O autor, Capitão de Mar e Guerra, profissão farmacêutico, foi reformado no posto de Contra-almirante. Posteriormente, requereu a retificação do decreto que o reformou de acordo com a lei vigente à época, mas seu pedido foi indeferido Assim, requereu a sua reforma no posto de Vice-almirante graduado e com os vencimentos no valor de 3:000$000 cruzeiros. O juiz Henrique Coelho julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 27/02/1923, 03/12/1922, 16/02/1928, 01/02/1924, 29/11/1913, 28/06/1931 e 11/05/1929; Ordem do Dia, 1926; Boletim do Ministério da Marinha, 1931; Lei n° 34853 de 1924; Lei n° 5167 de 1927.

O suplicante cincinato Henriques da Silva , capitão médico da quarta classe do Exército , moveu Ação Ordinária contra a União Federal por reformá-lo devido a um erro de diagnóstico e prognóstico cometido pela junta médica que o inspecionou. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Translado de Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1.916 , Taxa Judiciária , 1.918; Leis nº221 e 1.935 artigo 9º ; artigo nº75 da Constituição Federal.

Os suplicantes, dentre eles os cinco primeiros listados sãoCapitães Médicos doExércitoe os dois últimos preenchem o cargo de Primeiros Tenentes , sendo estes dois últimos também médicos , vêm propor , através do Ministério da Guerra, modificar a colocaçãodos profissionais no Almanaque do mesmo Ministério e reclassificá-los tendo como critério a idade dos impetrantes. A reclassificação, atendida pelo aviso nº 646/20 é ilegal. por desconsiderar capacidades dos autores aprovados por concursos. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do STF negaram provimento a apelação. Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 ; artigo 8º da Lei nº855 ; art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) ; Decreto-Legislativo nº 4.562;.

O suplicante era 1° Tenente reformado da Armada Nacional. Este alegou que sua reforma havia sido feita ilegalmente. O autor desejava ser reintegrado ao serviço ativo . A sentença não consta no processo. Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, 1903; Decreto n° 108 A; Lei n° 260, artigo 1 e 2; Lei n° 1204, artigo 7.

O autor era lente catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória de Tática de Realengo. O mesmo alegou que era credor do réu, devido ao fato de este não ter recebido seu ordenado desde 01/01/1898. Sendo assim, o autor requer a execução da referida dívida. A ação foi apelada pela Fazenda Nacional e encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal. A sentença foi confirmada. São citados: o Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 295; e o Decreto nº 9311 de 25/10/1884. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

O autor, 1o. tenente reformado da Armada Nacional, requer a anulação do Decreto de 31/05/1894, que o reformou. Alegou que não poderia ser reformado , pois não foi considerado incapaz quando inspecionado pela saúde. Este não teria mau comportamento e, também, não teria atingido quarenta anos no posto de 1o. tenente. Requer sua reintegração no posto e o pagamento de todos os vencimentos que não recebeu desde sua reforma. São citados o Decreto nº 857 de 1850, a Lei nº 260 de 1864, o Decreto-Lei nº 1204 de 1864 e o Decreto nº 168 de 1889, artigo 13. O STF condenou a apelante, União Federal, nas custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906.

A autora, mulher, 1ª tenente, enfermeira do Exército, reformada, residente à Rua Coronel Afonso Romano, nº 74, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; a suplicante foi convocada para integrar a Força Expedicionária Brasileira na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, não foi promovida ao posto imediato, conforme determinava a lei nº 3160 de 01/12/1957 e ainda foi reformada compulsoriamente; assim, requereu que seu direito à promoção ao posto de capitão fosse assegurado, conforme a referida lei e a lei nº 288 de 1948, e o pagamento das diferenças atrasadas fosse efetuado; o processo passou por apelação no TRF; o juiz Jônatas milhomens julgou improcedente a ação; o autor apelou ao TFR, que deu provimento. jornal (recorte) 04/06, 1957 procuração 28, 1963 custas processuais, 1964 lei 3160/57; decreto-lei 8760/46; lei 288/48.

A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Coqueiros, bairro de Catumbi, Estado da Guanabara, moveu ação ordinária contra a União Federal por suspender o pagamento da pensão militar que a suplicante recebia por seu falecido marido. A medida é ilegal. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A Juíza julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento . Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 695 de 1890; Decreto-lei nº 6227 de 1944; Lei nº 5167 A de 1927 .

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

Tratava-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o decreto de 06/08/1894 que demitiu ilegalmente o autor do cargo de guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro, pois o autor havia prestado concurso para o referido cargo no tempo do Império. Pedia o pagamento de seus vencimentos turbados por conta do decreto. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou a pagar as custas. Negado provimento a apelação. Dado o provimento aos embargos, sendo reformada a sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento do ordenado vencido desde a época da exoneração até quando foi reintegrado. O processo chegou ao SupremoTribunal Federal através de apelação cível n. 1017 em 1904, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1907.