O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ainda era escriturário do Ministério da Marinha, lotado na Diretoria do Pessoal da Armada, foi designado para o Serviço Jurídico do Departamento de Assistência Social da Armada, em 1949. Em 1951 foi exonerado do cargo de escriturário e teve ratificada sua situação funcional de advogado, continuando com os mesmos proventos e com as mesmas funções. Entretanto, em 1955 foi dispensado sumariamente, requerendo a abertura de um inquérito ao Ministro da Marinha, mas não obteve decisão favorável. Alegando que a Lei nº 2284 garantiria estabilidade aos extranumerários da União e das autarquias que contivessem com mais de cinco anos de serviço público, e que seus serviços de advogado eram permanentes, o suplicante pediu a restauração do seu direito com o pagamento dos atrasados. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 2284/54; lei 1711/52; lei 525-A/48; lei 240/48; decreto 1129736/51; decreto 3483/58; advogado; Rosa, Gildasio Fernandes; rua Santa Luzia, 799; (3)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952; tabelião; Raimundo Correia Barbosa; rua Presidente Bandeira, 364 - Natal - RN em 1952.

As suplicantes, brasileiras, fuincionárias públicas, domiciliadas na Cidade do Rio de Janeiro, escreventes-datilográfas da Diretoria de Obras e Fortificações do Ministério da Guerra, foram admitidas como diaristas de obras no citado ministério, exercendo funções burocráticas ou administrativas e mais tarde foram equiparadas aos Extra-numerários mensalistas, por força do artigo 1o. da Lei no. 3483, na função de Assistentes. Acontece que o Ministério da Guerra ao classificar as suplicantes na função de assistente lhes deu a referência 20 ao invés da referência 24, que era a referência mínima que se atribuia a funções administrativas. Esse equívoco ocorreu porque no quadro de pessoal do Ministério citado não existia o cargo da assistente e as suplicada decidiu enquadrá-las na referência 20 por achar os vencimentos dessa referência mais próximos do que então as suplicantes recebiam. Alegando que a referência 24 é adotada em todos os ministérios para as funções administrativas e de assistente e que a decisão de enquadrá-las ne referência 20 cria uma desigualdade de tratamento, as suplicantes pedem seu enquadramento na referência 24, desde a data de sua nomeação como assistentes com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente. As autoras apelaram, mas o prazo já havia expirado . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, 1964; Lei nº 3780, artigo 20 de1960; Lei Federal nº 3483 de 1958.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, representado por sua mãe Zulite Deslandes, brasileira desquitada. Enquanto servia como soldado do Quartel General da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica, sofreu uma crise de epilepsia, foi encaminhado ao Hospital Central do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado incapaz para exercer atividades militares, mas capaz de exercer atividades civis. A Aeronáutica excluiu o suplicante de suas fileiras, lhe entregando um certificado de isenção definitiva. Alegando que os médicos especialistas consideraram a epilepsia uma alienação mental, e, portanto, o afastaram da vida civil, o suplicante pediu a sua reforma por invalidez na data em que foi excluído do posto de 3º sargento nos termos da Lei nº 2370, e depois ainda uma promoção na inatividade para 2º sargento nos termos da Lei nº 3067, artigo 1, e o pagamento da diária de asilado garantida pela Lei nº 4328. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Serviço Militar de 1954; Certidão de Nascimento de 1964; Certidão de Casamento de 19625; Lei 4328 de 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, ingressaram no Arsenal de Guerra antes de 1936, o que lhes garantiu a equiparação com os vencimentos dos revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com a Lei nº 4242, de 05/01/1921 e a Lei nº 4632, de 06/01/1923, mas a equiparação foi mantida até o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960, quando os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 a 8 e os da Imprensa Nacional foram para os níveis 16 a 12. Alguns operários recorreram judicialmente e conseguiram manter a equiparação. Diante disso o Ministro da Marinha publicou o novo enquadramento dos operários do Arsenal, mas ao invés de incluir todos os operários, ele só incluiu os que entraram na justiça. Alegando que tem os mesmos direitos dos operários que entraram na justiça. Os suplicantes pedem seu enquadramento nos níveis 16 e 14, a partir da vigência da Lei nº 3780 e um novo escalonamento nos 18 e 17, já que os da Imprensa Nacional obtiveram esse benefício. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares recorreu de ofício e a união apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 20/08/1962; Contra Cheque, 1965, 1966; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Decreto nº 4491, de 1964; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende, Gustavo Martins Gonçalves, Rua Senador Dantas, 76.

