O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, empregado do comércio para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército, conforme o decreto nº 15934 de 22/01/1923. Foi concedida a ordem impetrada para sua exclusão das fileiras do Exército, enquanto perdurasse sua situação. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para manter a sentença. Recibo, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1924; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1924; Certidão de Nascimento 10a. Pretoria, 1903; Notificação de Sorteado, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para serviço do Exército na classe de 1902, distrito de Gamboa. Fazia parte da Marinha Mercante, logo sujeito ao serviço militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 11o. Distrito de Alistamento Militar, 1924.

Os suplicantes, dentre eles os cinco primeiros listados sãoCapitães Médicos doExércitoe os dois últimos preenchem o cargo de Primeiros Tenentes , sendo estes dois últimos também médicos , vêm propor , através do Ministério da Guerra, modificar a colocaçãodos profissionais no Almanaque do mesmo Ministério e reclassificá-los tendo como critério a idade dos impetrantes. A reclassificação, atendida pelo aviso nº 646/20 é ilegal. por desconsiderar capacidades dos autores aprovados por concursos. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do STF negaram provimento a apelação. Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 ; artigo 8º da Lei nº855 ; art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) ; Decreto-Legislativo nº 4.562;.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 45, requereu ordem de habeas corpus para o paciente, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, condenado a 6 meses de prisão pelo Conselho da Guerra, por crime de deserção. Pediu que se informasse ao comandante da corporação sobre a tuberculose do paciente, que o deu por incapaz. Pediu a ordem, pois sua moléstia o incapacitava para o serviço militar. O juiz se julgou incompetente. O impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem. Termo de Recurso, 1923; Regulamento nº 14508 de 1/12/1920.

O impetrante, advogado, requer a ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho natural de Leonor Gonçalves, mulher, estado civil solteira. O paciente foi sorteado para servir o Exército pela 1a. Circuscrição de Recrutamento e se incorporou à 2a. Bateria do 1o. Grupo do 1o. Regimento de Artilharia Montada da Villa Militar. Alegou ser o paciente o único arrimo de sua mãe. Concedida a ordem, excluindo o paciente do serviço militar enquanto perdurasse sua situação. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Recibo do Montepio dos Empregados Municipais, 1923; Certidão de Nascimento, 12a. pretoria da Capital Federal, Tabelião Damazio Oliveira, 1923; Atestado de Emprego, Fábrica Nacional de Tintas, Rua 24 de Maio, 133, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

O autor estado civil casado, Coronel aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos, 78, aptº1001, com base na Lei nº1267, de 07-12-1950 e no Decreto 29548, de 10-05-1951propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Comunista de 1935 Comunismo; Intentona Comunista, quando servia no Grupo de Aviões "Fairey Gordon" E-1-F sendo enviado ao Nordeste para sufocaros focos revoltosos naquela região; O Juiz da 1ª Vara julgou improcedente o pedido, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração,em 1955 ; Jornal Diário de Noticias, em 1957; Lei nº1267 de 1950; Decreto nº29548 de 1951.

O autor, militar, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais entrou em ação contra o suplicado para requerer a sua promoção ao posto de Capitão Tenente da Armada, desde a promulgação da Lei nº 1267, com as diferenças de vencimentos e mais vantagens. O autor serviu à bordo do navio hidrográfico José Bonifácio, de 20 de maio de 1935 à 16 de julho de 1936, e estando a bordo do navio a cerca de um mês antes do rompimento da rebelião comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, juntamente com outros oficiais, efetuou a prisão de quatorze homens da guarnição do Navio, suspeitos como conspiradores da intentona a se irromper, e tendo efetuado na repressão a este movimento, pensa fazer jus aos direitos assegurados pela Lei nº 1267 de 0412/1950. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; Lei nº 1267 de 4/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 159; Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso.

O autor, General de Divisão da reserva de 1ª Classe, estado civil casado, residente à Avenida Paulo de Frontin, 585, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, na Lei nº 1156 de 12/07/1950, na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 20/05/1951, requereu a promoção ao posto de General do Exército, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e conta com mais de 35 anos de serviço ativo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 16/05/1956, 27/10/1955; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1951, 1955; Promoção, 1955; Advogado Nylson M. dos Santos Silva, Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações . Procuração, tabelião 3, de 1956; impresso referente a decretos, data NI; Diário Oficial, de 1955; (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955; lei 1316, de 20/01/1951; decreto 30119, de 01/11/1951; decreto 32158, de 23/01/1953; decreto 34953, de 18/01/1954; lei 2734, de 18/02/1956; advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801; decreto 30790, de 28/04/1952 - VII; decreto 29625, de 31/05/1951.