O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal. . Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, 1947; Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Jornal Diário da Justiça, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Estatuto do Funcionário Público, artigo 77; Código de Processo Civil, artigo 64 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946; Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953; Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951; Folha jurídica, 10/1951; Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954; Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 26/06/1952; Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ de 04/08/1951; Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ de 08/08/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 05/08/1952; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 11/08/1952; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 20035 de 05/03/1931; Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941; Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4; Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 de 31/12/1945; Lei nº 488 artigo 3º de 15/11/1945; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Lei nº 1316 artigos 6º,291 de 20/01/1951; Lei nº 488 artigos 24,32,3; Código Processual Civil artigos 64,88,820,65 IV,810,834; Decreto-Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 8906 de 24/11/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 10/1939 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1945; declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940; Diário da justiça, de 12/06/1945; recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 170 de 1934; lei 583 de 09/11/1937; Decreto de 05/12/1940; decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939; decreto-lei no. 13 de 14/11/1937; decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940; Constituição Federal, artigo 156 de 1937; .

O autor, Tenente Coronel Médico da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Estrada da Cachoeira, 147, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a sua transferência para o quadro de saúde da Aeronáutica, criado pelo Decreto-Lei nº 3872 de 02/12/1941, sendo asseguradas todas as vantagens. O suplicante formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, serviu na Escola de Aviação Militar e no Hospital Militar de Campo Grande, considerando-se o mais especializado para assumir o cargo criado pelo decreto acima citado. A ação julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O suplicante entrou com recurso extraordinário que o Supremo Tribunal Federal deu provimento deixou de conhecer. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 2961 de 1941, artigo 21.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e moradores do Estado de São Paulo, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do órgão supracitado, por transgredir o direito dos impetrantes garantido pelas seguintes leis: lei n.3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960; lei n. 4069 de 1962. A ilegalidade configurou-se no pagamento dos vencimentos dos impetrantes sem as devidas vantagens. Arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 3205/57; lei 4061/62.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos civis, moradores do Estado de São Paulo amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas por transgredir três leis que garantiam o direito dos impetrantes receberem seus vencimentos com as devidas vantagens. As leis violadas são: lei n. 3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960 e lei n. 4069 de 1962. Ao serem prejudicados pelo ato ilegal da autoridade coatora, os impetrantes, que eram tesoureiros-auxiliares da impetrada, viram-se no direito de impetrar o mandado. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas n. 072/62, 13/04/1962; certidão de vínculo empregatício com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1961; constituição federal, art. 141, §3°; lei 4061/62; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 3205/57.

Os autores, domiciliados em Campo Bom, estado de São Paulo, servidores públicos autárquicos do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061, de 1962, por já desempenharem tal função. Estes encontravam-se no exercício de função gratificada de chefe de sub agência. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, os impetrantes interpuseram recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Reinaldo Alcides Weis, Campo Bom, SP, 1963; Determinação de Serviço 2, IAPI, 1960; Termo de Posse, 1961; Recibo de Gratificações, IAPI, 1963; Protocolo 2, IAPI; Custas Processuais 3, 1963, 1964 e 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 1962.

O suplicante ex-Vereador da Câmara Municipal do Distrito Federal que foi extinta por ato constitucional em 10/11/1937 requereu ação ordinária para pagamento de valor de 27:000$000 réis referente ao período da legislatura ordinária de 1937 que determinou a suspensão de suas funções, mas não consagrou a perda de subsídio, correspondente ao corpo aletivo. O juiz indeferiu o pedido. Diploma; Notificação; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Cheque; Constituição Federal de 1934, artigo 1930.

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Agricultura, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, inciso 24, 1, 2, 3, 4 e com a lei n. 3780 de 1960, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério supracitado por transgredir a lei n. 3780. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes solicitaram a autoridade coatora aumento na forma de progressão horizontal, do qual tinham direito pela lei aludida. A impetrada indeferiu os pedidos. Foi determinado o cancelamento da distribuição. fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4; lei 3780/60; lei 1711/52; lei 2622/55.

Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; Diário Oficial 1959; custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3531/52; lei 2412/55; lei 1765/52; lei 2412/55.