O autor, reformado da Marinha de Guerra, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após o termino de licença para tratamento de saúde, o autor se apresentou a Junta Central de Saúde de Marinha, e constatou-se invalidez definitiva para o serviço da marinha, não podendo prover sua subsistência. O autor sofreu de mau de Rott da Coluna Lombar, e foi reformado na mesma graduação. A junta médica declarou que a doença não tinha relação causal com o serviço. O autor possuía tuberculose, doença especificada na Lei nº 2370 de 1954. O autor requereu ser reformado como 3º Sargento, com vencimentos integrais, inclusive diária de asilado, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, com todas os ônus processuais sobre o autor. Este não teria provado seu estado mórbido de saúde. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 30;Código de Vencimentos dos Militares;Lei nº 4328 de 30/04/1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1969; Termo de Inspeção de Saúde 1964; Guarnição 1965; Título Declaratório de proventos de inatividade 1964; Dois Resultados de exames feitos pelo autor 1968; Dr. Leonel Rodrigues - Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 (Advogado); Parecer nº 989/66 de Francisco de Paiva Cortês, Consultor Jurídico da Marinha 1966; Associação Brasileira de Assistência Social - Rua Marcovo Filho 378 B.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor notificou a União sobre interrupção do prazo prescricional, de seu direito de ressarcimento. O autor adquiriu incapacidade física decorrente de acidente de serviço e fazia jus a reforma na graduação imediatamente superior, com vencimentos integrais. O autor requereu junta médica para constatação do fato. O processo, após 2 anos foi indeferido.O autor tinha direito assegurado em lei e a reforma com pagamento dos vencimentos atrasados, diferenças de níveis, composição de perdas e danos, lucros cessantes. Desejava ainda as despesas hospitalares. Dá-se o valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte, excluindo dos ganhos os honorários advocatícios. O recurso da União foi dado como prescrito pelo Tribunal Federal de Recursos. O seguimento pelo Supremo Tribunal Federal foi negado pelo presidente do Tribunal Federal de Recurso Oscar Saraiva. Constituição Federal de 1946 artigo 194 ano 1946; Código Civil artigo 15.159,1518; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1316 artigo 200; Código de Vencimentos e Vantagens dos militares; Lei nº 2370 de 1954; Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas - Avenida Graça Aranha, 146 - RJ 1961; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Certificado de reservista de 1ª categoria 1955; Cópia de recortes em anexo: Correio da manhã 26/08/1956; Exame de saúde do autor 1957; Dr. Lauro Muller Bueno e Vasco Arantes - Praça Mahatma Gandhi, 2/420 (Advogados) .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juriari, 35, pertencente á Academia Militar das Agulhas Negras, requereu a ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente Reformado por incapacidade física, bem como pagamento da diferença do vencimento. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Certificado de Reservista, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar de escritório, residente em Barra do Piraí no Rio de Janeiro, em 1961 foi incluído nas fileiras da Força Aérea Brasileira e no efetivo da Escola de Aeronáutica em 1963. Quando servia no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, após ter sido julgado apto na inspeção de saúde da Junta Regular da Saúde do Hospital de Aeronáutica do Galeão, foi excluído por conclusão de tempo. Mas ao iniciar sua vida civil foi lhe pedida uma radiografia dos pulmões e devido ao resultado foi vedada sua admissão. O suplicante recorreu à Junta Superior de Saúde que o definiu como incapacitado definitivamente ao serviço militar, mas podendo exercer atividades civis. Esse resultado fazia retroagir as medidas burocráticas, o isentando de futuros compromissos militares. O suplicante, baseado no artigo 30 letra "d" e Artigo 31 da Lei nº 2370, pediu que fosse reformado no posto imediato que possuía na ativa, com os vencimentos a que tinha direito segundo o artigo 33 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Três Radiografias dos pulmões 1966; Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4632 de 1965 .

O autor, Cabo reformado, Fuzileiro Naval, alegou que ingressou na Marinha de Guerra em 1959, sendo em 1967 considerado inválido para o trabalho. O autor afirmou que foi reformado com os vencimentos de soldado , quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. O suplicante requereu sua aposentadoria correspondente ao posto de 3º Sargento. A juiz deferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos aceitou o recurso da União, ao tratar a epilepsia como excluída do conceito de alienação mental . Folhas de Alteração do Ministério da Marinha, 1967; Contra-Cheque, 1969; Título Declaratório de Provento, 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1958; Lei nº 4902 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.