Os autores, profissão contadores do Ministério da Fazenda, lotados em várias contadorias requereram um mandado de segurança contra o suplicado, a fim de que fosse garantido as classificações e vantagens decorrentes da Lei nº 200 de 30/12/1947. Assim pediram a apostila de seus títulos. Autos inconclusos. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Roberto Sarrozo, 1948, Tabelião Edmundo de Mendonça, 1948, Tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Libero Badaro, 1948; Carta de Nomeação.

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que se recusava a aplicar a Lei nº 2284 de 09/08/1954 e equiprá-los aos funcionários efetivos. Alegaram que eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de Serviço Público. Foi denegada a segurança. (6) procurações tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, em 1957; (6) custas de funcionários; (5) recibos de provento, em 1957; determinação de serviço, em 1950.

Os autores, funcionários públicos civis, requereram um mandado de segurança contra o réu, que se recusava a pagar as majorações de proventos pela Lei nº 2745 de 1003/1956. Alegaram que eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço público e, portanto, deveriam ser equiparados aos servidores ativos da União. Foi negado o mandado impetrado. (17) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1958; (21) carteirinhas do CAPFESP,em 1958; (15) notas de pagamento da réu, em 1958;.

Os autores, servidores públicos lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil doMinistério de Viação e Obras Públicas, aposentados, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus nomes incluídos na folha pagamento de inativos. Alegaram que tinham direito a essa aposentadoria de acordo com a Constituição Federal artigos 191e 61. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. (4) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1954; procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1954; Diário oficial, de 1953 a 1954; Diário da Justiça, 1953 a 1954;.

Os autores, titulares do cargo de correio da Justiça do Distrito Federal, requereram um mandado de segurança a fim de corrigirem o padrão desigual entre membros do mesmo cargo e receberem os mesmos vencimentos do padrão 1. A ação se baseava na Constituição Federal artigo 141, parágrafo-1. Foi negada a sentença.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal artigo141 -parágrafo 1 e 24, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de serem classificados no padrão O e receberem os vencimentos de tal padrão. Alegaram que eram oficiais administrativos que exerciam função de Fiscal. Foi negada a segurança. Diário da Justiça, 1954; (35) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; Diário oficial, de 1956 e 1955;.

Os autores, extranumerários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 141, 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requeretam um mandado de segurança a fim de receberem o abono provisório concedido pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. Alegaram que eram servidores da União enquadrados na Lei nº 488 de 1948 artigo 31. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O impetrante embargou e este foi julgado deserto. procuração tabelião Garcia Duarte Borra do Piauí, em 1954;(2) procuração tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires,186, em 1953; Diário da Justiça, 1953 e 1952;.

A autora tinha sede em Iver, Oberstein, Alemanha, e fundamentou a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Ela remeteu para o Rio de Janeiro, por via aérea e marítima, encomendas postais. Ocorre que as encomendas não puderam ser despachadas, pois não se adequado às prescrições da Convenção de Paris. A suplicante requereu então a devolução dos volumes, sem que o pedido fosse solucionado. Receosa que as encomendas fossem apreendidas e leiloadas, requereu um mandado de segurança contra as autoridade coatoras, a fim de que fossem reembarcadas para a Alemanha. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1153 de 1951, Lei nº 2770 de 04/05/1956; Procuração, 1956.

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores pediram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei nº 4019 de 1961, calculada sobre os aumentos e reajustamento ocorridos a partir de 20/12/1961. Tal gratificação era pedida por equiparação com os funcionários públicos federais de Brasília. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93 - RJ; Lei nº 4345 de 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Jornal Diário de Justiça, 07/1962.

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu, lotado no 11º Distrito Rodoviário Federal, no estado Mato Grosso e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram admitidos para prestar serviço ao requerido. Com a vigência da Lei nº 3967 de 1961, os suplicantes foram efetivado como funcionários autárquicos, desde que já contassem ou viessem a contar 5 anos de exercício. Os autores requereram então a contagem do tempo de serviço, mas a autoridade coatora vinha se negando quanto ao cômputo do tempo antes do serviço público que não para a aposentadoria ou disponibilidade. Os autores pediam então mandado para que a autoridade coatora computasse o tempo de serviço que prestaram à sua efetivação, também para os efeitos de gratificação adicional e licença especial. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 38204 de 1955, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 3780 de 1960; Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ; Lei nº 4345 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 07/02/1968.