O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

O autor era estado civil solteiro, militar Reformado, e alegou que foi reformado em 1958 com base na Lei nº 3067 de 1956, por incapacidade física. De acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo33, deveria ser reformado no posto de 3º sargento. O suplicante requereu que lhe fosse garantido este posto. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de reforma,1958;procuração1965 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33; lei 3067, de 1956.

O autor, funcionário público, estado civil casado, era operário de artes gráficas, letra F, aposentado da Imprensa Militar do Ministério da Guerra. Este requereu a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários de igual categoria da Imprensa Nacional, tendo apostilado a título no padrão J, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente, e recorreu ex-offício, assim como também recorreu a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré embarcou mas teve seus embargos rejeitados. A ré recorreu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121; Lei nº 5622, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/11/1929; Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946.

O autor, estado civil solteiro, alegou que servia como soldado do Ministério da Aeronáutica, e que sofreu um acidente no Centro de Instrução Física Militar no Campo dos Afonsos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização decorrente de sua incapacidade permanente conforme o Código Civil, artigos 1518 e 1532 e 1539. O autor foi julgado carecedor do direito da ação. Procuração, 1960.

O autor, estado civil casado, profissão militar e farmacêutico, alegou que participou da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, sendo ex-combatente veterano de guerra. O autor requereu a anulação do ato ministerial que indevidamente o licenciou do serviço ativo, sendo considerado a sua permanência nas fileiras do Exército, garatindo-lhe todas as promoções, vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Procuração Tabelião Newton Pereira Reis, Brasília, 1960; Boletim Boletim do Exército, 1957; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 86; Lei nº 2852 de 25/08/1956.

O autor, era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Jansem de Melo nº 13. Como oficial no. 1 da escala, pela Lei nº 1338, de 30/01/1951 teria direito aos seus pedidos de graduação no posto de coronel, mais diferença de vencimentos, reconhecimento de hierarquia máxima de coronel na Polícia Militar. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; apostila, de 1957; lei 192, de 17/01/1936, artigo 5; código do processo civil, artigo 225.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente veterinário do Exército, reformado, residia na Avenida Pedro II, 177. Em 20/09/1943 sofreu queda de cavalo, do que resultaram ferimentos na cabeça que o deixaram com incapacidade para o trabalho. Considerou o episódio como acidente em serviço e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 3940 de 1941, pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Diário Oficial, 10/09/1950; Decreto de 14/02/1946; Decreto nº 3940 de 1942.

O autor, estado civil casado, era oficial reformado do Exército no posto de capitão. Por crime de falsificação de moeda moeda falsa, ficou preso por 22 meses. Por antiguidade teria direito de promoção à patente de major, a qual deveria ser recebida no comando do 3º. Batalhão de Carros de Combate Leves em Santa Maria Rio Grande do Sul, mas foi surpreendido pela reforma militar. Pediu nulidade de ato de reforma pelo Presidente da República, com reversão a serviço militar ativo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; boletim do exército impresso, de 1951; Diário da Justiça, de 26/07/1955.

A autora, estado civil solteira, prendas domésticas, moveu essa ação contra a ré para obter o pagamento a que tem direito à pensão de montepio pela morte do seu pai, Sargento do Exército, e requereu o pagamento das pensões devidas desde o falecimento de seu pai com os aumentos subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 857 de 12/11/1959.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Francisco Haident, 122 / 201, Bonsucesso, Rio de Janeiro, ex-militar, ex-Sub-oficial da Marinha, ex-combatente, com 20 anos de serviço militar, foi reformado e considerado morto para a Marinha, mas absolvido no Supremo Tribunal Militar. Pediu revogação de reforma, retorno à ativa, e diferenças salariais. Apesar de ter 4 medalhas e ser ex-combatente, foi atingido pelo Ato Adicional n. 1, por seu comportamento nos acontecimentos que motivaram o movimento revolucionário de 31/03/1964, Golpe de Estado de 1964, 04/04/1964 AI-1.O autor foi julgado carecedor da ação . Procuração, de 1967 (105); carta de demissão e expulsão, de 25/09/1964, Presidente da República H. Castello Branco; Constituição, de 1967, artigo 173; Ato Institucional, de 09/04/1963, artigo 7o. §1o.; lei no. 4632, de 1965.