O autor era estado civil solteiro, profissão comerciário, residente a Rua Piauí, 40, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro. Pediu efetivação de reforma, com promoção a 2º Sargento por incapacidade definitiva para o serviço militar. Serviu no Batalhão de Caçadores e na Companhia de Petrechos Pesados da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Tinha o direito por ter contraído moléstia de tuberculose ativa, pela Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 3067 de 1956. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir os honorários advocatícios. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. A União agravou e o recurso foi admitido, porém não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Dilson Gomes Guimarães - Edifício Central, 3126; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946 artigo 45 .

O autor era militar Capitão do Exército, estado civil casado, residente à Rua Xavier dos Pássaros, 269. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter ficado de prontidão durante a revolução comunista, ou revolução comunista de 1935. Achando-se coberto por esses direitos, pediu promoção de patente militar e diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 186, em 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953; Diário oficial, de 08/08/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 29548, de 10/05/1951.

O autor, era estado civil casado, capitão da reserva remunerada de primeira classe de exercito, residente na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, a Avenida João Pessoa, 357-A. pediu que fosse considerado insubsistente ato ilegal do Tribunal Federal de Contas, que fez o cancelamento de gratificações por tempo de serviço, reduzindo. Os 15 por cento. Pediu restabelecimento de direito as gratificações, com indenização por proventos atrasados. Obteve promoções de patentes militares pela lei 1156 de 1950, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ao pedir a diferença de vencimentos, i referido Tribunal negou o pedido. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformados apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ , 1958; Carta - patente assinada por Getúlio Vargas, 1944; (2) apostila, 1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 9698 de 02/09/1946, artigo 57; decreto-lei 3940 de 1941; lei 2370 de 1954; constituição federal, artigos 141, 194, 182; LICC, artigos segundo, quarto, quinto e sexto; código do processo civil, artigos 144, 225, 820; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; decreto-lei 2186 de 13/05/1940; lei 616 de 02/02/1949; lei 2283 de 09/08/1954.

O autor era estado civil casado, ex-cabo da Polícia Militar, com expulsão da corporação, residente à Rua Carlos Rubens, 129, Bangu, Rio de Janeiro. Pediu revogação do ato de expulsão, com retorno à corporação. O autor e alguns colegas foram acusados de cobrança de propina no exercício do posto policial em Pavuna, Rio de Janeiro. Estariam tão somente aceitando gratificações como segurança privada, por ser a região área de grande criminalidade. A ação foi julgada imrpocedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José Faria da Rocha, Rua Neival Gouvêa, 467 - RJ, 1954; Decreto nº 3274 de 16/11/1938; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para pagamento de terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado operações militares nas zonas de guerra delimitadas pelo Exército. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve conhecimento do recurso. Diploma de Medalha, 1955; Provisão, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 2186 de 1940.

O suplicante,estado civil casado, Sub-Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, requereu ação para reconhecimento do direito de ser promovido ao posto imediato com o pagamento de todas as vantagens. Promoção. Participou da insurreição militar da Intentona Comunista da Aliança Nacional Libertadora em 27/11/1935. Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve seu recurso indeferido. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1963; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 114.

Os suplicantes eram mensalistas das séries funcionais de padrão, profissão maquinistas, guarda mestre, servente e motoristas, do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 141,157, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 252, e na Lei nº 2284, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 55procuração, tabelião 151958; portador n°205,404,185,212,408, e outros1953; decreto n°33636 de 21/08/1953; decreto n°33238 de 06/07/1953; decreto n°27491 de 22/11/1949; decreto n°15357 de 13/04/1944; lei n° 1721 de 04/11/1952; lei n°1711 de 28/10/1952; lei n° 2284 de 09/08/1954; harding F. Leite, escritório, Av. João Ribeiro 44 s/203, advogado; código do processo civil, artigo 820, artigo 64. .

O suplicante, 1º Tenente Intendente, estado civil casado, residente á Rua Barão do Bom Retiro n° 1075 casa 18, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, no Código de Inatividade, na Lei n° 2771, de 04/04/1956, e na Lei n° 2370 de 1954, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos do posto imediato, visto que o referido código de vencimentos mandava rever os vencimentos do militar que retornam a atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo. Os embargos foram indeferidos. folha de alteração em 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha em inatividade, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/10/1951, requereram as suas promoções ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, nos limites das 1ª e 7ª Regiões Militares. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista . Procuração, 1952.