O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.

Este é o segundo volume de uma ação ordinária movida por sargentos do quadro de artífices da força aérea brasileira contra a união federal, alegando omissões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão nos cursos na escola técnica de aviação em São Paulo. Os autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial.O juiz da 2ª vara julgou improcedente. TFR- deu provimento em parte. certificado de conclusão de curso, escola técnica de aviação, expedida pela aeronáutica, 1946; custas processuais, cr $2210,20, 1957; lista, quadro comparativo dos sargentos das reservas, 1946 e 1947; anexo: livreto boletim do 1° semestre, 1947; impresso, ministério da aeronáutica; boletim semestral dos sub-oficiais e sargentos da aeronáutica, 1947; recorte de jornal, DO, 27/11/1958; lista da relação dos autores; 1959; recorte de jornal, DJ, 1959. Código Cível artigo 178; D n° 20910.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .

O autor, capitão médico da reserva de 1ª Classe, do Exército, requereu sua promoção ao posto de major médico e o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Este participou do atendimento no Hospital Central do Exército dos oficiais feridos durante o movimento comunista de 1935. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 158, 160; Advogado Fernando de Castro, Rua México, 41 - RJ.

O autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Sebastião, 9, São Cristóvão, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 1951. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com direitos e vantagens. O suplicante alego que combateu na repressão da Intentona Comunista, 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento de recurso. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário - RJ, 1957; Lei nº 94 de 1947.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

Os autores, mestres, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945; Diário da Justiça, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

Os 277 autores, pertenecentes ao Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica e no Arsenal, funcionários públicos federais, como torneiros, pedreiros, eletricistas, requereram apostilar suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 2289. Pediram a equiparação de seus vencimentos ao servidores efetivios, integrantes do quadro permanente do Ministério da Marinha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Diário da Justiça 16/07/1963 14/03/1963 12/02/1957 03/09/1960 20/06/1960 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; Procuração Tabelião Mario da Cunha Siqueira Niterói 1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; custas processuais 1957 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1765 de 1952.

O autor, 1º Tenente Intendente da Aeronáutica, da Reserva de 1ª classe, estado civil casado, requereu a sua transferência para a reserva remunerada, devendo ser promovido antes ao posto de Capitão Intendente da Aeronáutica, e mais à sua promoção ao posto de Major Intendente da Aeronáutica a ser feita envolta com a sua transferência para a reserva referida, com base na Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por conta do equívoco do Ministro da Aeronáutica que o licenciou do serviço da Força Aérea Brasileira em vez de transferi-lo, como pedido, para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 109 1957, tabelião 17 1960; Diário de Noticias, 1956; Caderneta Militar, 1931; Folha de Classificação, 1939, Agravo de Instrumento, 1960.

Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes - RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso. fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949; 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Custa processual 1957; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957; Lei 1533/51.