O autor, nacionalidade brasileiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 301, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereu a expedição de um interdito proibitório a fim de obter o desembaraço de seu veículo na Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 378. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Contrato de Nota de Venda, 1956; Decreto nº 34893; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 3688 de 1941, artigo 19.

Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Apostila; Carta Patente; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889;Lei nº 3454 de 06/01/1918; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Monteiro Manso, 47, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. O marido da autora, 2º Tenente reformado da Marinha, Samuel Bernado D' Oliveira, prestou serviços na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 1156 de 1950 estenderia o benefício do terço de campanha aos herdeiros do militar falecido. Assim, a autora pediu a promoção pós-mortem do marido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Casamento, Escrivão Alcebiades de Carvalho, 1955; Certidão de Óbito, Escrivão José Vasconcellos Pinto, 1955; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1956.

O autor, Coronel de Arma de Cavalaria, da reserva remunerada, residente à Rua Miguel Lemos, 10, Copacabana, Rio de Janeiro, baseado na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu sua promoção a General de Brigada, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 25/03/1957, 17/10/1955; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei Introdução ao Código Civil, artigo 5; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Antonio Carlos, 615 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Código Civil, artigo 178.

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Armamento do Ministério da Marinha propuseram contra a ré uma ação ordinária, na qual requereram, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, a sua equiparação aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, estabilidade e vencimentos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as referências a partir da Lei nº 2284, acrescidas de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da lei anterior, onde sinaliza que os extranumerários com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1957;Constituição Federa, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Marangá, 317, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 9/12/1954 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de 1º Tenente, visto que prestou serviços de guerra nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e tem sido declarado incapaz fisicamente para o serviço militar em função de ter adquirido tuberculose. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957 e 1958; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 20910 de 1932.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, tendo a Lei nº 488 de 15/11/1948 transformado os padrões numéricos de vencimentos em padrões alfabéticos. Alegaram que esta alteração feria seus direitos, afirmando que foram escalonados em padrões inferiores a que tem direito. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada à estabelecer a fusão das classes de oficiais administrativos em um quadro único, bem como pagar as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso, eles entraram com um recurso de embargo que foi desprezado. Procuração; Diário Oficial; Boletim do Pessoal Civil; Lei nº 1319 de 1951; Lei nº 3402 de 1941.

Por terem participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, pediram averbação em dobro em seus assentamentos. O tempo de serviço em campanha se deu com a declaração de estado de guerra, pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1947, só revogado pelo Decreto nº 19955 de 16/11/1945. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99; Decreto nº 10490A de 1942; Decreto nº 10451; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, 2o. tenente da reserva de 1a. calsse, convocado para o serviço ativo do Exército, residente à Rua Operário Saddock de Sá, 193, alega que foi comissionado no posto de 2o. tenente em 1924 e descomissionado por motivos políticos em consequência da Revolução de 1930. Em 1935 o autor foi reintegrado nas fileiras do Exército, porém sem direito aos pagamento das vantagens que deixou de receber. Assim, baseado nas Disposições Transitórias da Cosntituição, art 19, requer condenação da ré ao pagamento do valor de 42:558$300 réis correspondente às vantagens durante o período em que ficou afastado. Pedido deferido. Boletim do Exército, 1931, 1934; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Reintegração do Autor assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935.

O autor era 1º tenente aviador da ativa e pediu promoção ao posto superior, conforme a Lei nº 1252 de 02/12/1950, por ter ficado 13 anos como subalterno da ativa e ter três cursos. Passou pela Escola de Formação de Oficial do Centro de Preparação de Oficias da Reserva da Aeronáutica, United States Air Force, Curso de Pilotagem na Escola de Instrução Avançada, Escola de Aeronáutica dos Afonsos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Históricos Militares, Ministério da Aeronáutica, 1954 a 1963; Diploma de Medalha Militar, 1958; Advogado Lino Machado Filho, Advogado José Teófilo Viana Clementino, Rua da Assembléia, 34 - RJ; Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946; Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1307 de 1951.