Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega do Rio Grande do Norte. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos atrasados. Foi citada a Lei nº 121 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 2 e 3, Decreto nº 1937 de 28/08/1908, artigo 9, artigo 74 do regulamento que baixou com o Decreto nº 9738de 02/04/1887 e Lei nº 191, alínea b de 30/09/1893, artigo 9 e leis subseqüentes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1897.