O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-coronel, residente à Rua Ferreira Viana, 59, Rio de Janeiro. Durante a 1ª Guerra Mundial servia na Policlínica Militar, situada na zona de guerra da 2ª Guerra Mundial, delimitada pelo Decreto n° 10490-A de 1942. Lá serviu de 1914 a 1917. Com base na Lei n° 1156 de 1950 pediu promoção de patente militar, com diferença de vencimentos, juros de mora e custos processuais. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e condenou o demandante nas custas. Após apelação cível foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto n° 10490-A de 1942; Lei n° 1156 de 1950; Lei n° 616 de 1949.

O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Ordem do Dia 2, 1894 e 1893; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1906; Prescrição Quinqüenal.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Albertina, alegou que possuia mais de vinte anos de serviço militar quando ficou incapacitado para o serviço. Pediu sua reforma, conforme a Decreto-lei n° 197 de 22/01/1952, e sua promoção ao posto de 3° Sargento e posteriormente ao posto de 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 e a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963 e 1967; Folha de alteração, 1965; Lei n° 2370 de 1954; Deceryo-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 197 de 1938; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 3 e 4.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943; Lei n° 1711; Lei n° 18 de 1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformadao, domiciliado em São Gonçalo, Rio de Janeiro, à Travessa Manoel da Silva, 195, Estrala da Noite. Era cabo do contingente da escola de Sargentos das Armas, no Exército Nacional. Sofreu reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, em 1949. A Lei n° 2370 de 09/12/1954 permitiu a promoção de patente no caso de tuberculose ativa. Combinado com a Lei n° 3067 de 22/12/1956, pediu a sua promoção a 2° Tenente, com proventos atrasados e custas. A parte autora desistiu do processo. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Lei n° 2370 de 09/12/1954; Lei n° 3067 de 22/12/1956.

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962; Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário Oficial, 21/12/1955; 13/05/1961; Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro lavrador residente à Travessa Belesário de Souza era reservista de 1ª categoria que participou do Regimento Escola de Infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de foleira. Ocorreu-se que o suplicante tropeçou na escada, o que resultou num acidente, que avabou por prejudicar a sua própria subsistência. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser julgado para o serviço militar e que lhe fosse aplicada a reforma, acrescida da promoção ao posto de 3º sargento. Decorreu o prazo legal sem que o réu tivesse oferecido qualquer alegação, o processo foi concluso. Certificado de reservista 2 1965; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Atestado de Origem 2 Ministério da Guerra, 1964; Lei 2370 de 1954, 1316 de 1951, 3067 de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar na alta patente de major brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Montenegro, 121. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que fosse tornado insubsistente o Decreto de 23/11/1954, que o transferiu para a reserva, e que fosse considerado no posto de brigadeiro, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951. Pediu ainda a transferência para a reserva no posto de brigadeiro e que fosse promovido ao posto de tenete brigadeiro, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1960. O juiz julgou a ação procedente. A União Federal apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Custas Processuais, 1959; 2 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Diário Oficial, 14/09/1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Folha de Cálculo para Pagamento, Ministério da Aeronáutica, 1968; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1950; Lei nº 1215 de 04; Código de Processo Civil, artigo 219; Decreto-lei nº 3836 de 1941; Decreto-lei nº 3864 de 1941 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares reformados da Força Aérea Brasileira passaram para a inatividade por não poderem prover os meios de própria subsistência e por terem contraído moléstia. Pela Lei nº 1316 de 1951, Lei nº 3067 de 1956 os suplicantes teriam direito à promoção ao posto de Capitão. Frente ao indeferimento do pedido pela ré, as suplicantes proporam uma ação ordinária a fim de serem promovidos a capitão. O juiz julgou improcendete a ação, e propuseram embargos, que foram rejeitados . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais valor CR$4.431,00 1962; Carta Patente 3 1948, 1952, 1956; Lei 1316 de 1951 artigo 303 Lei 288 de 1948, 616 de 1949, 1156 de 1950, 3067 de 1956.

O autor, estado civil solteiro, com base na Lei n° 1060 de 05/12/1950, no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 76, requereu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, conforme a Lei n° 2370 de 1954 e a Lei n° 4902 de 1965. O suplicante fora vítima de um acidente de trabalho, sendo licenciado por incapacidade do serviço ativo do Exército. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de isenção do serviço militar, 1965; Talão de alta, Hospital Central do Exército, 1971; Certidão de óbito, 1974; Lei n° 1060 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 159 e 291; Código Civil, artigo 76; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 4032 de 1965.