O suplicante requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o direito de se reformar com as vantagens, honras e regalias do posto de capitão do exército. A ação foi julgada procedente a ação e o autor condenado a pagar custas. Declaração de Nomeação, 1935; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 25, Decreto nº 14748 de 28/03/1921; Advogado Clovis Dunshee de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Decreto nº 13352 de 26/12/1928.

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

O autor, Capitão do Exército, diz que deixou de ser promovido ao posto de Segundo Tenente de Artilharia ao de tenente do Corpo de Estado Maior - hoje extinto - por ter sido transferido da vaga e colocado no lugar Melchiredeck de Albuquerque Lima - hoje major. Quer que lhe seja assegurado o direito de contar antigüidade nos postos de primeiro tenente e capitão, com todos os direitos e vantagens. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3169 de 14/07/1883, em seu artigo 7, Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 7, parágrafo 1, Decreto nº 1351 de 07/02/1891. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . procuração datada de 28/03/1918.

O autor, capitão veterinário do Exército nacional, requereu classificação no Almanaque do exército de acordo com merecimento intelectual, com todos os direitos, regalias, vantagens e vencimentos do posto que lhe competir. Com o critério do merecimento intelectual, em 1920, o autor foi classificado no numero 14, contudo não foi classificado nos almanaques posteriores, causando-lhe grandes prejuízos. Julgado prescrito o direito do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1928; Código Civil, artigo 178, parágrafos 10 e 170; Boletim n. 130, 1923; Lei nº 1930 de 28/08/1909, artigo 5; Decreto de 1851, artigos 1 e 2.

O autor, capitão intendente do Exército Nacional requereu que fosse revista a escala do Almanaque militar para que seja colocado no lugar que lhe compete com as promoções e diferenças de vencimentos , juros da mora e custas . Alega que foi aproveitado no corpo de intendentes de acordo com o Decreto nº 6971 de 04/06/1908, conjuntamente com os alferes José Lorenço de Carvalho Chaves, Antonio Monteiro Meirelles, Anastacia de Freitas e Joaquim Alves Cavalcanti. Estes oficiais, apesar de mais modernos que o autor, em virtude da Lei nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6 estão em escala superior no Almanaque sendo promovidos várias vezes com prejuízo dele. Julgados prescritos os direitos do autor. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Belmiro, Rua do Rosário, 76, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Almanaque 2 do Ministério de guerra, 1908, 1909; Boletim do Exército n. 377, 1914; Carta Precatória 2, 1922; Taxa Judiciária, 2 Recebedoria do Direito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Ordem do dia n. 142, 1908; Lei nº 1960 de 04/01/1908, artigo 120; Decreto nº 859 de 12/11/1851, artigos 1º e 2º .

O autor era segundo tenente da Brigada Plocial do Distrito Federal e sofreu reforma compulsória com 43 anos de idade pelo decreto de 02/10/1918, para o qual se pediu nulidade compagamento de vencimentos e garantia de seus direitos e vantagens, dando-se exemplos. Deu-se à ação o valor de 10:000$000 réis. Havia sido ampliado para a brigada policial a reforma compulsória da lei 3089 de 08/01/1916, e o limite máximo de idade do decreto 12500 de 08/01/1918. Carta Patente Militar, 1920; Almanaque da Brigada da Polícia do Distrito Federal, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Procuração, 1920; Relação de Oficiais Reformados entre 1919 e 1922; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1918; Boletim da Câmara dos Deputados, 1920; Custas Processuais, 1922; Agravo de Petição, 1926; Taxa Judiciária, 1922; Emendas do Senado, 1918, Câmara dos Deputados; Termo de Apelação, 1926.

Os autores serviam na Marinha de Guerra, no corpo de sub-oficiais, e foram presos, sob acusação de participarem da Conspiração Protógenes. Tendo se sujeitado a exame, deveriam ser considerados funcionários do quadro permanente, e mesmo tendo sido absolvidos, foram demitidos sem processo, por ato violento e arbitrário do Ministro da Marinha J. P. da Veiga Miranda, ficando presos, estando durante o estado de sítio. Pediram reintegração, com vantagens, vencimentos, juros e custas. Sem sentença. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Carta de Nomeação, 1922, 1923; Carta de Transferência, 1924.

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requereu a nulidade do Decreto de 02/01/1919 que proporcionou tal reforma e os respectivos vencimentos e promoções posteriores ao decreto, com juros de mora e custas. Alegou que houvera prescrição da ação proposta, haviam mais de cinco anos, para anular tal decreto. Afirmou que fora reformado compulsoriamente antes de completar cinqüenta e quatro anos de idade, portanto infringindo o Decreto n° 12800 de 01/1918, que vigorava em tal preríodo. Disse ainda que o ato fora inconstitucional pois infrigira a Constituição Federal artigos 11, 14, 34, 74, 75 e 76, nos quais Leis retroativas não podiam prescrever. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença do juiz, também apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação para, prelirnamente, julgar prescrito o direito do autor. O autor pediu embargo de nulidade, que não foi aceito. Certidão de Casamento, Registro Cível de Rio Pardo, 1917; Almanque do Ministério da Guerra; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Carta Patente Militar, 1914; Apelação Cível n. 5594 de 1925; Decreto de 02/01/1919; Decreto nº 12800 de 01/1918; Constituição Federal, artigos 11, 14, 34, 74, 75, 76 57 e 60; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigos 3, 178 e 172; Decreto nº 273, artigo 338; Decreto nº 193A de 1890.

O autor, estado civil viúvo, profissão secretário do 5o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu reconhecimento de sua graduação no posto de 1o. tenente e que fossem contadas as vantagens de antiguidade, vencimentos, gratificações, etc. Alegou que foi prejudicado na colocação do Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal. Afirmou que o 1o. colocado, por estar incurso no decreto nº 16540 de 5/8/1924, artigo 13, e o 2o., por ter menos antiguidade que o autor, não poderiam ser promovidos nem graduados. Apesar de haver sido graduado, requereu que se constasse desde a data da graduação do 1o. colocado do Almanaque. Processo inconcluso. Jornal Diario da Justiça, 17/05/1928, Diário Oficial, 22/03/1928; Carta Patente, Armas da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto nº 14508 de 1/12/1920; Decreto nº 1112 de 31/1/1853, artigo 5o.

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.