O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e na Lei nº 221 de 1894, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. O paciente era menor. Citou-se o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 3 e 89. O juiz concedeu a ordem e apelou ex oficio ao STF, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Termo de Comprovação de Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria, 1922; Notificação de Sorteado, 12o. Distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1925; Jornal Diário Oficial, 19/07/1923.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo João pelo Distrito de Andaraí e Antonio pelo de São Cristóvão. Alegou que na época eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Jornal Diário Oficial, 09/08/1923, 04/08/1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente sorteado para serviço militar pelo distrito de Campo Grande na classe de 1902, Carlos Francisco Salino. O paciente foi incorporado no Exército nas fileiras da 1a. Companhia de Carros de Assalto, na Vila Militar. Alegou que na época do sorteio o paciente era menor. alistamento militar. Foi concedido o pedido de habeas corpus. O juiz recorreu da sua sentença para o STF que a confirmou. este processo chegou ao STF através de um recurso de habeas-corpus no. 11922 em 05/01/1924; certidão de nascimento lavrada no tabelião Heitor Luz, rua Buenos Aires, 49 - RJ, 13/01/1902, 15a. Pretoria da Freguesia de Campo Grande; apresentação de praça, 19/12/1923, pelo Ministério da Guerra, Companhia de Carros de Assalto; decreto no. 15934 de 1923, art. 143 .

O autor era ex-primeiro sargento do Exército, e requereu sua reforma no posto de 2o. tenente ao Ministro da Guerra, foi contar mais de 25 anos de praça, em 1925. Estando no 8o. Regimento da Infantaria, em Cruz Alta, Rio Grande do Sul, foi excluído do Exército, o que não deveria ocorrer enquanto seu pedido de reforma não fosse decidido, conforme a ordem do dia do Exército no. 82, de 05 de setembro de 1858. Foi readmitido, mas novamente excluído em 1932, quando se achava em Natal, preparando-se para combater a Revolução Constitucionalista de 1932. Pelo direito de reintegração sem exceções, pediu o valor de 31:860$000 réis, juros e custas. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião Bartholomeu Fagundes Rua Vigário Bartholomeu, 599, Rio Grande do Sul, 1936; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1932; Lei nº 4555, 1922; Lei nº 4795, 1924; Decreto Legislativo nº 4804, 1922.

O suplicante era oficial general da Armada, e reclamou contra o Decreto de 07/04/1892 que o reformou contra sua vontade e sem pedido seu. Pediu restituição de diferenças nos vencimentos. Entre o seu posto de (vice-almirante) e o da reforma havia diferença no valor de 756$666 réis. Faltam algumas páginas no processo, como na petição inicial. O juiz deferiu o requerido em inicial, mas após contestação do réu o processo acaba inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, 1892; Jornal Diário Oficial, 08/04/1892.

Trata-se de ação em que o autor reivindica a restituição de posto de alferes e dos pagamentos não efetuados durante o tempo em que esteve reformado. A defesa alega a incompetência do juiz sob o argumento de que não cabe ao judiciário intervir em matéria administrativa. Em sentença o juiz concedeu a ordem sob a alegação de inconstitucionalidade da lei que permite que os oficiais da Brigada Policial possam ser reformados por invalidez por mau comportamento habitual, por ato voluntário e pela idade compulsória Legislação citada: Constituição Federal de 1891 de 1891, artigo 74 pelo qual as patentes militares e os cargos irremovíveis são garantias em toda a sua plenitude. Traslado.

O autor era Major reformado do Exército Nacional e tinha sido nomeado a cargo vitalício de professor como adjunto da 2a. seção do Colégio Militar do estado do Ceará. Foi acusado pelo Ministério da Guerra de abandono de cargo, embora o colégio estivesse em férias e o autor tivesse avisado a necessidade de sua ausência. Sofreu exoneração de cargo vitalicio por Decreto de 10/08/127. Pediu restituição de cargo com todos os proventos, juros e custos. O Juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927; Procuração, Tabelião José Oliveira, 1925; Nomeação, 1921; Regulamento dos Colégios Mlitares artigo 101 § 2; Lei nº 229 de 12/12/1920 artigo 11; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto de 12/01/1921; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14 § 1; Constituição Federal, artigo 74; Decreto de 10/03/1927; Decreto nº 15416 de 22/03/1922.

O capitão de fragata Francisco Augusto de Paiva Bueno Brandão e o capitã-tenente Enéas Oscar de Faria Ramos afirmaram-se cidadãos brasileiros, sendo professores da Escola Naval. Reclamaram contra a sua demissão, através dos atos do Poder Executivo de 07 e 11/05/1894. Afirmaram a vitaliciedade do cargo, citando a constituição federal de 1891, artigo 74, o decreto nº 1256 de 10/011891 e a lei orgânica da Escola Naval. Não foram ouvidos e nem cometeram falta grave. Pediram a nulidade dos atos e reparação da lesão de direito, ficando a Fazenda Nacional condenada a pagar-lhes o valor de 4:200$000 réis anuais a cada, restituindo-lhes o cargo. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Nomeação do autor, 1889; Demissão do autor, 1894; Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30 - RJ; Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46; Decreto de 10/01/1891; Decreto de 12/04/1850; Decreto nº 1256 de 10/01/1891; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233.

O suplicante, sendo o suplente do tenente efetivo da Brigada Policial da Capital Federal, alegou que foi ilegalmente reformado no mesmo posto por Decreto de 24/05/1894 e, por esta razão, fundamentando-se no <Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 15 letra A e na lei nº 221 de 20/11/1894artigo 13, requereu a anulação do referido ato de reforma, sua reversão ao serviço ativo e a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 3:166$333 referente ao soldo que deixou de receber. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou como sentença a reintegração do autor ao posto, pagando todos os vencimentos que deixou de receber, desde a data de sua reforma ate a reversão do serviço, além das custas. A Fazenda apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença inicial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Termo de Apelação, 1897.

O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.