Os suplicantes são oficiais de Justiça, exercendo suas funções em diversos cartórios e varas, e impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram o cumprimento do direito de aumento salarial que tinham e que estava garantido pela lei n. 4069 de 11/06/62. Contudo, o pedido foi ignorado pela autoridade coatora, que não tomou nenhuma atitude. Arquivados sem sentença. recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962; lei 3752/60; lei 3754/60; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 1711/52; CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°; constituição federal, art. 122, §3°.

O suplicante ex-Vereador da Câmara Municipal do Distrito Federal que foi extinta por ato constitucional em 10/11/1937 requereu ação ordinária para pagamento de valor de 27:000$000 réis referente ao período da legislatura ordinária de 1937 que determinou a suspensão de suas funções, mas não consagrou a perda de subsídio, correspondente ao corpo aletivo. O juiz indeferiu o pedido. Diploma; Notificação; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Cheque; Constituição Federal de 1934, artigo 1930.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.

O suplicante era servidor público, morador à Rua Farias Machado, 44, Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 22/06/1953 sofreu queda de trem, sofrendo amputação de perna, trazendo prejuízos à sua capacidade de trabalho. Era profissão operário soldador a oxigênio no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, e estivador de minério, com salário mensal total de CR$5.600,00. Pediu indenização por dano moral, custos de tratamento, perdas salariais, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário e embargo, que, por unaminidade, foram rejeitados. Declaração emitida pela Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - 22/09/1953; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estiva de Minérios, do Rio de Janeiro.; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 24/09/1953; Auto de Vistoria 21/12/1954; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores em Estiva de Minério do Rio de Janeiro, 08/1948; Laudo de exame médico e de Arbitramento 18/05/1955; Decreto 22785, 31/05/1933, artigo 3°; Newton E. Nunes e Waldemar M. Couri - Rua do Carmo, n°5, 3°andar (advogados).

Os suplicantes eram servidores público civis, que prestavam serviços havia mais de 10 anos no Ministério da Guerra, na função e profissão de tecnologista referência "24". Tendo o Decreto nº 28719 de 07/10/1950 criado a referência "27" do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que tiveram seus direitos prejudicados ao não serem comparados a esta série. Em virtude disto, os suplicantes requereram a referida equiparação, bem como a condenação da suplicada a pagar-lhes as diferenças de vencimentos que deixaram de perceber desde a data do referido decreto. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com um recurso extraordinário contra a decisão, que foi rejeitado. Procurações; D. O.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Quando da Carta Constitucional de 10/11/1937, era Inspetor de Ensino Secundário e médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, cargo do qual foi obrigado a abdicar por proibição de acumulação de cargos. Achando que não se tratava de acumulação, pediu que fosse posto em disponibilidade remunerada até o reaproveitamento de cargo, além de juros, vantagens e honorários. O juiz Alberto Talavera Bruce julgou procedente em parte a ação, com recurso ex-officio, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos - RJ de 20/05/1950; Nomeação para inspetor estabelecimento; Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal artigos 185, 101 II "a"; Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24; Projeto de construção, artigo 171; Código Processual Civil artigos 225,820,863; Código Civil artigo 162; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20.910 de 06/01/1932.

A autora, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Ferreira, 67, quer propor ação ordinária contra a ré, com base no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. A autora é viúva de Antônio José de Morin Parente de Mello, oficial da Marinha, morto por doença adquirida em campanha durante a 2ª. guerra mundial. Contudo, o oficial recebeu uma promoção post-mortem, do posto de capitão-tenente para o de capitão de corveta. Todavia, a outra solicitou a ação ordinária para que seu falecido marido receba mais uma promoção após a morte, chegando ao posto de capitão de fragata, tal solicitação foi embasada no Decreto-Lei nº 3269, de 14/05/1941, artigo 1. Além disso, solicitou o pagamento das diferenças de valor pagos a autora, na forma de pensão especial, levando em consideração que tal promoção ao posto de capitão de fragata se daria a partir da data de falecimento do marido da autora. O juiz Carlos David Santos Reis julgou a ação extinta pela desistência. Jornal Diário Oficial 4, 01/09/1958, 21/01/1947., 05/02/1948, 04/11/1953; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

Os autores eram Servidores Público Federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eles ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas antes de 1941, contando com mais de 5 anos de serviço quando a Constituição Federal de 1946 foi promulgada. Desse modo, o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios lhes garantiu estabilidade e os categorizou como servidores públicos. Além disso, foram amparados por diversas leis que lhes asseguraram promoções para outras séries funcionais, e os escreventes-datilógrafos tiveram acesso à série funcional de auxiliar administrativo. A classificação para o acesso deveria ser feito por antiguidade, sendo os autores classificados mas não beneficiados. O governo, ao rever o agrupamento de pessoal, apontou irregularidades, mas os servidores que estavam em situação irregular continuavam ocupando cargos que não lhes pertenciam. Os autores continuam ocupando funções idênticas que esses indivíduos, mas percebendo vencimentos e vantagens inferiores. Os suplicantes pleitearam a reparação desses danos administrativamente, e a reclamação foi considerada justa, mas nada foi feito. Os autores pediram então a requisição, ao Ministério da Aeronáutica, dos elementos que não pudessem ser oferecidos tempestivamente por meio de certidão, a apostilação dos autores na referência 28, o acesso efetivado nas épocas e ocasiões em que normal o legalmente deveria ter ocorrido, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com todas as vantagens decorrentes do acesso e dos aumentos, inclusive juros de mora, e o pagamento pela União dos custos do processo. O juiz deferiu o pedido de inicial. Vinte e Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ e outros tabeliões 1959 à 1964; Três Ofício -1964 - Ministério da Aeronáutica; Quadro demonstrativo da situação funcional dos autores Ministério da Aeronáutica - 1949; Dois D. O. 26/11/1949 e Fotostática 13/02/1953; Relação de Alterações 1964; Boletim do Ministério da Aeronáutica n°7 31/07/1951; Ary Médici Ribeiro, Rua da Quitanda n°3 (advogado).

O autor, estado civil desquitado, 2o. Sargento reformado do Exército, Ministério da Guerra, alegou que por motivo de acidente foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, e assim foi reformado. Este requereu o pagamento das diárias de asilado atrasadas, conforme a Lei nº 4308, de 30/04/1904, artigo 148. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ernesto B. Pontes, 1965, 1967; Custas Processuais, 1966; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, biscateiro, residente na rua Ubatubá, n. 313, bairro de Padre Miguel, propõe a segunda ação ordinária contra a União Federal, objetivando receber amparo do Ministério da Guerra para promover sua subsistência, já que, após tantos anos dedicados à pátria, o autor encontra-se incapacitado de permanecer em atividades devido a doenças mentais. Determinado o arquivamento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; lei 1316/51.