Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Decreto-lei n°5527; Lei n°488 de 1948; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua José da Mota, 73, em Ricardo de Albuquerque, cidade do Rio de Janeiro. Ingressara no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 1917. Como 1º Sargento enfermeiro-mor em 1940, pediu reforma e melhoria de reforma, concedida na forma de promoção de patente e saldo, mas teve negado 5 por cento por ano excedente a 25 anos. Pediu essa porcentagem, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração; Código Civil artigo 15; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 213; Código do Processo Civil artigo 224; Decreto nº 86 de 1937; Constituição Federal artigo 101 III; Código do Processo Civil artigo 863.

Os suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1953, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958; Lei nº 719 de 27/05/11949; Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963; Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963; Custas Processuais, 1963 .

Djalma Xavier de Oliveira, militar, da reserva remunerada, prestou serviço a Policia Militar e foi declarado incapaz para o mesmo, sua doença era incurável, mas foi considerado apto a prover seus meios. O autor argumentou que não sabia outro ofício e requereu modificar os termos de sua reforma. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20.000,00. Aguardando a iniciativa do interessado. Juiz final Euclydes Reis. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

O autor, nacionalidade brasileria, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Ribeiro Guimarães, 473, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a acão na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956. O autor foi incorporado no serviço militar em Janeiro de 1959, e foi destacado para servir no Regimento Escolha de Artilharia, após exames médicos que o considerou apto. Em 08/01/1960 baixou ao Hospital central do Exército com suspeita de tuberculose. A suspeita foi confirmada, sendo o autor removido ao Hospital Central de Ttatiaia em 10/02/1960, onde permaneceu até 05/04/1960, retornando ao Hospital central do Exército, não podendo então prover os meios de subsistência. Em Junho de 1960 esta condição foi retomada, habilitando-o para procurar o seu sustento. O autor pediu a sua reforma no posto de 2º Sargento, mais os atrasados a partir de 15/04/1961, mais custos do processo. Ação inconclusa. procuração tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1965; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 3067, de 22/12/1956.

Os autores eram estado civil casados, militares, alegaram que estavam embarcados quando se deslocaram para o Nordeste em 1935, a fim de combater uma rebelião extremista, irrompida do Rio Grande do Norte. Intetona Comunista de 1935. Os suplicantes, transferido para a reserva remunerada, requereram as duas promoções de direito, conforme a Lei n° 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, e a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Diário Oficial, 1965; Boletim do Ministério da Marinha, n. 36, 1961; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3783 de 20/07/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 39199 de 16/05/1950 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e cirurgião-dentista, Tenente-Coronel da reserva de 1ª classe do Exército, era praça desde 1 de junho de 1922, na Escola Militar, sendo que foi desligado desta em 21 de julho de 1922 por ter participado do movimento revolucionário ocorrido na Escola Militar na noite de 4 para 5 de julho. Em 1930, beneficiado pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, ou seja a anistia, foi integrado ao Corpo de Saúde do Exército, no quadro de cirurgiões-dentistas, ao qual serviu de 1931 a 1946, tendo tomado parte efetiva no Teatro de Operações de Guerra, junto a Força Expedicionária Brasileira, de que fazia parte. Posteriormente a sua transferência para reserva, veio a Lei nº 11 de 28/12/1946 que dava a transferência para a reserva após serviço ativo, o que foi negado, segundo o suplicante, por perseguição. Baseado na Lei nº 719 de 27/05/1949 e na Lei nº 11, o suplicante que serviu na FEB de 22 de agosto de 1942 à 15 de agosto de 1945 requereu sua reversão ao serviço ativo, reinclução no quadro de cirurgião dentista, e as demais vantagens do seu posto de tenente coronel. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Impresso Boletim do Exército, 1947; Jornal Diário Oficial, 08/11/1949, 02/02/1939, 14/07/1948; 11/02/1950, 14/06/1950; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Lei nº 11 de 28/12/1946; Lei nº 719 de 27/05/1949.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na Rua Senador Vergueiro, 118. Requereu ação para assegurar a correção da pensão deixada pra seu falecido marido, general João Batista Pereira. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para o fim de mandar apurar na execução o quantum da pensão devida à autora em 24/06/1953. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 29/12/1953. decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890; decreto 29 de 08/01/1892; lei 4555 de 10/08/1922; lei 4632 de 10/12/1923; lei 4793 de 07/01/1924; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 789 de 24/03/1951; decreto 959 de 07/04/1951; código de processo civil, artigo 177 e 224; procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924; impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920; (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951; impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951; no. 489, de 1950; impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951.