Os autores, e outros Harry Alberto Schnardorf, capitães, 1º Tenentes, 2º Tenentes, nacionalidade brasileira, domiciliados na Academia Militar das Agulhas Negras em Resende, Rio de Janeiro, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e pelo Decreto nº 30358 de 31/08/1942. Os suplicantes, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1955; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 40451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

Os suplicantes e outros Emílio Portela e Euclides Antonio de Medeiros, funcionários da base de combustíveis líquidos do Ministério da Marinha, fundamentando-se no código do processo civil, artigos 2 e 291, no decreto-lei 1713,artigo 120,de 28/10/1939 e na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de lhes serem concedidos a gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos que recebem em virtude de exercerem funções com risco de vida e de saúde. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O réu embargou da decisão e teve o pedido recebido pelo Tribunal Federal de Recurso. procurações; relação nominal do pessoal civil lotado na base combustíveis líquidos da Marinha; código do processo civil, artigo 64; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 59 e 65; decreto 30033, de 1951, artigo 2.

O autor, brasileiro, estado civil, soldado reformado do exército nacional alegou que em 1940 foi vítima. de um acidente, o que o deixou incapaz para o serviço do exercíto. O suplicante requereu a sua reforma. no posto de 3o, sargento, a partir de 25/01/1945 com todas as vantagens, conforme a Lei 7270 de 25/01/1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. Recibo; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1940.

O autor era estado civil casado, militar, contra almirante da Marinha, na reserva remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento de seus vencimentos, como decorrência da anistia, durante todo o tempo em que esteve em disponibilidade. Requereu que se assegurasse seu direito ao recebimento dos vencimentos e proventos e etapas ou suas diferenças, no valor aproximado de Cr$ 66.220,00, importância essa dependente de acerto pela Diretoria do Pessoal da Armada. O suplicante residia à Rua General Polidoro, 115. O juiz Lourival Gonçalves de Oliveira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz. Inconformado, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. impresso referente a decreto data não informada; Diário da União 1949; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; lei 7474 de 18/04/1945.; decreto 20649 de 21/02/1946; decreto 1840-C; decreto-lei 3759 de 1941; constituição, artigo 141 - § 4º; código de processo civil, artigos 159, 833; Cunha, Abelardo da (advogado) Av. Graça Aranha, 57.

O suplicante, Coronel do Exército da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Severino Brandão, 19, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada e graduação no de General de Divisão por ter mais de 40 anos de serviço ativo, com fundamento na Lei nº 29 de 08/01/1892, ao posto de General do Exército e Marechal como estabelecia a Lei nº 1156 de 1950, a Lei nº 1338 de 1951 e a Lei nº 1267 de 1950. Tempo de serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 14/11/1953; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 2952 de 18/09/1940; Lei nº 3940 de 16/12/1940; Lei nº 1267 de 09/01/1950; Lei nº 6300 de 1944; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor, 1º Tenente da reserva da Polícia Militar, residente na Rua Severiano Sarmento, 303, Altos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais, foi incumbido do recebimento e transporte de presos, durante a revolução comunista de 1935. Assim, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, o autor requereu a promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, Lei nº 1262 de 09/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 820, Constituição Federal, artigo 101 .

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 32/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o General Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais do Exército por não promovê-los aos postos imediatos que tinham direito, violando a Lei nº 3.88 de 1948. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança impetrado. O TFR negou provimento. Os ministros do STF negaram provimento ao recurso . impresso: Serviço de Intendência do Exército; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas processuais,1962; jornal Diário Oficial, 02/05/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 388 de 1948 .

O autor, militar reformado, residente na Rua do Riachuelo, 325, requer a promoção ao posto de 1° tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, que estabelece o direito de promoção ao militar acidentado em serviço e impossibilitado para o trabalho. O juiz deferiu o requerido. Atestado de Invalidez, 1952; Fotostática Certificado de Reforma por Invalidez, 1954; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1951; Lei de Inatividade, artigo 27; Lei nº 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178.

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953; Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953; Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943; Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944; Decreto-Lei 6967-A; Decreto-Lei 7658-A; Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6; Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado).