O autor, contra-almirante, médico, solteiro, moveu uma ação ordinária contra o réu e requereu o reconhecimento do direito à graduação no posto de vice-almirante, com todas as vantagens decorrentes, por conta do indeferimento injustificável do pedido do autor à essa concessão pelo Ministro da Marinha e, em conseqüência, pelo Presidente da República. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A re embargou e teve os embargos recebidos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1952, Diário Oficial, 29/04/1954;; Câmara dos Deputados, Impresso; Boletim Mensal dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Armada, 1954; Lei nº 1338 de 30/11/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto-lei nº 3635 de 31/12/1918.

O autor, oficial reformado da Amada Nacional, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo recebido o saldo de Capitão de Mar e Guerra, no posto de Capitão de Fragata, além de sua participação e serviço militar nas operações da 1a. Guerra Mundial, requereu a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos, a partir da vigência da Lei n° nº1338 de 30 de janeiro de 1951 com os respectivos vencimentos atrasados, bem como a promoção ao posto de Contra-Almirante, com vencimentos integrais, atrasados, e contas proporcionais da Lei nº 1316 de 2 de janeiro de 1951 art. 290 com os respectivos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso conheceu o recurso e lhe deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; carta de retificação, de 1953; diário da justiça, de 1956 e 1954; lei no. 1316, artigo 290 de 20/01/1951; lei no. 616, de 02/02/1949; decreto 2493, de 25/09/1951; decreto 3361, de 26/11/1918.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Azevedo Lima nº 261, requereu a sua classificação na posição que teria direito entre os oficiais oriundos da turma de 1948, que cursava na Escola Naval do 3º. ano superior, já que lhe havia sido negado nota de aptidão para o oficialato. O suplicante argumentou que foi qualificado como divulgador de ideologia subversiva da disciplina militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. boletim do Ministério da Marinha no. 24, de 16/06/1950; impresso contendo a retificação de promoção e de classificação, de 29/02/1952; impresso contendo requerimento despachado, em 30/10/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; parecer no. 7 do Ministério da Marinha, de 1956; lei 602, de 28/12/1948; decreto 9698, de 02/09/1946.

O autor era 1º Tenente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Rua Belmiro, 75, Piedade, Rio de Janeiro. Em 11/1935, quando irrompeu a Intentona Comunista, permaneceu, sob ordem do general chefe do Exército, sob serviço de guarda e vigilância do quartel da Escola de Veterinária do Exército, constituiu tropa de reserva do Primeiro Grupo de Obuses que se deslocara para travar combate com os revoltosos. Por combater o comunismo, lhe foi assegurada promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, embora a promoção não tenha acontecido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunista. Certidão do Ministério da Guerra, 1954; Jornal Diário Oficial, 20/07/1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955.

O autor, nacionalidade brasileira, oficial inativo da Policia Militar do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de Major-médico. Este sofreu uma reforma compulsória em 27/05/1953. O suplicante argumentando que tal ato foi ilegal requereu a execução do mandado de segurança, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor, sendo reconhecido todos os seus direitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. Jornal Diário Oficial, 22/10/1954 e 11/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código do Processo Civil, artigos 59, 63 e 820.

Os suplicantes, e outros Luiz Marinho Falcão Sobrinho, Manuel Thélio Marinho Falcão, Reinaldo Pinto Alberto, Sylvio Pimenta da Fonseca, Augusto Pinheiro Alves, Armando Marins da Cunha e Renato Mendonça de Souza, nacionalidade brasileira, civis convocados durante a 2ª Guerra Mundial com base na Lei nº 2186, de 13/05/1940, no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566, de 23/06/1932, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado missões militares durante o referido conflito. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente veterano de guerra. Certidão de Tempo de Serviço, 1953; Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947; Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 10459 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

Os autores, militares coronéis, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 -A de 25/09/1942. Estes requereram, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº21566 de 23/06/1932, a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso para julgar improcedente o processo. Diário oficial13/09/1951,19/06/1953,13/11/1951,24/12/1951,21/12/1953; 3 apostilas de conta potente- 1955,1955;conta potente passada pelo Presidente Getúlio Vargas,1951;procuração1955 tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1943; lei 3186 de 13/05/1940; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932.

Os autores, subtenentes, participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas de guerra. Estes requereram, conforme a lei 2186 de 13/maio/1940, o decreto 10490-A de 25/setembro/1942 e o decreto 21566 de 23/junho/1932, a condenação da ré no pagamento do terço de companhia. A ação foi julgada improcedente e recorrida de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Relação de Alteração 2ª Guerra Mundial, 1955.

O autor era estado civil casado, 1º tenente do Exército Nacional, residente na Rua Lucionio Cardo, 126. Requereu a promoção prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, assim como o pagamento dos vencimentos e as diferenças deles. Alegou que combateu a Intentona Comunista em novembro de 1935 comandada pela Aliança Nacional Libertadora, deslocando-se para Mossoró, Rio Grande do Norte, e permanecendo em escuta na estação de rádio PTF, da rede principal do Exército no Colégio Militar do Ceará. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Diário de Justiça de 11/01/1956; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto 37856 de 05/09/1955, Artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 851.

Os oito suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, Sargentos no Quadro de Artífices, Manutenção e Reparação de Viaturas, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, quando foram nomeados a 3º Sargento. Tal promoção, entretanto se deu com vantagens a militares com menor antiguidade. Estes pediram a retificação da data de promoção, chegando a Sub-Oficiais, com diferença de vantagens e vencimentos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Quadro Comparativo de Datas de Promoção; Quadro de Artífices; Boletim dos Sub-Oficial e Sargentos da Aeronáutica, 1958, 1946, 1959; Jornal Diário Oficial, 1943; Certificado da Escola Técnica de Aviação de São Paulo, 1944; Histórico Militar, 1948; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 1941.