O autor protestava contra a demissão do cargo de escrivão vitalício da 8a. Pretoria Civil. Mesmo com a incorporação da 8a. Pretoria à 3a. Pretoria Civil, o servidor mantido no cargo, em que permaneceu por mais vinte anos. Ataliba Dutra alegava que a demissão não poderia ocorrer sem declaração e prova de qualquer motivo justificado do ato. Ele qualificava o ato do Ministério da Justiça como arbitrário. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931; Termo de Protesto, 1931; Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3; Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Guarabu, 21, e precisava fazer prova frente ao Prefeito do Distrito Federal. Para isso, pediu justificação sobre o fato de ter trabalhado como enfermeiro no Posto Médico das Oficinas do Lloyd Brasileiro, de 6/10/1917 a 11/3/1924, demitido por transformação administrativa da empresa. Deu à causa, para taxa judiciária, o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1915, 06/01/1921, 21/08/1915; Protesto, 1918; Procuração Tabelião A. Lopes Cardoso, Rio Branco, Acre, 1918; Carta de Nomeação, 1912.

O autor, casado, funcionário público, tendo sido admitido entre o pessoal mensalista do Jardim Botânico e designado para ter exercício no ,Horto Florestal do Distrito Federal, e tempo depois nomeado chefe de culturas, efetivo do referido horto, alega o autor que, em virtude do decreto 22340, de 11/01/1933, que deu nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura e extinguiu a diretoria na qual ele exercia seu cargo, perdeu o cargo. Porém, o autor afirma que continuou a ser funcionário público da União, pois não foi demitido nem posto em disponibilidade. Assim, requer o pagamento dos venciemntos, com os abonos e aumentos correspondentes, desde a data em que foi extinta a referida diretoria, até ser reintegrado no serviço efetivo. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Este agravou ao STF, que negou provimento. Ele embargou e o STF julgou os embargos procedentes. O autor agravou, mas o STF rejeitou. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1939; Jornal Diário Oficial, 19/08/1937; Decreto nº 19552 de 31/12/1930; Decreto nº 22380 de 20/01/1933; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Lei nº 2139 de 16/11/1937; Introdução de Direito Administrativo Brasileiro; Dispositivo Transitório da Constituição de 1934, artigo 18; Lei nº 4381 de 1921; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Theodoro Arthur, Rua do Rosário, 102, sobrado - RJ.

O suplicante era capitão de fragata comissário da Armada. Requereu ação em conformidade com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva da 1ª classe, prejudicando a sua promoção ao posto de capitão de mar e guerra, a que já tinha adquirido direito, como também da conseqüente promoção ao posto de contra almirante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 21099 de 25/02/1932; Decreto nº 1714 de 05/7/1932;lei 221 de 20/11/1894 artigo 13;lei 5631 de 31/12/1928;decreto 1871 de 23/4/1929;decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 20149 de 26/6/1931; Decreto nº 1890, artigo 11.

O autor foi admitido ao serviço da União a 09/04/1931 como operário das obras do Encouraçado Minas Gerais, no Arsenal de Marinha, quando apresentava perfeitas condições de saúde. Atingiu-o um forte resfriado, que progrediu para o congestionamento de pulmões e tuberculose, deixando-o incapaz para o trabalho. Pediu-se exame de sanidade e intimação de testemunhas. Era operário da oficina de Chapas finas, seção de soldadores. O juiz julgou improcedente a ação, a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. O réu pediu embargo o Supremo Tribuanl Federal rejeitou. Certidão de Óbito, 1936; Procuração Tabelião Tobias Netto Rua da Conceição, 72, Niterói - RJ; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Termo de Agravo, 1938; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 4, 19, 20, 22, 54, 55, 60; Código Civil, artigo 169; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 19.

O autor, profissão professor, lente catedrático da 2ª cadeira da 2ª série do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Direito do Recife, Pernambuco, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O governo havia exonerado o suplicante em 1892, por atos políticos, o reintegrando posteriormente. Exoneração. Em 1897, o juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 1232 de 11/10/1870, Decreto nº 848 de 1890, Constituição Federal, artigo 48, Código Penal, artigo 75; Jornal Diário Oficial, 14/04/1892 a 06/08/1892; Procuração, 1892.

O autor, aposentado como guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil, em virtude da inspeção de saúde da Junta Militar e julgado incapaz de continuar no exercício, o Tesouro Nacional deixou de computar 20 por cento concedidos a empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 20 anos de serviço, decretado pelo Ministério dos Negócios da Fazenda. Baseado na constituição federal, artigo 6 letra B e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A, o autor requereu os 20 por cento não pagos pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente eo autor condenado nas custas. O autor apelou da sentença e o STF deu provimento, custas pagas pela apelada. Recorte de Jornal, Jornal do Senado Federal, 1894, Diário Oficial, 1895; Decreto nº 117 de 1892; Decreto nº 406 de 1890; Decreto nº 848 de 1890.

O suplicante engenheiro, funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu ação para pagamento do valor de 19:200$000 réis correspondente à porcentagem de 20 por cento sob seus vencimentos no cargo de engenheiro residente, uma vez que era obrigado a permanecer, pela sua função, no ramal de Santa Cruz e por esta ser considerada uma linha insalubre. Devido ao não pagamento da taxa judiciária a presente a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 29/12/1919 e 24/11/1922.

A autora é viúva e inventariante de Mário Gitahy de Alencastro, com filhos impúbirus, moveu ação ordinária contra a União Federal por deixar de pagar-lhe o valor dos vencimentos que o marido devia receber enquanto trabalhava na comissão do Tribunal de contas, em Londres; a ação passou por apelação cível no STF;juíza da 3ª Vara Federal julgou improcedente a ação juiz Francisco Mello; o réu apelou no TFR, que negou provimento. procuração 3, 1929; (2) livreto Senado Federal parecer nº 389, 1924; Senado Federal parecer nº 271, 1924; (2) custas processuais, 1933; Lei 4632/23; Lei 217 93/24; Lei 4911/25.