Os suplicantes, profissão marítimos aposentados do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de proventos. Isonomia. O juiz José Julio Leal Fagundes considerou improcedente a ação em 08/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/09/1962. (2) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ em 1956 e 1959; (4) Diário da Justiça, 20/05/1959 , 11/07/1963, 14/06/1963, 16/08/1963; lei 4632 de 06/01/1923; lei 4242 de 05/01/1922; lei 5622 de 28/12/1928; decreto 18588 de 28/01/1929; lei 1455 de 10/10/1951.

Os autores eram ambos 2ºtenente reformados, do Exército Nacional. Moveram contra a União uma ação ordinária. Ambos prestaram serviços militares em zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial. O 1º autor foi julgado incapaz e inválido definitivamente para o serviço ativo, e foi promovido ao posto em que se encontrava, por sua participação em zona de guerra. Já o 2º autor foi promovido a 2ºtenente por sua também participação em zona de guerra, entretanto, ambos teriam direito a promoções. Assim, requereram com base na Lei nº 288 as vantagens instituídas pela Lei nº 2370 de 1954 ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes. O juiz de sentença José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Diário oficial de 15/10/1955, 29/05/1950, 12/03/1962; Carta de nomeação assinada por Café Filho de 1955; procuração tabelião 396 de 1959; D.J de 19/08/1969; folhas de cálculo de pagamento de 1955 a 1969; lei nº 1.156; lei nº 2.370, 1954; lei 1.316, 20/01/1951; lei nº 3.940, 1941; decreto nº 10.490-A, 1942 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional, residente no endereço Rua Benjamin Constant, 1863, Teresina, Piaúi, entrou com uma ação contra a ré, representada pelo Ministro da Guerra, para pedir que fosse alçado ao posto de 3º Tenente, fundamentado na Lei nº 3940 de 1941, artigos 54 e 73. O suplicante expõe os motivos pelos quais requereu o posto de 3º Tenente. Ele ingressou no Exército Nacional em 1917 como soldado voluntário na 1ª Guerra Mundial. No dia 13 de julho de 1926 alcançou a graduação de 1º Sargento. Depois de 25 anos exercendo a função na caserna, foi reformado em 31 de maio de 1941. Os companheiros de caserna estavam gozando das vantagens pelas quais o suplicante lutava há muito tempo. Ele se matriculou em um curso de Comandante de pelotão que daria direito às estas vantagens, o curso era de três meses, mas quando ele estava no final do segundo mês do curso, um Comandante do Batalhão foi designado para comandar um contingente de homens, cabos, que saíram da Escola para a Revolução, a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo. O suplicante disse que foi requisitado para a frente de combate à sua revelia e nas trincheiras de São Paulo lutava pela legalidade, ele afirmou que em Mato Grosso, entre destes 280 homens requisitados, ele foi o homem de confiança do batalhão. Disse que conseguiu prestar os exames finais para Sargento e disse que não poderia ter deixado de cumprir as ordens de comando para a detração das fileiras da Revolução, pois seria visto negativamente. O Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213, amparou estes homens na situação do autor, dando as vantagens perdidas com a convocação para o movimento. Pois isso, o autor pediu a sua colocação o posto e suas vantagens ao qual ele faria jus. A ação foi declarada perempta por Manoel B. Lima. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ 1959; Decreto-lei nº 7214 de 24/05/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1946, artigo 213; Lei nº 3940 de 1941, artigo 54, 73; Código Civil, artigo 178.

Oswaldo Guimarães Pontes, médico da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor afirma ter oferecido resistência ao movimento comunista de 1935. Acontece que ao ser transferido para reserva não foi beneficiado pela lei no. 1267 de 1950 porque as autoridades entenderam que ele já havia recebido duas promoções. Mas por se tratar de lei especial transitória essa restrição não pode ser válida. Requer sua promoção do posto imediato, com pagamento dos vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta . O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. folhas de alterações, em 1953; carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; lei 1267, de 09/12/1950; Diário oficial, de 20/08/1993; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960.

Os autores eram dois Almirantes, um Vice-Almirante, um Contra-Almirante e um Capitão de Fragata. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a tais postos, estavam na inatividade com direito a vencimentos integrais, além de adicionais ao tempo de serviço e cotas por anos excedentes. As cotas não vinham sendo pagas, o que desrespeitaria a Lei nº 1316. Os direitos não deveriam ser confundidos por tratarem de anos de serviço ativo. Requereram correção dos cálculos para as cotas, com pagamento das diferenças. Deu-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Carta de Promoção de 1956; Apostila de 1953; 5 procuração tab. 15 de 1955-56; Título Declaratório de Proventos de Inatividade de 1953; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigo 290; Lei no. 1338 de 30/01/1951; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116-sala 1404 a 1406.

O suplicante, coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, com base na Lei n° 1267, de 9/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/5/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem com a diferença de vencimentos, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; (2) atestados em 1956; Constituição Federal, artigo 141.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Tenente da Reserva de 2a. Classe da 1a. Linha do Exército Brasileiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Na participação do Brasil na 2a. Guerra Mundial, foi chamado para a ativa, onde permaneceu por longo tempo, cumprindo com suas obrigações com eficiência e lealdade. O Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945 estabeleceu o aproveitamento dos oficiais da reserva no Serviço Ativo. O autor atingiu e ultrapassou o tempo exigido para permanência na tropa, mas seu pedido foi indeferido. Ele pede então a sua permanência na ativa e o pagamento dos vencimentos atrasados, assim como os custos do processo. O juiz José J. Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Guarnição 29, 1942 e 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1943; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1958; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Advogado José Torres Furtado Rua México, 72.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares com patentes de coronel médico e major farmacêutico do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram promoção militar com todas as vantagens e proventos, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Quando integravam o Corpo de Saúde do Exército, participaram da repressão militar ao levante comunista de 27/11/0935, ou Intentona Comunista, na Praia Vermelha, 3º Regimento de Infantaria. O juiz em exercício C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas do processo, contadas na forma da lei. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha, se negou provimento. 2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938; Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957; 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956; Custa Processual, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Código Processual, artigo 290; Código Processual, artigo 2; Decreto nº 5721 de 1930; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era tenente-coronel do Exército, na reserva de 1ª classe. Propôs ação ordinária contra União Federal. Quando eclodiu a Intentona Comunista em 1935, o autor recebeu ordens de se deslocar de Juiz de Fora para Barra do Piraí, onde ficou à disposição da 1ª Região Militar. Cumprindo ordens, atuou na repressão ao movimento, fato comprovado por atestados. Uma vez que a Lei nº 1867 de 1950 beneficiava os combatentes contra a revolução, o autor sentiu-se por ela amparado. Estando já na reserva, requereu ser promovido a coronel com sua transferência para a reserva remunerada, além da condenação da ré a pagar vantagens e vencimentos atrasados, acrescidos de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração tabelião 9, 1955 .

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.