O autor era tenente agregado da Força Policial do Distrito Federal requereu a anulação do ato do governo que o reformou em 02/08/1911, condenando a ré a colocá-lo em seu lugar e a pagar o que lhe coubesse. O autor foi reformado por incapacidade para o serviço de armas já que sofria de artrite crônica. Entretanto, segundo ele, jamais sofreu da doença e o ato foi de perseguição do comandante da força. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1911; Arquivo do Regimento de Cavalaria da Brigada Policial do Distrito Federal, 1911; Carta Patente, 1916.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

Os suplicantes coronel francisco cabral da silveira. e o tenente coronel josé candido da sila muricy e outros, vem por meio dets ação sumária, requere os direitos a revisão de antiguidade e aos proventes que teriam, caso não tivessem sido reformados, querem também as quantias descontadas a título de selo. pelo fato da reforma obrigatória, requereram pelo menos que os proventos e vantagem dos posto efetivos de que foram privados, sejam praticados. A execução foi deferida. Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 163 de 1890; Lei nº 1215 de 11/8/1904; Lei nº 29 de 8/1/1892; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 4632 de 5/1/1923, artigo 54; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Gabriel Cruz Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Termo de Apelação;Certidão de Batismo.

O autor pediu a anulação do auto que o suspendeu do cargo de primeiro escriturário da Contadoria da Marinha. Demitido em 12/06/1899 por motivos de falsos bilhetes pagos na Pagadoria da República, alegou que sua assinatura foi imitada. A ação foi julgada improcedente e o autor condenados nas custas. Decreto nº 848 de 11/10/1891, Decreto nº 221 de 20/11/1894, Decreto de 31/07/1899, Decreto nº 277C de 22/03/1890.

O autor, 1o. sargento, mestre da Banda de Música do 1o. Corpo de Artilharia da Costa, na Fortaleza de Santa Cruz, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 14085, de 3/3/1920, requereu que fosse reconhecido e assegurado judicialmente os seus direitos a promoção ao posto de 2o. tenente, músico. Este assegurou que pelo decreto nº 5073, de 11/11/1926 haviam sido equiparados aos vencimentos de 1o. 2o. e 30. sargentos os músicos de 1a., 2a. e 3a. classes das bandas marciais e fanfarras do Exército Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1927; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Decreto nº 3084, artigo 359.

O autor, Capitão de Infantaria, reformado e coronel honorário por serviços prestados na companhia de 1865 a 1870 na Guerra do Paraguai. Propôs a ação sumária para garantir o seu direito de voltar a fazer parte das fileiras do Exército, para isso deveria-se anular o ato do Governo Imperial pelo qual foi reformado no cargo de capitão do Exército por motivo de saúde. São citado os Decreto de 22 de Janeiro de 1887; Decreto de 08 de Janeiro de 1887; Decreto de 26 de Fevereiro de 1871 e Decreto nº 857 de 12 de Novembro de 1851 , Lei nº 648 de 18 de Agosto de 1852, Artigo 9 e Decreto nº 3084 de 05 de Novembro de 1898, 175 da parte X e Resolução de 01 de Abril de 1871. O juiz declara prescrito o direito do autor de acordo com a preliminar da folha 30 ou improcedente a presente ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 1914; Decreto do Governo Imperial de 01/04/1871; Publicação da Repartição de Ajudante General 3, 1887.

O autor era major do Estado Maior de 1a. Classe, catedrático vitalício das cadeiras de Hidráulica e Estradas do 2o. e 5o. anos do curso de Engenharia da Escola Superior de Guerra, requereu o pagamento das gratificações que lhe foram deixadas de ser pagas e a anulação do ato de 19/04/1898. Nesta data, ele foi posto em disponibilidade e privado de seus exercícios, já que pela reforma, sua cadeira teria excedido ao número das exigidas. Com isso, perdeu suas respectivas vantagens. Segundo o autor a ação era contrária à Constituição Federal, artigo 74, pedindo sua ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Em 20/12/1898, o juiz anulou o ato e condenou a fazenda ao pagamento das gratificações e das custas. Em 18/01/1899, há apelação da União Federal ao Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 5529 de 17/01/1874 e Decreto de 13/06/1889.

Os suplicantes, alferes do Exército Nacional, requereram ação sumária para anulação do Decreto nº 981 de 07/01/1903 que estipulou a contagem de antiguidade do posto de oficiais a partir de 03/11/1894, data posterior ao ingresso dos suplicantes no referido posto. Alegando, que tal decreto feriu seus direitos adquiridos, solicitam a citação da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. São citados o Decreto nº 981 de 1903 e a Lei nº 350 de 1895. Relação dos Alferes de Arma e Infantaria; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23, 1905.

O suplicante, nomeado alferes em comissão a 18/07/1893 e elogiado por atos de bravura a 07/11//1893, e que de acordo com a Lei no. 1836 de 30/12/1907 sua antiguidade deve ser contada da data dos referidos anos de bravura, requereu que fossem declarados nulos o Despacho de 20 de janeiro de 1910 que postergavam o direito à promoção ao posto imediato na conformidade do Decreto no. 1836 de 1907, bem como o de colocação no Almanak Militar. O autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1910; Publicação da Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1895; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Decreto de 27/08/1908; Decreto nº 772 de 1891, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 585 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 981 de 1903.