O autor, ex-marinheiro nacional, ingressou na Marinha com saúde, mas de uns anos pra cá ficou doente e foi reformado por invalidez definitiva. O autor teria direito a ser promovido a 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370. Este requereu sua a promoção, com base em perícia médica, com as diferenças desde sua base em ilegal, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 500,00. A ação foi julgada prescrita. receita medica, em 1963; procuração tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1969; (4) fotos, de 05/08/1970 do autor; (3) guias de pagamento, em 1968 e 1970; lei 2370, artigos 31 e 33 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956.

O autor, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor na ativa, ocupava a graduação de soldado de fileira, quando foi julgado incapaz para serviço . Requereu ser promovido a 2º Tenente, com base na Lei nº 2370/54 e a 3º Sargento no momento da reforma com base no Decreto-Lei nº 7270/45, com direito aos vencimentos atrasados. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi arquivada. provisão em 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ ; lei 2412 de 01/02/1955; decreto lei 7276 de 25/01/1945;decreto lei 3970 de 16/12/1941;lei 1316 de 20/01/1951;lei 2370 de 09/12/1954.

A autora, mulher, estado civil viúva, pensionista do Estado, fundamentada na Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção de seu marido, Sebastião Ivo Soares, ao posto de General de Divisão. Alegou que ele serviu na zona de guerra em Pernambuco, durante a 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, 13/03/1950; Advogado Roberto Hesketh; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 26907 de 1954; Lei nº1156 de 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1960; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Apostila, 1956 .

Os autores eram militares da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Foram excluídos e demitidos da Marinha porque tiveram participação do Movimento Integralista de 1938. Em 1945 ganharam a Anistia e foram reintegrados ao cargo, de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1945, mas não tiveram contado o tempo que ficaram afastados, possuindo mais de 25 anos de serviço militar e sem serem transferidos para a reserva remunerada. Por haverem, então, servido durante 1945 no Distrito Federal, considerado zona de guerra, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 1156 de 12 / 07/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o apelo foi julgado deserto. 8 procuração 1958;tabelião 3, 80,147;recorte de jornal , 15/06/1955;d.p. 03/10/1957;15/06/1955; 19 boletins do ministério da marinha , 03/10/1946; 20/12/1946; 13/06/1947 ; 19/08/1955 ; 21/03/1958 ; 23/01/1957 ; 29/06/1956 ; ; 20/07/1956 ; 08/10/1954 ; 14/01/1955 ; 10/08/1956 ; 19/04/1957 ; 01/07/1955 ; 26/12/1953 ; 27/11/21/1953 ; 18/07/1952;10 títulos declaratórios de provimentos de inatividade , 1957/1954/1953/1949/1951/1948/1952;6 diplomas da medalha militar , 1954/1955/1952 /1953/1950;decreto / lei . 7474 de 18/08/1945 ; decreto . 10 490-a ; lei 1156 de 1950 ; lei . 1782 de 08/05/1945.

O autor, militar reformado do Ministério da Guerra, residente na Rua Marcílio Dias, 27, Rio de Janeiro, foi reformado por acidente de trabalho na graduação de soldado, mas não foi beneficiado com os favores da reforma. Este fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, na Lei nº 3067 de 1956 e na Lei de Inatividade dos Militares, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados correspondentes ao último qüinqüênio. Processo inconcluso. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1967 e 1965; Lei 2370 de 1954.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, prestaram Serviço de Guerra em missão de comboio e patrulhamento embarcados no Encouraçado São Paulo, no Submarino Humaitá, no Cruzador Bahia, no Caça-Submarino Graúna e no Contra-Torpedeiro Greenhalgh, durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. Fundamentados na Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, requerem uma promoção à carreira de assessor-postal e a conceder-lhes o adicional do provento. A ação foi julgada prescrita quanto ao primeiro autor e improcedente em relação ao segundo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra 2, 1946, 1949; Diário de Justiça, 28/08/1967; Lei nº 3906 de 19/06/1961; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4632 de 1969.

Os 48 autores eram militares, residentes no estado da Guanabara. Estes tinham sido convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, aspirantes a oficial por 10 anos no oficialato subalterno. Estes pediram a promoção, confome a Lei nº 1252 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, porém desistiu antes do acórdão. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960; projeto 435A, Câmara dos Deputados, 1949; Constituição Federal, art 141; decreto lei 9698 de 1946; Código do Processo Civil, art 224.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Aurora, 726, era parte do Primeiro Grupo de Obuses 155 e acidentou-se a 08/05/1950. Pediu licenciamento, reforma na graduação de 2º Sargento, vencimentos integrais como exilado com vantagens e abonos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia ,36 - RJ , 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Código Civil, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era militar 2º Tenente reformado da Aeronáutica, residente à Rua das Camélias, 526, Vila Valqueire, Rio de Janeiro. Fora dado incapaz definitivamente para o serviço ativo por cegueira. Pediu promoção a 1º Tenente com diferença de atrasados, o que era seu direito conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. decreto de promoção de 1958 pelo Presidente da República Juscelino Kubitschevc; histórico militar, Escola de Aeronáutica de 1954; Diário oficial, de 28/01/1956; procuração tabelião Segadas Vianna, rua do Rosário, 136; lei 2370, de 09/12/1954.