O agravante, nos autos da apelação cível n° 19044, não se conformando com o despacho que se negou seguimento ao recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, para que este reconsiderasse o pedido do agravante de ter sua reforma retificada ao posto de Tenente-coronel, com base na Lei n°2370 de 09/11/1954, artigo 30 e a Lei n°8795, artigo 2. O juiz julgou improcedente a ação, havendo por conseqüência agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento, em parte ao recurso. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sem que nenhum recurso fosse interposto e o processo foi arquivado. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 30; Lei n° 8795 de 1941, artigo 2; Procuração Tabelião Borges Teixeira, Brasília, 1966; Talão de inscrição do Clube Militar, 1949.

O agravante, nos autos da Apelação Cível n° 15048, não se conformando com o despacho que negou recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. A ação versava sobre pedido de promoção miilitar do agravante para posto imediato da carreira militar, visto que este alegou ter cooperado na repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Após agravo de instrumento na apelação cível, sob acordo dos ministros da segunda turma do Supremo Tribunal Federal, se deu a negação do provimento ao agravo. Cópia de Procuração de 1967; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei n° 1267 de 1950, artigo 1.

Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível nº 20523 em que foi ré a União Federal, ora agravada. O agravo foi proposto frente a inconformidade dos agravantes com o despacho proferido na citada apelação cível. Houve agravo no Supremo Tribunal Federal.Sentença: A sentença foi unânime pelos Ministros do TRF em negar provimento aação. Ao chegar no STF, o Ministro-Relator julgou incabível o recurso, e determinou o arquivamento e a publicação do processo. Fotocópia de Procuração, Tabelião,NI, 1960; Custas Processuais, 1968; Lei 2370/1954, art 59, 54; Súmula 51; Decreto 49096/1060; Lei 2657/1965; Lei 616/1949; Lei 1156/1950.

O suplicante pediu Agravo de Instrumento , pois não teve admitido o pedido por Recurso Extraordinário ; originalmente tinha pedido promoção a 1º Tenente , por preencher os requisitos das Leis de Guerra , como a Lei nº288/48 , Lei nº616/49 , Lei nº1.156/50. Pediu vencimentos integrais da reserva remunerada , por missões de patrulhamento de guerra. O autor desistiu do Agravo de Instrumento. Constituição Federal artigo 101 ; art. 18 do Decreto 8.401 ; Decreto 11.848 ; Decreto-Lei 1.029;.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.

A autora estava inconformada com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Pediu agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. A suplicante alegou que o STF decidiu que os benefícios da Lei nº 1267 de 1950 se aplicariam aos réus. Entretanto, os benefícios referidos não incidiriam sobre os militares que ficaram apenas de prontidão, como seria o caso em questão, com apenas uma exceção. Pediu que o STF reconsiderasse a concessão de benefício. O STF negou provimento. Lei nº 1267 de 1950.

Tratava-se de pedido de agravo relativo à ação contra a Caixa de Beneficência do Corpo de Bombeiro, a qual deveria pagar ao suplicante o valor de 3:575$350 réis de acordo com seu direito e benefício garantidos pelo cargo de major reformado. Consta nota de remessa e conclusão em 1965. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 115 letra r da Parte III, Lei nº 221, artigo 225 do Regimento do Corpo de Bombeiro , Decreto nº 9048 de 1911, artigo 248, parte 2a. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1914 e 13/12/1914.

O autor foi promovido pelo decreto de 16/10/1901. Este reivindica a patente relativa ao cargo que exerce no Corpo de Saúde da Armada que seria de Capitão de Mar e Guerra . Marinha. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores às custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares seguindo assim os autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para reformar a sentença da 1a. instância julgar procedente a ação nos termos do pedido. São citados o Decreto nº 336 de 16/04/1890, Decreto nº 1348 de 07/04/1893, Decreto nº 7204 de 03/12/1908, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, Constituição Federal, artigos 5, 85 e 48, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 8, Lei nº 785 de 11/09/1901, Decreto nº 1420 de 21/02/1891, Decreto nº 2797 de 10/09/1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1914.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

O suplicante requereu a ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de almirante graduado da Armada Nacional. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Ação julgada improcedente em primeira instância com desistência posterior do autor. O processo pleiteava a declaração de nulidade de Decreto do Poder Executivo nº 1780 de 14/05/1910 . Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1910; Ordem do Dia, 1895;.