O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194 - RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948; (3) Procuração, 1944, 1949; Constituição Federal, artigo 177; Código Penal, artigo 268, 272; Decreto nº 24804 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358; Decreto-lei nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60; Decreto nº 22785 de 1933.

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

O suplicante era 1º Tenente, Ney Noronha, de nacionalidade brasileira, militar, e servia na Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pediu que seu nome fosse incluído no Almanaque da Aeronáutica, sendo atendida a ordem de antigüidade. Tal ação era decorrente do fato de ser o autor formado no curso de C. P. O. R. no dia 12/11/1938, sendo futuramente promovido a 2º Tenente e depois 1º Tenente. Contudo, ao ser inserido no Almanaque da Aeronáutica, seu tempo de serviço era inferior ao real. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/06/1947 e 15/12/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1960; Decreto nº 20332 de 27/08/1931; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens previstas. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 02/10/1968; Carta de Inclusão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1951, 1967; Lei nº 2370 de 1958, artigos 30, 32, 33; Lei nº 4902 de 1965, artigos 28, 30, 31 .

O autor era 1° tenente do Ministério da Marinha reformado, residente à Rua Piraquê, 118. Fez deslocamentos militares para a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, ou Movimento Sedicioso na 1ª Região Militar. Teve em seus vencimentos os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Pediu promoção de patente militar do posto imediato, com diferenças. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Alistamento de Aprendiz 1925; Procuração tabelião 117 1966; Lei 1267 de 1950; Lei 2432 de 1955; CC, artigo 177.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.

O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.

A autora, mulher,brasileira,estada civil viúva, doméstica, residente em Campo Grande, alegou que era viúva de Valdemar Pinto, e que este serviu ao Exército Brasileiro incorporado no dia 21/11/1942, designado para servir no 12º Regimento de Infantaria durante a 2ª Guerra Mundial. A suplicante de acordo com a Lei n° 2579 de 23/08/1955, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão militar. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento á apelação. (2) procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1971; (2)certidão de óbito em 1968; (2)registro de nascimento de 1947, 1949, 1953; (2)certidão de relatório do termo de casamento em 1962; (2)certificado de reservista em 1945; (2)diploma; lei 2579 de 23/08/1955; lei 288 de 08/06/1948; lei 8795 de 20/01/1946; lei 1316 de 20/01/1951; decreto 30119 de 01/11/1951.

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado mna ,rua Marqu~es de Paraná, no.128, apto 304, ex-combaente da Segunda Guerra Mundial. Ele incorporou-se no Exército em 04/03/1941 a 02/01/1942, e convocado em 19/01/1943 e servimndo até janeiro de 1945 nos 10o. 11o. e 2o. Regimento de Infanaria, na função de enfermeiro. o autor se acidentou ma instrução de embarque e desembarque do Navio, construído de forma ficitícia e destinada a ta onstrução, resultando na fratura do Tórax no lado direito, invalidando-o para seguir junto ao 1o. Escalão de guerra. Foi submetido posteriormnte a uma Junta Militar de Saúde e decido áquele evento foi mandado regressar à unidade de origem, sendo em segundo licensiado, quando dveria ter sido reformado. O suplicante não pode prover ps meios de subsistência. Ele pede então a reforma e promoção a 3o. sargento, gratificação integral por tempo de serviço, mais especialidade de enfermeiro, a promoção para 2o. tenente, s medalhas de campanha e de esforço de guerra, a lavração do ato de portaria da sua reforma, e o pagamento dos custos do processo. O técnico judiciário Adolfo Cosme Damião S. de Oliveira informou que o processo não teve cunprimento por não ter se pagado as custas, em 1977. Em 1979 foi pedido o desarquivamento para desentranhamento de peças. Certificado de Reservista, 1945; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ; Advogado Teodoro Teles Neto Rua México, 74 - RJ; Constituição Federal de 1967, artigo 197; Lei nº 5315 de 17/09/1945; Decreto-lei nº 7270 de 23/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 6795 de 1944.