O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957; Certificado de Habilitação, 1951; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812; Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1957; lei 1267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 114; lei 1156, de 12/07/1950; lei 390, de 06/02/1937; lei 4793, de 07/01/1924; lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57; decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118; decreto 10490, de 25/09/1942; advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

Os suplicantes, brasileiros, oficiais das Forças Armadas, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, por participarem de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Promoção.Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário junto ao STF, que não foi conhecido . Dois Diplomas (Cruz da Campanha de 1914 a 1919) 1922, 1923; Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; Dois Diploma da Medalha da Vitória 1934, 1933; Três Diploma da Medalha de Serviço de Guerra 1945; Carta Patente 1958; Dez Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Dois Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Anexo Boletim do Ministério da Marinha, 03/07/1953; D. O. 25/10/1954, 19/09/1953, 08/06/1955; 12/04/1956, 09/03/1956; D. J. 10/09/1959, 23/02/1954; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes, Oficiais das Forças Armadas propuseram contra a União Federal uma Ação Ordinária para o fim da Promoção ao posto mediato, recebendo todos os atrasados, juro, vencimentos integrais por conta de sua participação atividade e serviços prestados na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e os autores apelaram, o TFR negou provimento . procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 em 1959 (X3); Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1947; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória em 1932; Processo em anexo: parecer de no. 035 de 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma da Medalha Militar em 1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1953; Comunicado de aumento de contagem de tempo de serviço militar, devido a prestação de serviço em estado de Guerra tabelião Caio Júlio de Tavares em 1960; procuração tabelião Márcio B. de Souza Braga Avenida Presidente Antônio Carlos, 641-B em 1960; Lei no. 616 de 1946, artigo 6; Lei no. 1156 de 1950; Lei no. 1136; Lei no.288 de 08/06/1948;Lei no. 608 de 1949; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga,227 apt.331; decreto no. 1626-R de 19/08/1949; decreto no. 22893 de 05/07/1933; Lei no. 5167-A de 12/01/1927; decreto no. 18712 de 25/04/1929; decreto no. 600-2-6 de 03/08/1947; decreto no. 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei no. 197 de 22/01/1938; decreto no. 20536 de 20/10/1931; decreto no. 26907 de 18/07/1949.

Os autores, extranumerários tarefeiros do ministério da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido equiparados, para todos os efeitos, aos funcionários efetivos, entendo assim também os efeitos patrimoniais, com base no Artigo 1º e Artigo 2º, Parágrafo 2º da Lei 2284 de 09/08/1954, assim requereram a apostilação das suas portarias, na referencia 30 por sua equivalência ao padrão de Tesoureiro Auxiliar, função que os autores exercem. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, sendo este negado pelo Tribunal Federal de Recurso. 2 procuração, tab. 17, em 1959; portaria, no. 010, de 1958; portaria, no. 009, de 1958; d.j.,07/12/1959, 23/03/1960, 04/03/1961; lei no.2.284, artigos 1º, 2º § 2º; código de processo civil, artigo 291, § 64; Constituição Federal, artigo 67, § 22 ao 141; Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. de Albuquerque Noronha, OAB no. 3478; decreto-lei no. 5.175, de 07/01/1943 Lei no. 1.711, artigo 7 § 3º, de 1952; decreto no. 2.785, de 1953.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional e da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1267 artigo 17, no Decreto nº 3940 de 1941, artigo 99 e na Lei nº 288, artigo 2, requereram o pagamento de vantagens e vencimentos atrasados, com juros de mora e custas. Os autores combateram os comunistas da Aliança Nacional Libertadora, em 1935, e pediram suas promoções mas não foram atendidos. Intentona Comunista, Comunismo. Ação julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Apostila de Provisão, 1958; Apostila de Reforma, 1944; Certidão de Assentamentos, 1953; Certificado do Curso de Manutenção Orgânica, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1958; Carta de Promoção, 1958; Decreto nº 38670 de 26/01/1956; Lei nº 2710 de 1956, artigo 5.

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 ; Rui Medeiros (advogado) ; Rua São José,90 ; lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º ;DL 8795 de 23/01/1946 ; certificado de reservista, 1947 ; portaria nº. 885,1969 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.