O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica da reserva, originário da Marinha de Guerra, participante da 1ª e 2ª Guerra Mundial, fundamentando-se no Código de Processo Civil, art. 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar por via judicial a sua reserva, sendo decretado a reserva no posto de 2º Tenente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diploma da Medalha da Vitória, 1940; Diploma de Medalha Militar, 1948, 1949; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951, Diário Oficial, 14/02/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 254, 257; Advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19 - RJ; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Decreto nº 3080 de 16/09/1938.

O autor, estado civil casado, Oficial Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça de Distrito Federal, residente na Rua Duque de Caxias nº 79, foi convocado pelo Exército Nacional para combater em virtude do Estado de Guerra do Brasil com os países do Eixo na 2ª Guerra Mundial. Como funcionário civil da União tinha o direito de receber o salário família, mas pelos serviços militares teve de optar pelos vencimentos militares. Com sua designação, pediu o salário família que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Assim, requereu o valor de Cr$ 6.800,00, com juros da mora e custos referente ao salário família que não recebeu, fundamentado no Decreto-Lei n° 4902 de 31de outubro de 1942. A ação foi julgada procedente e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procurações; boletim do pessoal; Diário da Justiça; decreto 4222 de 02/04/42; decreto 10451 de 16/09/42; decreto 5976 de 1943, artigo 11; decreto 1713, de 28/10/39; decreto 4548 de 04/08/42; decreto 4644 de 02/09/42, artigo 1º; decreto 4902 de 31/10/42; advogado; Mattos, Raul Gomes de ; avenida Graça Aranha, 226, 7º andar, sala 710.

O suplicante, 2º. Tenente, oficial reformado da Polícia Militar, casado, requereu a anulação do decreto 30/01/1945, que o formou a obter a restauração em toda a plenitude do direito que foi ilegalmente despojado, e, em conseqüência o direito de retornar à sua corporação no serviço ativo, pelo fato de tal reforma ter sido ilegal e nula. Ela não obedeceu os trâmites e formalidades fixados. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 3271 de 16/11/1938; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942.

O suplicante era estado civil solteiro, ex funcionário civil do Ministério da Guerra, residente na Rua Erasmo Veiga, 16. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de não ter sido beneficiado pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, que teria concedido anistia a este ex operário da Fábrica de Material contra Gazes do Exército por sua participação no movimento integralista de 1938. Integralismo. Alegou que requereu sua reversão, obteve parecer favorável da comissão respectiva e, não obstante, teve seu pedido indeferido pelo Ministro da Guerra e pelo Presidente da República. Tendo cumprido as condições para reintegração, requereu judicialmente o seu aproveitamento no serviço público, com pagamento dos respectivos vencimentos a partir da anistia, mais custos e honorários advocatícios. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. decreto lei nº.7474 de 18/04/1945 ; Cláudio Vianna de Lima, (advoga do) ; Avenida Erasmo Braga nº.255.11º andar sala 1102 ; Felipe Augusto de Miranda Rosa, Pedro Henrique de Miranda Rosa, Osmar Ferreira ( advogados ) ; avenida Erasmo Braga nº.226 ; lei nº. 171 de 15/12/1947 ; lei nº. 500 de 29/11/1948 ; C.C, artigo 953, 118 ; relação das pessoas anistidas em 1945 ; controle do processo civil, artigo 64, 49 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 15231 de 1921; Decreto-lei nº 5485 de 1943.

O suplicante, oficial da reserva remunerada, assistido por sua mulher, Lyvia Serreromi da Silva, ambos residentes na rua Magalhães Castro, 244 com no Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 208 e na Lei 2316 de 20/01/1951, propõe essa ação requerendo sua reforma no posto de primeiro tenente com vencimentos e vantagens integrais, visto que foi declarado para o Serviço militar em virtude de incapacidade física decorrente de acidente durante exercícios de combate. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Folhas de alterações de 1943, 1944 e 1945; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940, artigos 208 e 30; Lei 287 de 28/10/1936; Procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950 e 1951; Lei 1442 de 24/07/1939; Lei 5976 de 10/11/1945; Auto de Perícia com Arbitramento de 1952; Lei 8512 de 03/11/1945; Lei 488 de 15/11/1948.

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão postalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Entraram com essa ação para serem promovidos à classe K de seu cargo e terem assegurados os benefícios a partir da Lei nº 1229 de 11/1950, uma vez que os mesmos autores obtiveram 3 acessos automáticos. Os autores se viram obrigados a entrar com ação devido à omissão da autoridade administrativa, como ressaltam os autos. Quando da época de sua nomeação, deveriam ter sido considerados ocupantes da classe H, pois entraram como escriturários em virtude de concurso realizado em data anterior à da Lei nº 284 de 10/10/1936, mas não foi o que ocorreu, pois os autores foram nomeados ocupando classes inferiores à classe H, demonstrando o dano sofrido em seu patrimônio. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. 2 procurações passadas nos Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1954 e 1956; Lei 2678 de 07/10/1940.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente de conformidade com a Lei nº 1267 de 1950, pelo fato de sua participação e coloboração no combate contra a Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, exceto aos honorários. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Tabelo de Vencimento, 1953; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto nº 37856 de 1955.

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos. 2 impressos de 1947; 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950 e 1951; Diário Oficial de 1956; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .