Os suplicantes, militares tenentes coronéis, oficiais do Exército que participaram de operações militares durante a 1ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, requereram ação para assegurar o pagamento das gratificações a que tinham direito. A ação foi julgada procedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, Oficial do Exército, estado civil casado, Tenente Coronel, requereu ação para assegurar sua recolocação no Almanaque Militar, respeitada a ordem de antiguidade, do qual foi deslocado ilegalmente. A ação foi julgada improcedente por Ivânio Caiuby, o autor recorreu da ação, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Federal de Recursos . procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) impressos almanaque do exercito, de 1944 e 1946; impresso pessoal do exército, data não identificada; Diário da Justiça, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; lei 5625 de 28/06/1943; lei 805 de 09/09/1949; decreto 5625 artigo 90.

Os suplicantes, militares oficiais da Marinha, requereram ação para assegurar o direito a promoção ao posto imediato e a graduação no posto subseqüente em face do tempo excedente de serviço ativo. Solicitaram também o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao que foi negado seguimento. Procuração 3 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Carta de Trasferência 4, 1954; Carta de Promoção 3, 1954; Apostila de Trasferência, 1954; Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Carta de Reforma, 1954.

Os autores requereram o pagamento das cotas trigésimas, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, condenando a ré a pagar os atrasados a contar da data da Lei nº 1316 de 20/01/51. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou recurso. Carta Patente de Promoção e Transferência, 1958; Apostila; Jornal Diário Oficial, 30/01/57 e 07/07/56; Procuração Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ.

O autor era estado civil casado militar reformado soldado residente à Rua Álvaro de Andrade, 400, Campo Grande, Barro Monteiro. Em 1956 sofreu acidente de serviço por estilhaços de granada. Pediu a promoção a 3º Sargento pelo Decreto-Lei nº 7270 de 1951 e a 2º Tenente pela Lei nº 2850 de 1954 com vencimentos atrasados. O juiz julgou ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Acidente em Serviço, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, militar, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais entrou em ação contra o suplicado para requerer a sua promoção ao posto de Capitão Tenente da Armada, desde a promulgação da Lei nº 1267, com as diferenças de vencimentos e mais vantagens. O autor serviu à bordo do navio hidrográfico José Bonifácio, de 20 de maio de 1935 à 16 de julho de 1936, e estando a bordo do navio a cerca de um mês antes do rompimento da rebelião comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, juntamente com outros oficiais, efetuou a prisão de quatorze homens da guarnição do Navio, suspeitos como conspiradores da intentona a se irromper, e tendo efetuado na repressão a este movimento, pensa fazer jus aos direitos assegurados pela Lei nº 1267 de 0412/1950. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; Lei nº 1267 de 4/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 159; Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso.

O autor, estado civil casado, militar, residente em São Paulo, entrou com essa ação para requereu a anulação do Decreto de 25/05/1956 restabelecendo a graduação retirada do autor com todas as conseqüências decorrentes como a contagem de antiguidade no posto de 1º Tenente a partir de 30/01/1951, promoções e vencimentos atrasados relativos às últimas de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 2. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954; Agravo de Instrumento, 1965.

A autora, mulher, estado civil viúva do Capitão do Mar e Guerra, Caetano Lopes Gama, alegou que seu marido participou da repressão do movimento comunista de 1935, irrompido em Natal. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL,Comunismo. A suplicante requereu a sua promoção ao posto de Contra-Almirante, desde a data de sua transferência para a reserva conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1954 .

O autor, órgão de classe, e seus sócios Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, requereu que lhes fossem assegurados todos os direitos decorrentes das suas participações na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. Processo incluso. Juiz final Raimundo Ferreira de Macedo. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, contando com mais 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram, então, a admissão à carreira de auxiliar de portaria, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs embargos de nulidade, que foram aceitos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954; Decreto nº 2284 de 1954; Lei nº 1721 de 1952.