Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de revisor de provas, lotados no Departamento de Imprensa Nacional, quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na lei de introdução ao código civil, art. 6°, na lei 284, de 28/10/1936 e na constituição federal, art. 141, §3° e art. 36, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto coletivo de promoção por merecimento, de 24/9/1948, na referida carreira, pelo qual foram preteridos os suplicantes, tendo em vista o que dispõem o regulamento de promoção dos funcionários públicos civis da União, art. 16, § 1º e 2º, o decreto 24646, de 10/3/1948 combinados com o decreto lei 1713, de 28/10/1939, art. 57, § 1° e 2°. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento do recurso.Caiuby, Ivânio (juiz). procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; boletim do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 12/3/49; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; código civil, art. 33, §1°; lei 284 de 28/10/36; constituição federal, art. 141, §§3° e 36; lei 1713 de 28/10/39; decreto 24646 de 10/3/48.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente na Rua Rodrigo Silva, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a retificação de sua reforma e reconhecimento do pagamento referente ao posto de 3º Sargento a que tinha direito. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1968; Boletim do Exército, 1967; Impresso; Código Civil, artigo 65; Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 1965.

O suplicante era capitão efetivo da ex-brigada Policial, que tornou-se Força Policial e Major Honorário, alegou que foi indevidamente reformado no mesmo posto pelo poder executivo em 18/06/1894. Argumentou não ter pedido reforma, nem ter sido inspecionado pela saúde ou agregado. Assim, requereu a percepção da diferença de seu vencimento, desde a data de sua reforma. Foram citados os Decretos de 18/08/1894 e Decreto nº 857 de 1851. O processo chegou ao STF na forma de uma apelaçao cível n. 2220 em 1912, sendo apelante Aureliano Gama de Alcantara e apelado a União Federal. O STF acordou negar provimento a apelação. Carta Patente, 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial, 1894; Procuração, Tabelião Roquette, Rua do Rosário, 42, 1907.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3º Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966; folha de identificação, de 1960; guia provisório do Hospital Naval, de 1962; lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurar o pagamento da gratificação a que tinham direito por desempenharem operações militares nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exercito. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu ré curso não foi aceito. averbação de tempo de serviço; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1953; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; lei 2186, de 13/05/1940.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, com base no Decreto nº 37856 de 05/09/1935 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma aça ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que cooperaram no combate a Intentona Comunista de 1935, assistindo e medicando os envolvidos no referido conflito no Hospital da Polícia Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião 16, de 1959; Diário da Justiça, de 1958; procuração, tabelião 1, de 1959; procuração, tabelião 54, de 1961; decreto 37856, de 05/09/1935, artigo 2o.; lei 1267, de 1950; Código de Processo Civil, artigos 224, 291, 297; advogados Carlos da Silva Medeiros e João Climaco da Silva, Rua São José, 56; decreto 3273, de 16/11/1938; lei 1609, de 1952, artigo 1o.

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações . Procuração, tabelião 3, de 1956; impresso referente a decretos, data NI; Diário Oficial, de 1955; (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955; lei 1316, de 20/01/1951; decreto 30119, de 01/11/1951; decreto 32158, de 23/01/1953; decreto 34953, de 18/01/1954; lei 2734, de 18/02/1956; advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801; decreto 30790, de 28/04/1952 - VII; decreto 29625, de 31/05/1951.

O suplicante era militar coronel oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, estado civil casado, residente na Rua Basílio de Britto, 264. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. À época tomou rumo da Escola de Infantaria do Exército situado na Vila Militar na 1ª Região Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 192 de 1934; Lei nº 3273 de 16/09/1938 artigo 7º; Código do Processo Civil artigo 820 .

O suplicante, estado civil casado, Capitão do Exército da reserva remunerada, residente á Rua Paraguai nº 179, com base no Decreto-Lei n° 8760, de 21/01/1946 e no Decreto nº 723 de 14/06/1946 do Ministério da Guerra que equiparou o curso de identificador ao de Comandante de Pelotão ou de seção, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Major, conservada na reserva, visto que foi indevidamente passado para inatividade antes de sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 1953, 1954, 1957; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto lei 8760 de 21/01/1946; lei 1267 de 1950; lei 1156 de 1950; decreto 5779 de 07/06/1940; ,código processo civil, artigo 64, 820; decreto 26400 de 10/03/1949; advogado; Solon, Felippino avenida Rio Branco,116.

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente em Foz do Iguaçu Paraná, com base na Lei n° 1267, de 09/12/1950, no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e no Aviso Ministerial nº 618, de 11/09/1952, propôs uma ação ordinária requerndo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, á época servindo no Palácio da Guanabara sede da 1ª Região Militar. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Lobato da Motta Machado ; Foz do Iguaçú - PR em 1956.