O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; tabelião; Penofiel; rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55; copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; avenida Erasmo Braga - RJ em 06/02/68; decreto lei 3240 de 16/12/41; (3) atestado de vista em 1968; decreto lei 7270, de 25/01/45.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial da reserva do Exército, residente na Rua Joinville, 51. Requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com fundamento nos artigos 1 e 2 da Lei nº1267 de 09/12/1995. De acordo com a lei citada o oficial participante de guerras deveria ser promovido ao posto imediato. Neste caso o suplicante alegou ter participado do combate à revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1956; copia fotostatica de carta patente (militar), em 26/01/54; Diário oficial, de 31/07/1956; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; lei 288, de 08/06/1948;lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950;constituição federal, artigo 141.

Os suplicantes, estado civil casado, da reserva remunerada, propuseram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção do posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, condenando à suplicada, ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, juros de mora e custas processuais, pelo fato dos suplicantes terem prestado serviços diversos e cumprirem missões contra o surto comunista, ocorrido no ano de 1935. Ministério da Aeronáutica, Ministério da Marinha, Aliança Nacional Libertadora, rebelião comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, á apelação. A ré embargou o processo e tal embargo foi recebido. Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953 e 1955.

O suplicante, estado civil casado, contra-almirante na reserva remunerada da Marinha de Guerra, propôs uma ação ordinária contra a ré visando a anulação do ato do Ministro da Marinha, que negou o seu direito de promoção à vice-almirante. Este requereu também a anulação do indeferimento do Ministro da Marinha com fundamento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava o posto imediato dos oficiais com mais de 35 anos de efetivo serviço, além da suplicada ser condenada à promoção do suplicante ao posto de vice-almirante, no pagamento das diferenças de vencimentos a partir de lei supracitada, acrescido das custas processuais. O processo está inconcluso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Decreto nº 1357 de 05/07/1949; Estatuto dos Militares, artigo 51; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 237 de 09/12/1959.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.

O autor, 1o. Tenente da reserva da Marinha, residente na Rua Coronel Otávio Vilela, 68 em Mutuá, São Gonçalo, serviu no CT Maranhão patrulhando na Baía de Guanabara e evitando a fuga dos rebeldes comunistas em 27/11/1935 Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Acontece que seu p edido de promoção foi negado pelo Ministério da Marinha. Assim, fundamentada na lei 1267 de 1950, o autor requer a promoção e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração, tabelião João Marsot , Rua do Rosário, 134, de 22/11/57; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 2o. ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 05/09/1955.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Monteiro Manso, 47, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. O marido da autora, 2º Tenente reformado da Marinha, Samuel Bernado D' Oliveira, prestou serviços na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 1156 de 1950 estenderia o benefício do terço de campanha aos herdeiros do militar falecido. Assim, a autora pediu a promoção pós-mortem do marido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Casamento, Escrivão Alcebiades de Carvalho, 1955; Certidão de Óbito, Escrivão José Vasconcellos Pinto, 1955; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1956.

O autor, 1º Tenente, da reserva remunerada, do Exército Nacional, residente na Rua Três Irmãos, 1060, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que era aluno da Escola Almirante Wandenkolk e se deslocava para Niterói armado e municiado para lutar contra o movimento revolucionário comunista da Aliança Nacional Libertadora de 27/11/1935. Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, o suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A sentença foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Carta Patente, 1947; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor, 2° Sargento reformado da Aeronáutica, representado por sua genitora Josefa Oliveira Queiroz, estado civil viúva, profissão costureira, residente na Rua Maria Rosa n°167 em Realengo, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291 e na Lei n° 2370 de 09 de Dezembro de 1954 artigos 30 e 33, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O autor era Soldado das Forças Armadas, pertencente às fileiras da Força Aérea Brasileira, mas foi reformado depois de ser internado no Hospital Central do Exército, no Pavilhão de Neurologia e Psiquiatria sem possuir a devida remuneração. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Mello Alves; Rosário, 67 em 1959; lei 3067 de 22/11/1956; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2710 de 19/01/1956; lei 2579 de 23/08/1955 artigo 1º.

O autor, residente na Rua Sapobembanº 83, Bento Ribeiro Rio de Janeiro, reservista do Exército Nacional, adquiriu moléstia incurável quando se encontrava no serviço militar e foi licenciado, contudo não obteve nenhum amparo do Estado. Assim, fundamentado na Lei n° 1316 de 21/01/1951 e na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo33, requereu sua promoção posta de 2º Tenente e os provimentos dele. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e os autos foram enviados ao Tribunal Federal de Recursos. Não há acordo. certificado de reservista de 1941; procuração de 1963; boletim do Exercito de 1962; portaria de carta patente de 1957; lei 1156 de 12/07/1950; lei 288 de 1948.