Os 34 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. Tinham profissão de motorista, vigia, trabalhador, escriturário, carpinteiro, armazenista, pedreiro, sendo funcionários públicos federais. O réu era situado à Praça 15 de Novembro - RJ. Os autores eram lotados no 3º Batalhão Rodoviário. Pediram a contagem do tempo de serviço anteriormente à efetivação como funcionário público, para efeitos de gratificação adicional, licença especial e qüinqüênios. O juiz da 1ª Vara negou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 8 Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 22150,00, 1968; 2 Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3967 de 1940; Constituição Federal, artigo 141.

Autores, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde requerem ser reaproveitados no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1a, categoria com direitos e vantagens. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício]. União apelou e TFR deu provimento ao recurso. Autores embargaram e TFR negou. Jornal Diário da Justiça, 05/09/1968; Lei nº 4061; Lei nº 4242; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965 e 29/07/1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, Oficial Administrativo lotado na Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil Sociedade Anônima e residente na Rua Almeida Bastos, 319. Este requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, conforme previsto na Lei nº 2752 de 10/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969.

Os autores, brasileiros, marítimos autárquicos, requereram o pagamento das diferenças de vencimento e gratificações, durante o período de 01 á 05 de 1968, e as gratificações de natal referentes aos anos de 1967 e 1968, de acordo com a Lei n° 67 de 1966 e a Lei n° 4090 de 1962. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a transação entre as partes, expedindo o competente mandado para o levantamento do valor de 24.451,40 Cruzeiros Novos. (48)procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ; (4)procuração; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os autores, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados nas Diretorias Regionais de Minas e de Uberaba, na função do serviço ambulante, requereram o pagamento da gratificação por horas de serviços extraordinários, sob a Lei nº 26299 de 31/01/1949, artigo 6, como horas extras. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor, estado civil casado, Funcionário Público Federal, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de exercer as funções do cargo de técnico de administração, com todos os deveres e responsabilidades, reunindo as qualidades exigidas para o exercício da referida função. Assim, requereu a sua readaptação no cargo de técnico de administração código AF 60117, a partir do dia em que passou a exercer o cargo referido, com o direito de receber também, a partir da mesma data, os vencimentos e gratificação correspondentes e suas diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?), 1969; (5) atestado de capacidade funcional, em 1968; lei 4242, de 1963; lei 3780, de 12/07/1960.

Os treze autores, funcionários autárquicos aposentados, tinham seus proventos ajustados sempre na mesma proporção que os da ativa. Porém, a Lei nº 4863 de 29/11/1965 estabeleceu uma discriminação que complementou-se com o Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. O tratamento vinha trazendo prejuízo aos autores, ferindo a isonomia. Estes requereram o reajuste na mesma base dos funcionários em atividade, com 6 por cento para os que se aposentaram antes da dita lei, e 3 por cento para os demais; pagamento das diferenças atrasadas e futuros reajustes. Deu-se à causa o valor de 600,00 cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Recibo de Pagamento, INPS; Jornal Diário Oficial, 22/04/1968; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto-lei nº 821 de 21/12/1966; Constituição Federal, artigo 91, 193.

A suplicante, se nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão assistente sindical do ministério do trabalho e previdência social alegou desempenhar, de fato, o cargo de inspetor do trabalho. Entretanto, o desvio funcional, presente a mais de dois anos, não foi acompanhado da readaptação da funcionária ao cargo. Ressalta-se que o desvio de função foi proibido pela lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952. Dessa forma, a suplicante ajuizou uma ação ordinária contra a união federal e exigiu a permanência no cargo o qual, de fato, exerce; o pagamento adequado à função de inspetor do trabalho; o pagamento das importâncias atrasadas desde que houve o desvio funcional. funcionalismo público; consolidação das leis do trabalho.O juiz Eduardo Leite julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração - tabelião - Rubens Carlos A. Pinto, Av Antonio Carlos, 641, 1969; custas processuais - Ncr$15,00 1969; procuração - tabelião - José monteiro de Castro, Av Erasmo Braga, 115, 1° pav - GB, 1974; tab Carmen Coelho - Rua da Assembléia 36, Rio - 1974. Custas processuais - cr$ 13400 1976; Auto de infração, tabelião José de brito freire, Av Erasmo Braga, 116, 1969; tab Nadilvar C. Gomes , av Graça Aranha, 342. lei 3780/60; dec 49370/60; art 150§1 CF; lei 1711/52.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 1400, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a recontagem de tempo de serviço para sua aposentadoria. Tempo de serviço militar. A ação foi julgada procedente em parte e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; certidão de prontuário, de 1968; decreto-lei 798, de 27/08/1969.