O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente veterinário do Exército, reformado, residia na Avenida Pedro II, 177. Em 20/09/1943 sofreu queda de cavalo, do que resultaram ferimentos na cabeça que o deixaram com incapacidade para o trabalho. Considerou o episódio como acidente em serviço e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 3940 de 1941, pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Diário Oficial, 10/09/1950; Decreto de 14/02/1946; Decreto nº 3940 de 1942.

O autor,brasileiro, Major da Aeronáutica, da reserva remunerada, residente á Rua Maestro Francisco Braga nº 247, requereu ser incluso no Quadro de Oficiais de Aviadores, assegurando-lhes a promoção de Tenente-Coronel e de Coronel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitiu o recurso. Diário Oficial de 21/01/1946, 23/04/1934; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1952; decreto 94 de 1947; decreto 19700 de 19/02/1931; código penal, artigo 168; decreto 24297 de 28/05/1934; código processo civil, artigo 820, 863; constituição federal, artigo 101, III, a e d, 141, § 1º.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

O suplicante, primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, brasileiro, estado civil casado, servia como 3º. Sargento no 1º. Batalhão de Caçadores sediado em Petrópolis, quando deflagrou a Intentona Comunista de 1935. O suplicante deslocou-se de Petrópolis ate a cidade do Rio de Janeiro, alojando-se no Quartel General, onde recebeu a missão de transportar e guarnecer presos ligados ao movimento, seguindo depois para a Ilha das Flores, onde guarneceu o presídio por trinta dias. Com a Lei n° 1267 de 1950 o Ministro da Guerra inclui o 1º. Batalhão de Caçadores nas unidades que combateram o levante. Mas as autoridades administrativas entenderam que só os combatentes diretos contra os amotinados teriam direito ao beneficio da lei. Alegando decisão favorável da Justiça e de uma comissão de militares, que disse que a tropa que entrou em prontidão, já que receberam uma missão, o suplicante pediu sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. folha de alterações, em 1935; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 1267 de 1950; decreto 20548 de 1959.

Os suplicantes eram funcionários extranumerários mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram o reconhecimento do direito de série funcional de auxiliar administrativo, como expresso no Decreto nº 27867 de 10/03/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a causa improcedente. O autor apelou para sentença do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 27/08/1952 e 28/07/1953; Diário Oficial em 27/06/1950 e 27/10/1950; Portaria de Concessão de aumento de salário, 03/04/1949, 08/12/1945, 30/06/1945, 03/12/1945, 13/10/1944, 07/06/1946, 01/12/1944; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código Processual Civil artigos 88,93; Decreto nº 28.313de 28/06/1950; Decreto nº 29.025 de 23/12/1950; Decreto-Lei nº 5175 artigo 2º de 07/01/1943.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Generais de Brigada, requereram ação para assegurar a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, como estabelecia a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e o Decreto nº 29548 de 1951. Participaram das missões contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nos custos. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 e 1953.

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953; Decreto nº 10940-A de 1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 103 de 1937.

O autor, nacionalidade brasileiro, era major-médico reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Este exercia sua profissão quando sofreu um traumatismo que o forçou a solicitar sua reforma, que lhe foi concedida em 10/12/1932, com saldo inteiro. Dez dias depois foi publicado novo regulamento para o Corpo de Bombeiros, em que se aposentaria com o posto e o soldo imediatos. A administração, ao reformar o suplicante, não tinha obedecido ao regulamento vigente, que deveria agregá-lo por um ano e só depois desse prazo aposentá-lo ou não. Ele reclamou por uma via administrativo, mas seu pedido foi indeferido. Recorreu então ao judiciário, pedindo a sua promoção e o soldo imediato, assim como o pagamento da diferença de proventos, os juros de móra e custos do processo. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1949; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 15238 de 1921; Decreto nº 16274 de 1923.

O autor era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Marinha da Guerra. Moveu ação contra a União, por conta do direito à sua promoção ao posto de 1º tenente, por serviços de guerra e contar com mais de 25 anos de serviço. Não foi permitida a acumulação de promoção em caso similar. Requereu que o seu direito fosse assegurado, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 51, e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 2, 1946; Carta de Promoção; Código de Processo Penal, artigo 291, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 9608 de 02/09/1946.

O autor, General da Brigada, residente na Rua Leopoldo Migueis nº 26, servia o Departamento Pessoal do Exército quando houve a Intentora Comunista em 1935 dirigida pela Aliança Nacional Libertadora. Fundamentado na Lei n° 1267 de 1950 e no Decreto n° 29548 de 1951, requereu a promoção no posto imediato e a diferença de vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O juiz João P. de Faria julgou a ação procedente e recorreu "ex officio". Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação . Houve embargo. Prevaleceu o acórdão embargado. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração; tabelião; João Massot em 31/05/1954; decreto 29,548, de 1951; lei 1267 de 1950; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116, 14º andar.