O impetrante, estado civil casado, profissão corretor de seguros, requereu ordem de habeas corpus em seu favor para se isentar do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter se casado antes de 1921 e ser único arrimo da família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a 1a sentença. Certidão de Nascimento 3, 1923, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

A impetrante, mulher, estado civil solteira, tendo requerido ao Ministro da Guerra a isenção do serviço militar para o paciente, seu filho, alegando que ele é seu único arrimo, sentindo-se prejudicada com a falta do referido despacho, e como tenha o paciente se apresentado, requereu ordem de habeas corpus, a fim de que não fosse constrangido a continuar prestando tal serviço. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão de 1a. instância. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão Óbito, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, seus filhos e de sua mãe, estado civil; divorciada indicialmente. O juiz julgou-se incompetente para resolver o caso e condenou o impetrante nas custas . Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse o serviço militar para o qual foi sorteado, já que o sorteio ocorreu no distrito de Santa Tereza e ele morava na Rua do Catete, Glória, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Certificado de Nascimento, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 06/08/1924; Decreto nº 848, artigo 45; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 353; Acórdão nº 3305 do STF.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor de 20 anos no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que não servisse o serviço militar, visto que foram alistados para distritos diferentes de suas residências. O juiz concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1923; Certidão de Nascimento 2, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem isentos das fileiras do exército, visto que foram alistados e sorteados por distritos diferentes do de suas residências. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1907.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, operário, morador em Petrópolis para que não prestasse serviço militar para o qual foi sorteado, já que sustentava filho menor, nos termos do Decreto nº 14397, artigo 110. O juiz deu procedência à ordem e recorreu ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certificado de Apresentação, Ministério da Guerra, 1921; Certidão de Casamento, 1921; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1921; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 12; Decreto nº 848 de 1898, artigo 47; Constituição Federal, artigo 77.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, 21 anos de idade, empregado no comércio, residente à Rua General Caldwel, 82, cidade do Rio de Janeiro, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família de sua mãe desquitada. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria, Freguesia de Santo Antonio, 1923; Montepio dos empregados municipais, 1923; Recibo de Aluguel, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército. Ele havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1901 pelo Município de Petrópolis, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. O impetrante alegou, porém, que tal incorporação foi ilegal, já que o paciente residia há mais de 3 anos no Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.