Os suplicantes, militar, nacionalidade brasileira, requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947 e para assegurarem o pagamento do terço de campanha e reforma no posto imediato por participação nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou em parte improcedente a ação, já que os autores não provaram ter prestado serviços ou operações de guerra. Julgou prescrito o direito dos autores a reclamar o terço de campanha. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1956; Diploma Medalha de Guerra 8, 1946, 1947, 1949 e 1952; Certificado de Reservista 2, 1945 e 1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, capitão da reserva de 2ªclasse do exército, requereu ação para anulação da portaria que o licenciou do serviço ativo, bem como, sua reintegração como capitão até sua idade limite. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. Este também rejeitou os embargos propostos pela União Federal. Alteração Função Militar 15, 1942 a 1946; Diploma Medalha de Campanha, 1946 a 1949; Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1951 e 1952; Diário da Justiça, 1951 e 1952.

O suplicante era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Gumercindo Bessa, 28, Casa 9. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° sargento, visto que foi reformado por invalidez permanente decorrente de cegueira, além da percepção integral da etapa de asilado acrescida de 100 por cento do seu valor comum, sobre a guarnição do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento à apelação. O autor embargou a decisão e teve o seu recurso aceito pelo TFR. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1962; D. O. 02/01/1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Ely Loureiro Lima, Av. Franklin Roosevelt n°23 (advogado); Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto 3273 de 16/11/1933, artigo 215; Decreto-Lei 2186 de 13/06/1940; Código de Vencimento e Vantagens artigo 33.

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado. Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958; D. O. 02/09/1955; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado); Lei 1050 de 03/01/1950; Lei 2332 de 09/11/1954; Lei 37846 de 02/09/1955 .

Os suplicantes, Sub-Tenentes do Exército, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/12/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato visto que participaram da Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2ª Guerra Mundial. Diário da Justiça, 07/12/1949; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1940; Decreto-Lei nº 8795 de 23/11/1945.

O suplicante, estado civil casado, 2º tenente da reserva da 2ª classe do Exército, da Arma de Cavalaria, residente à Rua Carvalho Alvim, 395, apartamento 103, com base no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo do exército, alegando ter meritória conduta, inclusive participando da Força Expedicionária Brasileira. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958 e 1962; Carta Patente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Agravo de Instrumento n. 13138, 1963; Histórico Militar, 1946.

O suplicante, com isenção do serviço militar por incapacidade física definitiva, era residente em Natal, Rio Grande do Norte, representado pelo seu irmão, Manoel Domingos Soares. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 30, 31 e 33, e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs essa ação requerendo que sua reforma fosse dada no posto de 2º sargento, mais gratificação por tempo de serviço de 35 por cento, além de diárias de azilado, alegando, para o pedido, que o suplicante estava sofrendo de completa loucura desde que deixou o Exército. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1970; Lei 3607 de 22/12/1956, artigos 27, 30 e 33.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., residente na Rua Almirante Alexandrino, 214, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288 de 1948, artigos 1 e 2, na Lei nº 2370, artigo 30 e na Lei nº 2579 de 1955, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação de sua reforma no posto de 1º Tenente, bem como a diferença de vencimentos, visto que era portador do antigo B-1. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. procuração 1969 tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57; Diário Oficial 11/1/1968; Wideman, Paulo Roberto (advogado) Rua Gonçalves Dias, 85; Lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 64.

O autor era militar capitão-de-Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Requereu a correção da sua contagem de tempo de serviço, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 177. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares de Andrade recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966, 1974; constituição 1937, artigo 177; lei 500 de 09/11/1948; lei n. 171 de 15/2/1949.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certidão de Óbito, 1943; Boletim do Ministério da Marinha, 1957; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Código de Processo Civil artigo 820; Advogado Olidiney de Carvalho Ernani Teixeira de Almeida Avenida Almirante Barroso, 2 - RJ.