Servidores do Centro de Armamento da Marinha requerem o pagamento das diferenças a que tinham direito, de 01/02/1955 a 31/12/1955, entre o salário que recebiam e o salário mínimo. Os autores, pela Lei n° 1765, de 18/12/1952 e Lei n° 2412, de 01/02/1955, receberam o abono de emergência e o abono especial. Os mesmos não estavam recebendo o salário mínimo do Distrito Federal. Tal abono seria incorporado aos vencimentos. Além das diferenças requerem apostilar nos títulos funcionais de cada autor sem prejuízos. Condenam a ré a pagar gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada e improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desertaram ao recurso. Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, Niterói, 1956; Lei n° 488, de 15/11/1948; Decreto n° 37274, de 29/04/1955.

Dentre as dezenas de autores havia descendentes de imigrante russo, imigrante italiano e imigrante japonês, dentre outros, como Yoshimi Yamashita. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes da Caixa Econômica, afirmando sua condição de cargo isolado, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Conforme a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 11, pediram reconhecimento do padrão de vencimentos CC-5, com diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contra Cheque, 1956; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Orçamento da Receita e Despesa, 1957, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; Lei nº 403 de 22/09/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2241 de 22/06/1954; Decreto nº 39321 de 06/06/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 11; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 .

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957; Lei n° 1168; Decreto-lei n° 4178 de 1943; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 38250 de 1955.

As dezenas de autores eram funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores na Colônia Penal Cândido Mendes e Colônia Penal Agrícola do Distrito Federal, em Ilha Grande, Rio de Janeiro. Pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento, a título de risco de vida, conforme o Decreto nº 37023 de 15/03/1955, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, indeferido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal O Globo, 29/07/1958; Lei nº1711 de 1952.

Os suplicantes, funcionários da Caixa Econômica Federal do Ceará, requereram mandado de segurança para assegurar o direito á classificação em padrão superior com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Os impetrantes embargaram e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Os impetrantes desistiram do mandado. (2) procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1954; procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1958.

Os autores, estado civil casados, profissão motoristas da ré, residentes na Capital Federal, com admissões compreendidas e relacionadas em um período de 05/12/1950 à 09/08/1953, entraram com uma ação contra a suplicada, sediada na Avenida Francisco Bicalho, na cidade do Rio de Janeiro para requerer o recebimento dos vencimentos atrasados, tornando-se como paradigma, os vencimentos atribuídos ao motorista Reynaldo dos Santos Adão, contadas a partir de 05/03/1952 até 01/1956. Os autores entraram com ação, inconformados com a desigualdade de tratamento sofrida por eles, por ter sido o funcionário citado como paradigma anteriormente, promovido apenas um ano após o seu ingresso no quadro de pessoal da ré, tendo ele sido admitido em 05/03/1951, da classe inicial para o fim de carreira passando a receber um vencimento de maior valor. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Ação incompleta. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1957; Nota de despesa e viagem, 1956; Regulamento do Pessoal, Quadro Carreira de Acesso, Tabela de Vencimento expedido pela Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Contra Cheque 5, 1957.

O suplicante era profissão médico sanitarista, estado civil casado, residente à Rua Barata Ribeiro, 807, Copacabana, Rio de Janeiro. Atuando no Serviço Federal de Bioestatística no Ministério da Saúde e posto à disposição do Departamento Nacional de Endemias Rurais, alegou que atuou por quase 10 anos no Serviço Especial de Saúde Pública, e por esta razão requereu a anotação, em seus assentamentos funcionais, da alínea B do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para o fim de gozar das vantagens correspondentes ao cargo em comissão que exerceu no SESP. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu. Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1942.

O autor residia no Rio de Janeiro á Rua Vaz Lobo nº 60 Madureira, e fora funcionário do extinto Departamento Nacional do Café, como Contínuo, e recebia diária no valor de Cr$21,00 com abono de emergência de Cr$20,00. Alegou que sofreu exoneração de cargo pela extinção do Instituto, mas teria de ser readmitido, ou ter prioridade de aproveitamento. Deveria ter ingressado na Divisão da Economia Cafeeira, Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente por Vivalde Couto. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi negado. decreto lei 9068/46; lei 164/47; decreto 17401/44; decreto lei 9784/46; ,decreto lei 9272/57; certidão emitida pelo Departamento Nacional do café de 1946; correio da manha de 23/01/1957; (4)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ;em 1956; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ;em 1957; em 1959; Diário Oficial 01/07/1953, 13/03/1954, 18/06/1959, 06/02/1960; admissão de funcionário pelo Instituto Brasileiro do Café a partir de 03/11/1955; relação dos ex funcionários do Extinto D.N.C, amparados pelas leis nº 164/47 e 1779/1952; resolução nº 150 do Instituto Brasileiro do Café de 1959; ficha de funcionário emitida pelo Instituto Brasileiro do Café.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha. Servindo na Diretoria de Eletrônica, com base na Lei nº 2284 de 11/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores integrantes da série funcional de mestres do pessoal civil do Ministério de Guerra, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas o mesmo foi julgado deserto. Dois Diário de Justiça 12/02/1957 a 02/07/1957; Diário Oficial 23/01/1957; Duas portarias de nomeação 03/01/1945 e 31/10/1950; doze portarias de admissão 14/11/1945 a 04/10/1946; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira - Niterói - RJ 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigos 225,160; Ellis Hermedio Figueira e Hudson Lourenço - Travessa Ouvidor, 9/3º andar (Advogado) .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, estivador, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos causados por ter sido vítima de um acidente ferroviário na estação de Triagem. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta pra o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Procuração Tabelião 3, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1956, 1957; Carteira Profissional, 1934; Jornal Diário da Justiça, 04/12/1955, 21/03/1950; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958; Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, Decreto nº 20910, de 06/01/1932, Decreto nº 31078, de 03/07/1952; Código Penal, artigo 129; Código Civil, artigo 1059; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Advogado Francisco Alves dos Santos, Rua Quito, 2; Lei nº 1287, de 19/12/1950, Lei nº 4597, de 19/08/1942.