O autor, foi nomeado inspetor Seccional do Polícia do Rio de Janeiro, no dia 15/07/1897, porém, foi exonerado no dia 30/11/1890, sem declaração de motivo. No dia 26/05/1899 este foi reintegrado ao mesmo cargo. Entretanto, no dia 09/12/1922 foi demitido pelo chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura. O autor requereu a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O juiz deferiu a sentença favorável ao autor . A homologação de sentença portuguesa foi julgada na Comarca do Porto, Portugal que julgou a partilha de bens do falecido José Pereira da Silva Caldas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de pedido de cumprimento da carta de sentença na qual foi anulado por ilegalidade o ato administrativo que reformou o exeqüente do cargo de tenete do Exército do 2o. Batalhão de Infantaria. O procurador entra com embargos aos cálculos que foi aceito pelo juiz que, posteriomente, autoriza a execução.

Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso.

O suplicante capitão de corveta serviu como voluntário no Corpo de Saúde da Marinha, na Guerra do Paraguai, na Batalha do Riachuelo, no Bombardeio da Esquadra contra Humaitá, nas Baterias de Cuercedes e Cuevas, nos Assaltos de Curuzú e Curupaity, em Itapirú e outros, não tendo recebido na época em que serviu voluntariamente o soldo equivalente ao de seus companheiros que serviam junto com ele no Corpo de Saúde da Marinha. A Guerra do Paraguai aconteceu entre 1865 e 1870 e envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 1687 de 1907 , Decreto nº 572, artigo 1, alínea I e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 23. Jornal Diário Oficial, 21/08/1907.

Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório. Lista de Custos Processuais, 1918.

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O suplicante que era alferes da Brigada Policial da Capital Federal pediu nulidade da reforma, feita contra a sua vontade pedindo uma ação rescisória da sentença em virtude do decreto de 26/05/1894. Foi citado o acórdão nº 768 de 23/07/1902 do Supremo Tribunal Federal, o qual anulava o decreto de 1894. A reforma teria sido feita sem estar de acordo com a legislação em exercício que só admitia a reforma nos seguintes casos: quando os oficiais estivessem inabilitados devido a lesões ou contraído doenças incuráveis; por faltas graves à disciplina militar; por irregularidade de conduta definida no Código Criminal, artigo 176; por atingirem uma certa idade determinada pelo Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890; anulação do ato do governo e sua conseqüente reintegração em todos os direitos e vantagens de que foi privado. Requereu o cumprimento da carta de sentença para pagamento do valor de 30:230$670 réis a que tem direito. O processo chegou ao STF na forma de processo de embargos emitidos n. 962. Carta de sentença extraída dos Autos de Apelação Civil n. 768, passada em favor do autor em 1902. Foi expedida a carta precatória. Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 14/07/1903; Resolução da Câmara dos Deputados n. 364, 1902; Requerimento de certidão, 1903; Auto de Agravo de Petição, 1903; Embargos à Execução, 1903; Minuta de Agravo, 1903; Razões da agravada, 1903, do embargante, 1904, do embargante, 1904.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 29:455$027 réis relativa à diferença dos vencimentos, durante o tempo em que o suplicante foi exonerado por ato do Ministro da Marinha em 13/09/1913 e a sua reintegração em outubro de 1914. Ele ocupava o cargo de capitão de mar e guerra desde 20/01/1910. Trata-se de uma ação de execução onde não se discute mais o mérito da lide, já que foi objeto da ação de conhecimento. Carta de Sentença, 1919; Ofício, 1919, 1920, 1921.

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1/1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável, que reconheceu que, sendo a data de nascimento do suplicante a de 21/08/1871, somente em 1923 proderia ele atingir a idade legal para sua aposentadoria compulsória, sendo então, nula sua reforma, decretada em 1921, requereu a condenação da suplicante no pagamento da diferença de vencimentos e custas, e a execução da referida sentença. Foi deferido o requerido na inicial. Apelação Cível n. 5336, 1925; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.