O autor, General de Divisão da reserva, estado civil casado, residente na Avenida General San Martin, 897, Rio de Janeiro, requereu sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, por permanecer no serviço ativo por mais de 35 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1952; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado do Exército, residente em Belo Horizonte, alegou que foi tido como incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sem poder prover os meios de subsistência, devido a uma tuberculose. Entretanto, em vigor a lei da inatividade em Dezembo de 1954, que estabelecia a reforma do militar no posto ou graduação imediata que fosse julgado incapaz, inclusive os que já estavam inativos. Este requereu o pagamento do benefício, que foi indeferido. O autor pediu a promoçaõ ao posto de 2º Tenente, mais o pagamento das diferenças atrasadas, os custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário Oficial, 05/11/1948; parecer da Junta Militar de Saúde de Belo Horizonte, 157; procuração passada no tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, 1958.

Os suplicantes, 2º Tenentes reformados, fundamentando-se na Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do decreto de retorno e conseqüente promoção ao posto de 1º Tenente. O juiz homologou a desistência. (3) procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho; 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1956; procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1956; lei 1156 de 12/07/1950; lei 2370 de 09/12/1954; decreto de 20/08/1943; decreto 24/11/1955; decreto de 07/06/1946; lei 3940 de 1941; decreto de 03/12/1952; decreto de 24/11/1955.

Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Código do Processo Civil, artigo 201;Constituição Federal, artigos 177, 95;lei 171, de 1947; decreto 26749, de 1949; lei 499, de 28/11/1948; lei 21, de 12/02/1947;lei 2588, de 08/09/1955; lei 2307, de 02/10/1953; lei 33, de 13/05/1947 .

O autor é brasileiro, casado, domiciliado e residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, escrevente juramentado da Justiça Militar. Era o requerente 3º. Sargento do Exército servindo no Quartel General da 4ª. Região Militar - Juiz de Fora, quando foi para a reserva da 1ª. categoria e promovido a 2º. Sargento, e o autor foi nomeado para exercer interinamente o cargo de escrevente juramentado na Auditoria da 9ª. Região Militar. Ele pediu administrativamente que fosse anulado o seu ato de reserva e que fosse egregido, o que foi indeferido. O suplicante pediu reconsideração, que manteve o despacho anterior. O autor reunia condições para agregar-se ao quadro, mas foi licenciado do exército. O autor pede então a consideração de sua agregação desde 03/08/1950 até 09/06/1958, a diferença de vencimento, juros de mora e custas do processo. Em 1959 a causa foi julgada improcedente. O TFR também negou a apelação. Procuração, tabelião 1, de 1959; José Duarte, advogado, Av. Graça Aranha, 19/501; Histórico Militar, Auditoria da 9ª. Região Militar de 1953; Regulamento Interno dos Serviços Gerais; Constituição Federal, de 1946, artigo 182; Lei do Serviço Militar; decreto-lei 9500, de 1946.

O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado. Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF; Diário Oficial de 10/12/1959; Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes; Lei 1050 de 03/01/1959; Lei 2332 de 08/11/1954; Decreto 28966 de 13/12/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto 37846 de 02/09/1955; Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207.

O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Decreto-lei n°5527; Lei n°488 de 1948; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.