O suplicante, casado, funcionário público aposentado, residente na rua Belquis 875 em Coelho da Rocha, com base na lei da inatividade dos militares, artigos 27, 31 e 33, propõe uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho Ivan de Santana Ramos na graduação de 3º. Sargento da Força Aérea Brasileira, em virtude de ter sido o mesmo julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo. Por negligência do autor a ré foi absolvida de instância. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; (2) folha de alteração, de 1960; código do processo civil, artigos 158 e 63; decreto-lei 9500, de 1953, artigos 81, 82 e 83; lei 1585, de 1952; lei 2370, de 09/12/1954; advogado Nilson Lopes e Darcy Villaça rua Santa Luzia, 799.

José Ferreira Landim era militar de alta patente, contra-almirante. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor se deslocou para combater o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, e teria direito de ser promovido ao posto superior, quando foi transferido, de acordo com Lei n° 1267 de 1950. O autor patrulhou o litoral em diversos pontos em missões de reconhecimento. O autor requereu ser promovido a vice-almirante, com pagamento das diferenças atrasadas, desde a data em que foi para reserva, acrescidas de gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente e o Juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal . 3 procuração, tabelião 223, 334, 53: 1958/ 1963; 5 Históricos do autor: Data NI; Caderneta subsidiaria do livro de socorros: 1973; lei. n° 1261 de 1950; dec. n° 29548 de 10/05/1951; Jaymi Ferreira Ladim e Waldir Benevento (adv); CPC art. 810 .

O autor era major do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, da reserva remunerada, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Senhor do Matosinho, 419. Na eclosão da Intentona Comunista, o autor desistiu das férias que estava gozando, tendo ordens para deslocar-se para Deodoro, para auxiliar no serviço de reabastecimento. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor pediu a sua promoção ao posto imediato, mais o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigos 292 e 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955, artigo 6; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Codigo Civil, artigo 177.

O suplicante era militar major brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estad civil casado residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 74, com base na Lei nº 1338 de 1951 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 1215 de 1904. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, 1955.

Os suplicantes, auxiliares de serviços médicos do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. O juizconsiderou improcedente a ação, condenando os autores nas custas. o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1711 de 1952; .

Os autores, militares, foram promovidos com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 6, por haverem participado da 1ª Guerra Mundial, prestaram serviços na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Fundamentados na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram outra promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças atrasadas, com juros da mora e custas do processo. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimeto aos recursos e os autores apelaram extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos inderiu o recurso. carta patente, de 1955; (3) apostilas de promoção, de 1949 e 1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; lei 616, de 02/02/1949; lei 608, de 10/01/1949; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 116.

O autor, 1º Tenente da reserva da 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente na Rua Tereza Santos, 594, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva remunerada nos termos da Lei nº 3940 de 16/12/1941 como 1º Sargento especialista em saúde, contudo não foi promovido ao posto de capitão como deveria por possuir curso de especialização, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, Lei nº 1156 de 12/07/1950, e por ter participado do movimento de repressão ao movimento comunista de 1935, Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requereu sua promoção e a diferença de proventos de inatividade. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário oficial, de 1955 e 1956; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954; advogado: Antonio Telles Neto rua Senador Dantas, 201; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistiano .

Os autores, estado civil casados, Tenentes Coronéis da Polícia Militar reformados, foram assegurados com o direito à contribuição de montepio ao 2º posto que se seguisse na escala militar, de acordo com a Lei nº 2281 de 04/08/1954. Contudo, tiveram suas contribuições pecuniárias negadas. Assim, requereram o direito de contribuir o equivalente ao segundo posto acima da patente que possuem. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e os autores embargaram. O juiz declarou o recurso deserto. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo e o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; código do processo civil, artigo 64; decreto 16274, de 20/12/1923; advogado José Bertholdo de Carvalho rua Major Barros.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1957; lei 1267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 114; lei 1156, de 12/07/1950; lei 390, de 06/02/1937; lei 4793, de 07/01/1924; lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57; decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118; decreto 10490, de 25/09/1942; advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

Os autores eram alunos do Curso de Formação de Oficial Veterinária, foram assentados em medidas de segurança e vigilância, durante o levante comunista de 27/11/1935, no 3º Regimento de Infantaria, Praia Vermelha, marchando para o regerido regimento. Fundamentadas na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 7 procuração, 1959. Tabelião 16, 05, NI ; decreto 29 548 de 10/05/51 ; lei 1267 de 09/12/50 ; DO 01/07/1959 ; anexo: registro de títulos e documentos, NI .