funcionários Públicos artigo 257; lei 1455, de 10/10/1951.

Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal. Decreto-lei n° 103 de 1937; Decreto n°5529 de 1874; Decreto n°10003 de 1889; Decreto n°3840 de 1941; Decreto n° 1316 de 1951; Decreto n°4532 de 1942; Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346; Decreto n° 3565 de 1918; Lei n° 193-A de 1890; Carta sentença, 323, 1955.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes na Capital Federal, de diversas classes, todos funcionários do Quadro de contínuos e serventes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o IAPB, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer a elevação do padrão de vencimentos dos contínuos do IPAB em três letras, desde a data de publicação da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Os autores fizeram um requerimento administrativo para obter os benefícios da citada lei, mas o seu pedido do seu direito líquido e certo, como ressaltou a ação, vinha sendo continuamente protelado. A ação foi julgada improcedente. Três Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Informação do IAPB 1955; Impresso: Artigo 27 do Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Decreto 1721 de 04/11/1952; Lei 5622 de 1928; Decreto 18588 de 1929; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; José P. dos Santos Filho, Av. Rio Branco n°257, sala 704 (advogado); CPC, artigo 160; Lei 284 de 28/10/1936.

O suplicante, ex-funcionário do réu, requereu ação para anulação da sua exoneração e a conseqüente reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Advogado Jacques de Corrêa Guamá, Rua do Mercado, 39 - RJ; Decreto-Lei de 15/01/1945; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955.

Os suplicantes, brasileiros, médicos do suplicado, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotadas na extinta CAP, bem como, pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. Isonomia O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. A ré, então interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Duas Procuração tabelião não-informado 1956; Sete Procuração José Vieira e Silva, José Maria Guilherme 1956; Nomeações 1941; Portaria n°1266 de 1950; Duas Portaria n°51, n°56 de 1945; Portaria n°23, n°24, n°21, n°25 de 1951; D. O. 30/11/1961; Três Portaria n°1265, n°32, n°1259 de 1950; D. O. 12/07/1950; D. J. 09/09/1958, 11/12/1958; Anexo Impresso (ré) 1951; Boletim de Serviço 1961; Lei 488 de 1948; Decreto 26063 de 22/12/1948; Lei 593 de 24/12/1948; Lei 2745 de 12/03/1956.

O suplicante e outros, todos brasileiros (as) ferroviários aposentados ou pensionistas da suplicada pedem o pagamento do abono de emergência, a que dizem ter direito. Com a concessão de um abono de emergência, por parte do Governo, a todos os servidores, inclusive aposentados, a suplicada resolveu que esse abono deveria ser pago pelas caixas de aposentadoria, como as caixas são mantidas pelos "descontos" ou pagamentos dos empregados, qualquer aumento dos aposentados leva a um aumento do desconto, já que aposentados recebiam pela caixa. Mas sendo a caixa uma autarquia da suplicada, o suplicante quer que a suplicada pague o abono. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. 9 Carteira de Identificação na CAPE dos Ferroviários da Leopoldina Railway de 13/06/1952, 26/06/1952, 22/10/1954, 12/05/1951, 29/12/1950, 08/03/1954, 27/02/1942, 07/12/1950, 25/08/1950, 19/09/1950, 30/09/1953, 04/12/1950, 19/01/1940, 28/04/1953, 07/12/1953, 23/10/1943, 24/03/1954, 02/03/1951, 22/10/1954, 20/07/1953 e 03/05/1954; 13 procuração tab. 152 de 1954/1958; 4 procuração tab. 10 de 1956; Lei no. 2412 de 01/02/1955, artigo 9º; Código de Processo Civil, artigo 201-VI, 91; advogados Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169 sala 917.

O primeiro grupo de suplicantes é da profissão operários do Arsenal de Guerra, o segundo grupo é de funcionários do Ministério da Guerra, o terceiro grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Imprensa Naval e o quarto grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Todos são funcionários civis do Ministério de Guerra e do Ministério da Marinha, e estiveram mobilizados durante a 2a. Guerra Mundial, e como tal ficaram sob disciplina na estrita. Com o fim do conflito, a União cogitou premiar aqueles que participaram do espaço de guerra. Os suplicantes pedem então a sua promoção ao posto imediato por ocasião da sua aposentadoria. O pagamento do terço de campanha, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado durante o conflito e o pagamento de qualificação adicional, além do pagamento dos custos do processo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 34, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/06/1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 08/06/1948; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2655 de 1875; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942; Advogado 2, Maria de Lourdes Cordeiro Viana, Leda Maria de A. Noronha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207.

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.