Os autores são oficiais inativos da Aeronáutica, e visam o restabelecimento de 3 vantagens que apesar de definitivamente incorporadas aos seus proventos foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Eles fundamentam a ação no artigo 150, § 3 e 4 da Constituição do Brasil, no artigo 6º da lei de Introdução ao Código civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Os autores passaram á inatividade antes da vigência do Código de Vencimentos dos Militares , lei 4.328 de 20/04/1964, razão que vinham recebendo três vantagens: "abono militar", "guarnição especial" e a terceira está prevista na lei 4.069 de 11/06/1962, publicada em 18/16/1962, e essas gratificações não poderiam ser retiradas sem desrespeito ao direito adquirido consagrado pela Constituição Federal. A pagadoria, no entanto, suspendeu o pagamento aos autores a partir de 01/04/1966. Os suplicantes pedem então a restauração dos pagamentos, a incidência das mesmas porcentagens sobre os seus soldos, e que serviram de base para o cálculo das vantagens e indevidamente suprimidas o pagamento dos atrasados com correção monetária e as custas judiciais; O processo não apresenta sentença. procuração (4) tabelião Mário Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; carta patente confirmatória de gôzo ao posto(.) expedida pelo presidente de 1959; carta patente 1959; 6 carta patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1957; 4 carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek 1956 a 1958; 4 apostila de carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1940, 1945, 1951, 1954; 10 promoção concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949, 1950, 1958; 12 cartão de identidade 1952, 1953, 1955, 1958, 1959, 1961 a 1963; 5 carta patente de promoção assinada pelo ministro da Aeronáutica 1963, 1964; 13 promoção concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1963, 1964; 3 transferência concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; Diário Oficial 10/06/1964; apostila de promoção 1952, 1953; 4 transferência concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1953; 4 apostila de carta patente 1952, 1953; transferência concedida pelo presidente de 1955; carta patente de Retificação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; anexo 4 impressos sem data; diário de Notícias 03/08/1963; Diário da Justiça 24/021967, 19/08/1968, 31/07/1968, 22/05/1968, 04/06/1968; Constituição Federal, artigo150, §3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 14; lei 4.328 de 30/03/1964; lei 1.316 de 1951.

Os autores com mais de 25 anos de serviços na marinha mercante brasileira ao lloyd brasileiro, tendo paricipado e trabaçhado durante a 2a. guerra mundial em, zona de guerra requeriram, com base na lei no. 288 de 1948, o direito à aposentadoria com vencimentos ontegrais, em todas as pronunciações de direito. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

A primeira autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitada, de prendas do lar, residente à Rua da Liberdade, 56/202. Tendo vivido por mais de 5 anos como se casada fosse, com o falecido Clodomiro de Oliveira Filho, ex cabo da Marinha de Guerra, militar, estado civil solteiro, requereu ação ordinária contra a União Federal, pelo fato de esta ter indeferido seu pedido de pensão militar, como beneficiária do referido militar. O juiz julgou improcedente a ação, por falta e requisitos para impetrar a ação. Desta forma, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Talão de Cheque 4, Banco Predial; Certidão de Óbito, Tabelião Edvard C. Balbino, Avenida 13 de Maio, 53 - RJ, 1968; Fotografia de Casamento; Certidão de Casamento, 5ª Circunscrição, 1962; Custas Processuais, 1975, 1968; Recibo emitido pelo Banco da Guanabara, 1965; Recibo emitido pela Masson, 1966; Anexo Justificação nº 7 de 1968, 2ª Auditoria da Marinha; Lei nº 4069 de 1962, artigo 5; Lei nº 3765 de 1960, artigo 26.

O autor estado civil casado, militar, capitão de Fragata da Reserva Remunerada, residente à Rua Dominós Ferreira n°31, alegou que serviu durante a 2° Guerra Mundial na Escola Naval, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto 10490ª de 25/09/1942 e a Lei 1156 de 12/07/1950, lei de praia. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1967; D. O. 1966; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1156 de 21/07/1950; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Herclius A. Pereira, Av. 13 de Maio - 47 (advogado).

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente da reserva, residente na Rua Gustavo Sampaio, 598. Requereu ação para anulação da Portaria n. 446/ 6 m de 12/06/1955, bem como que se assegurasse sua promoção e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Renold R. Chaves Avenida Rio Branco, 156 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; boletim do ministério da aeronáutica, 1955; código penal, artigo 339; decreto-lei 4777, de 02/10/1942; código do processo civil, artigo 369; lei 2370 de 09/12/1945;.

O autor era Tenente Coronel, profissão professor, estado civil desquitado, residente à Rua Sá Ferreira, 135, Rio de Janeiro. O autor completou 25 anos de efetivo serviço no magistério militar e, de acordo com a Lei nº 2257 de 1955, artigo 28, teria direito ao posto de Coronel Professor. O autor pediu sua promoção além da diferença dos atrasados, juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 - RJ, 1969; Lei nº 4448 de 1964; Lei nº 3474 de 1958.

Os suplicantes, militares reformados do Exército, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os seus respectivos saldos, correspondentes aos valores máximos das gratificações de guarnição especial e abono militar, bem como pagamento das gratificações, em atraso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente, 1956; Apostila, 1960; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 4328 de 1964; Lei 4242 de 1963; Procuração 51 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura - RJ, 1968.

Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a União. A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Lei n° 5552; Lei n° 4328 de 1960, artigo 138; Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969; Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na Rua Ambrosio, 171, Mesquita, servia na Polícia Militar do Distrito Federal, e após vários anos de serviço foi aposentado, por ter ficado incapaz de prover sua substância, na graduação de Primeiro Tenente. Com o advento da Lei nº 3067, aplicável aos policiais militares, o suplicante requereu uma promoção, o que veio a ser deferido em parte. Aconteceu que, antes de lhe ser aplicada a Lei nº 3067, deveria ter sido aplicada a Lei nº 2370. Portanto, o suplicante deveria ser promovido a capitão pela Lei nº 2370 e Major pela Lei nº 3067. Além disso, nunca lhes foram pagas as gratificações de guarnição especial e o abono militar, devidas desde o advento da Lei nº 4328. O suplicante pediu sua promoção aos postos de capitão e major, com o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das gratificações. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1968; carta - patente, em 1942; (4) apostilas, em 1943 e 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954 .

Os autores, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que combateram na Intentora Comunista no 3º Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, e estavam no posto de 1º Tenente da reserva remunerada. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 11/05/1951 e revigorada pelo Decreto nº 37.583 de 1955 garantiu o direito à promoção aos postos imediatos de capitão tenente, recebendo os proventos a partir dessa data de vigência da citada lei .Eles pediram a promoção, recebendo os respectivos proventos, e o pagamento das custas de processo pelo réu. A ação foi julgada prescrita. Diário Oficial 06/10/1966; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mdou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; 2 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1964; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1967,1969; 2 Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1967; Duas identificações datiloscópicas 1934; Carta de promoção assinada pelo presidente em fotoestática 1956; Várias cadernetas subsidiárias do livro de socorros 1925-1935; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 11/09/1951; Decreto nº 37583 de 1955 .