. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; Diário oficial, de 1951; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1965; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185 .

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, era Tenente Coronel e em 1959 foi transferido para a reserva remunerada. O suplicante requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, por contar com mais de 35 anos de serviço. Em 1963, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Advogado, Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 2783 de 09/08/1954, Lei nº 1982 de 11/09/1953.

Os autores, o primeiro, estado civil casado, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, residente à Rua Gustavo Sampaio, 760, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil casado, Juiz de Direitos Titular da 3ª Vara Criminal residente à Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro e o terceiro, estado civil casado, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal residente à Rua São Clemente, 462, Rio de Janeiro, todos membros do Poder judiciário da Justiça do Distrito Federal, entraram com ação contra a ré para condená-la ao pagamento de abono previsto na Lei nº 3531 de 19/01/1959, com os atrasados devidos sobre a soma dos vencimentos e acréscimos dos mesmos, aos três autores. Os autores alegaram que não foram levados em consideração o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos na aplicação da citada lei que concede abono provisório aos servidores civis e militares da União, não realizando o acréscimo de vencimentos devidos aos três autores. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores desistiram da ação. Desistência . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 12; Lei nº 21 de 15/02/1947, artigo 2; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 95; Advogado Raymundo Faoro, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Decreto nº 45359 de 28/01/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, requereram receber o aumento estabelecido na Lei nº 3532, com também a condenação da ré no pagamento de todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, residente emCaçapava São Paulo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º sargento, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, com apoio na Lei n° 3267 de 25/09/1957. Integrou a Força Expedicionária Brasileira na Zona de Guerra na Itália sob o comando do Coronel Nilson Melo.2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. (2)procuração; tabelião; Mello Alves; rua do Rosário, 142 - RJ em 1958; diploma em 1946; código processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 3267 de 25/09/57; decreto lei 197 de 22/01/48; decreto lei 3940 de 16/12/41;lei 1782 de 24/12/52.

Os suplicantes, Sargentos reformados do Exército, ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., tendo participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, sendo reformados em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas durante as referidas operações, alegam que de acordo com o Decreto-Lei nº 8995 de 03/01/1946 deveriam ser previamente promovidos à graduação de 3º e 2º Sargentos com vencimentos integrais, o que não ocorreu. Por esta razão, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do ato de sua promoções, bem como a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Gregory Fiaco Rua Senador Dantas em 16/03/1959, procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 10/03/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tovais Rua da Assembléia, 15 em 20/03/1959; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento de 24/04/1948; Medalha "Sangue do Brasil" Diploma de 14/12/1944; Diploma de Medalha de Campanha de 07/10/1948; Recorte D.O de 27/02/1957; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento Coronel Rafael Santos Teixeira de 17/09/1946, 06/02/1947; Recibo emitido pelo Diretor do Serviço Militar de 16/09/1957; Diploma da medalha de Campanha de 27/06/1946; Diário Oficial de 18/05/1956; Certidão de Reconhecimento de Ação Ordinária contra a União de 27/01/1959; Carta Precatória de 17/02/1971, 14/03/1969; procuração tabelião Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 de 28/03/1968; Cópias Fotostáticas; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 2370 de 1954, artigo 33; Lei no. 4414 de 1964; Decreto no. 22785 de 1935; advogados Anderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

Os autores eram Tenentes Coronéis ou Majores, profissão Professor estabelecidos no ensino do Exército. Os professores militares teriam equiparação aos professores das escolas superiores. Pediram elevação da gratificação de magistério, com deferenças de gratificação. Juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi deferido. Jornal Diário de Justiça, 1972; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 2290 de 1910; Lei nº 3840 de 1941; Decreto-lei nº 103de 1937; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil, artigo 93.

Os suplicantes eram mensalistas das séries funcionais de padrão, profissão maquinistas, guarda mestre, servente e motoristas, do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 141,157, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 252, e na Lei nº 2284, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 55procuração, tabelião 151958; portador n°205,404,185,212,408, e outros1953; decreto n°33636 de 21/08/1953; decreto n°33238 de 06/07/1953; decreto n°27491 de 22/11/1949; decreto n°15357 de 13/04/1944; lei n° 1721 de 04/11/1952; lei n°1711 de 28/10/1952; lei n° 2284 de 09/08/1954; harding F. Leite, escritório, Av. João Ribeiro 44 s/203, advogado; código do processo civil, artigo 820, artigo 64. .

Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1252 de 1950; Lei nº 3673 de 1959; Decreto nº 32493 de 1953.