O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937; Constituição Federal, artigo 182; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Histórico Militar, 1942 e 1943; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O autor, 1º Tenente da reserva da 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente na Rua Tereza Santos, 594, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva remunerada nos termos da Lei nº 3940 de 16/12/1941 como 1º Sargento especialista em saúde, contudo não foi promovido ao posto de capitão como deveria por possuir curso de especialização, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, Lei nº 1156 de 12/07/1950, e por ter participado do movimento de repressão ao movimento comunista de 1935, Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requereu sua promoção e a diferença de proventos de inatividade. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário oficial, de 1955 e 1956; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954; advogado: Antonio Telles Neto rua Senador Dantas, 201; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistiano .

Os autores, fundamentados na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, requereram a promoção aos postos imediatos e o pagamento das cotas promocionais, com os atrasados, a partir da passagem para a reserva remunerada. Os autores prestaram serviço militar durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em áreas denominadas zona de guerra. O juiz Ivanio Caiuby julgou procedente a ação, recorreu ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Diploma da Medalha da Vitória, 1932; Diploma da Medalha de Serviço de Guerras, 1946, 1945, 1947; Terço de Soldo de Campanha, 1956; Carta de Promoção, 1951, 1952, 1954; Carta Patente; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1951; Apostila de Carta Patente, 1955; Diploma de Medalha Militar, 1948; Declaração de Estado de Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/06/1957, 24/05/1957; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 6095 de 13/11/1945; Lei nº 288 artigo 1; Lei nº 2370 de 14/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 10490-A de 1942.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação com base na Lei nº 2982 de 1953, para assegurarem a promoção ao posto imediato a que tinham direito por permanecerem no serviço ativo mais tempo do que o exigido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Carta Patente Confirmatória de 1956; 4 Cartas Patentes de Promoção de 1956; 3 Apostilas de Transferência de 1931 e 1956; 2 Apostilas de Promoção de 1956; 3 Cartas Patentes por tempo de serviço de 1956; 8 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelionato, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956 a 1961; lei 29 de 08/01/1829; Decreto 108 A de 30/01/1890; Decreto 193 A de 30/01/1890; Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 5631 de 31/12/1928; Lei 3454 de 06/01/1918; Lei 1982 de 1953; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na prestação de serviço militar contraiu tuberculose, e que ao ser internado no Hospital Central do Exercito foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército e licenciado das fileiras, com a condição de reservista de primeira categoria. Mas devido ao agravamento de sua doença o suplicante pediu, nos termos da Lei n° 2370 de 1954 artigo 30, sua reforma com promoção aos postos de 3° sargento e 2° sargento, com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada improcedente . certificado de reservista, em 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956; lei 1318 de 1951.

O suplicante era estado civil casado, subtenente reformado do Exército, residente à Avenida Ernani Cardoso, 207, Cascadura, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5, propôs uma ação ordinária para o fim de ser promovido aos postos de 2º e 1º tenente, a que teria jus pelo Decreto-Lei nº 3940 de 1940, artigo 99, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que estava no serviço ativo durante o período da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos recorreram e o TFR indeferiu ambos os recursos. (2) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (2) provisão de acréscimo de vencimentos, de 1946; boletim do exército de 28/10/1950; (21) folhas de cálculos para pagamento por exercícios findos, de 1970; decreto 10358, de 31/08/1942; código do processo civil, artigo 159, 224 e 209; lei 94, de 16/09/1947.

Os autores eram militares da reserva remunerada do Exército Nacional, e passaram à inatividade como Sargento com mais de 25 anos de serviço militar. Alegaram que, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 49, deveriam ser promovidos ao posto imediato por já possuirem mais de 25 anos de serviço. Além disso, afirmaram que deveriam ser beneficiados pela Lei n 1267 de 1950, já que participaram na Escola de Aviação Militar pela luta contra a Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, que atacou aquela Escola fazendo vítimas. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que negou os honorários dos advogados. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça de 25/03/1957, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955, 10/071956, 21/06/1954; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em 17/03/1952; Folhas de Pagamento Central de Inativos e Pensionistas referentes aos exercícios de 1946 até 1963; Processo Anexo: Defesa da União de 1967; Processo Anexo: Execução de Sentença de 1965;procuração tabelião Hugo Ramas Avenida Graça Aranha, 351-RJ de 21/08/1956; Constituição, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º, 3º e 5º; procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641-B de 10/09/1956; Decreto-Lei no. 3400 de 1941, artigo 99; Lei no. 288 de 1948; Concessão de Transferência para Reserva do Exército de 15/10/1946 e 25/06/1946; Lei no. 616 de 1949; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos.

O autor, residente na Rua Ana Nery, 1212, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, militar 3º Sargento do Exército Nacional foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado no posto de 2º Tenente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941artigos 65 e 66.Reforma. Alegando que sua doença psicopatia foi causada pela participação durante a 2ª Guerra Mundial, da qual participou na tomada do Monte Castelo, requereu retificar sua reforma e ser promovido ao posto de 1º Tenente, pelo Decreto nº 8795 de 10/07/1953, e ao posto de Capitão pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta decisão. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Diploma Medalha de Campanha, 02/04/1946; Diploma Medalha da Guerra, 07/05/1947; Diário Oficial, 18/01/1957; Carta Patente Militar, 23/03/1948; Diário da Justiça, 27/10/1958; Decreto nº 4271 de 1942; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

O suplicante, estado civil casado, ex-cadete da Escola Militar, exercendo a profissão de jornalista, residente à Rua Almirante Alexandrino, 964, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4º, e no Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, requereu a sua reintegração ao Exército no posto a que teria direito se não houvesse sido excluído em virtude de ter participado da Aliança Nacional Libertadora, ANL e da Intentona Comunista de 1935, no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956; Jornal Dário Oficial, 24/12/1956; Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945.