Trata-se de carta precatória passada a requerimento de Aurelio Washignton Cavalcante nos autos de uma ação ordinária para anulação do ato que o demitiu do cargo de fiel do Tesouro da Alfândega de Maceió. Pedido deferido. Lei n° 2924, de 1915, artigo 125; Decreto n° 19398; Lei Orgânica do Governo Provisório, artigo 17; Decreto n° 18088 de 27/01/1928, artigo 3; Lei n° 92 de 04/09/1935; Constituição Federal, artigo 171.

O autor, Capitão de corveta da Marinha, pediu a reintegração ao cargo de instrutor da 2ª cadeira do 4º ano da Escola Naval. Mario Silva foi exonerado no dia 24/09/1919. Exoneração. O suplicante classificou o ato como ilegal e se baseava no Regulamento da Escola Naval, artigo 141, para provar que as funções de instrutor não eram temporárias, mas sim vitalícias. O militar pediu, ainda, o pagamento de uma indenização, referente ao período em que esteve afastado. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação. O autor data vênia, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. O autor, ainda insatisfeito, embargou, mas tal embargo não foi aceito. Nomeação, 1914; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1921; Registro Civil lavrada na 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1932, 1930; Registro Civil Escrivão de Paz Armando Pulcheiro, Freguesia do Ladario, Cidade de Corumbá, 1932; Termo de Agravo, 1938; Demonstrativo de Vencimentos e Montepio, 1919 a 1923; Quadro Demonstrativo das Importâncias Escola Naval; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4996 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Imposto-lei nº 2919 de 03/12/1914; Decreto nº 11458 de 27/01/1915; Lei nº 3343 de 16/09/1917 .

Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.

O autor, estado civil solteiro maior, engenheiro civil, propõe uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de engenheiro chefe de depósito de 2a. classe da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, do qual foi demitido em 31 de dezembro de 1919. O suplicante alega que recebia mensalmente o valor de 700 $ 000 réis, sendo que destinava 400 $ 000 réis para o pagamento do aluguel da casa em que residia. A demissão foi considerada por ele injusta, visto que não houve instauração de inquérito administrativo, nem motivo algum que pudesse causar o ato do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juíz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento às apelações. O autor embargou o acordão e o STF recebeu os embargos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Alvaro F. da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar,1924; Certificado de Promoção, 1914; Fotografia do Trem, 1924; Jornal Diário Oficial, 1920; Taxa Judiciária, 1924; almanaque do Pessoal titulado da estrada de ferro central do brasil, 1917, 1921; Termo de Protesto, 1920; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1928; Carta de Custas, 1932; Custas Processuais, 1934; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 3674 de 1919.

O autor profissão cirurgião dentista foi admitido como trabalhador da Repartição Geral dos Telégrafos nafunção de auxiliar de escrita com vencimentos atuais no valor de Cr$ 5:484$000. acontece que foi demitido, mesmo contando com mais de 10 anos de serviço público e sem nenhum processo administrativo. Assim, o autor requer a anulação de sua exoneração e o pagamento de seus vencimentos, com juros da hora e custas. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo a corte suprema que negou provimento de apelação e também rejeitou embargo. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934; Jornal Jornal do Commércio; Lei nº 1608 de 18/09/1939; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 11520, artigo 475.

O autor, comerciante, de nacionalidade brasileira, requer a sua reintegração ao cargo de guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O autor chefiava a Seção de Propriedade Pública e Particular, subordinada à Seção de Arquivo e Informações, quando foi ilegalmente exonerado de suas funções. O suplicante alega que tinha mais de 20 anos de serviço público, nem tinha sido submetido a inquérito administrativo. O juiz negou requerimento do processo. Procuração, 1934; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches, Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 14079 de 25/02/1920; Constituição Federal, artigo 171 § 1º; Decreto nº 5515 de 13/08/1928; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 14.

O suplicante juiz de direito da 4a. Vara comercial do Distrito Federal, requereu ação para cumprimento da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação que moveu contra Fazenda Nacional. O autor solicitou anulação do ato administrativo que o aposentou do referido cargo sob o fundamento de ter atingido a idade de setenta anos. O juiz permitiu que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Nomeação do Autor; Termo de Protesto; Advogado Rodrigo Octavio, Rua da Quitanda, 47 - RJ.

A autora, mulher, casada, assistida por seu marido major José Desidorio da Silva, requereu que se expedisse carta precatória ao ministro da viação a fim de se cumprir a sentença proferida a seu favor. Nesta sentença, foi anulado o ato do governo, que o demitiu do cargo de agente do correio de Volta Grande, MG, e reintegrou-lhe todas as vantagens. A autora deixou de receber o valor de 7:550$000 referentes aos ordenados e gratificações. O juiz deferiu a expedição do precatório. A autora agravou do despacho que indeferiu a petição requerendo novo cálculo dos autos. O STF negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Ferreira de Araújo, 1925 tabelião Antonio Augusto, Além Paraíba, MG, 1916; Carta de Sentença, Apelação Cível, 1917; Termo de Inventário, 1926; Nomeação para Cargo Público, 1905; Exoneração de cargo, Administração dos Correios de Minas Gerais, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 848 artigos 350 e 351; Regimento nº 737 de 1850, artigo 559 .

O suplicante, tendo sido demitido do cargo de cônsul de 2a. classe do Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, alega que tal ato foi ilegal, visto que o mesmo não foi notificado para o processo administrativo que resultasse em sua demissão. Em virtude disto, o suplicante requer a nulidade do ato que o demitiu, tendo a suplicada de pagar-lhe todos os direitos e vantagens, desde a sua demissão até a reintegração no referido cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Nomeação do autor 3, 1918, 1917; Jornal Diário Oficial, 05/08/1920; Renda Consular, Consulado em Buenos Aires, 1919 a 1920; Advogado Pimenta Duarte, Rua Buenos Aires, 100; Decreto nº 14058 de 11/02/1920; Lei nº 2924 de 05/1/1915, artigos 121 e 125; Decreto nº 19910 de 1931.

O suplicante, corretor de mercadorias, propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, na qual requereu a decretação da nulidade do ato que o suspendeu por tempo indeterminado por deliberação na Junta de Corretores de Mercadorias e Navios, em virtude de queixa apresentada pelo corretor Carlos Keysel resultante da negação por parte do suplicante de dizer o nome de um comprador de algodão. Foi julgada procedente a ação para anular a suspensão determinada por portaria, condenando a ré a apagar ao autor os prejuízos sofridos. Houve apelação que o Superior Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar nula a sentença apelada e mandar-lhe para julgamento da causa em juízo competente. Novamente a ação foi julgada procedente e o juiz apelou do ofício para o Superior Tribunal Federal, que acordou negar provimento a apelação. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 18/05/1928, 03/02/1928, 12/06/1928; Proposta para Registro e garantia de mercadoria, Companhia Registro Mercantil do Rio de Janeiro, 1927; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 9264 de 1911, artigos 77, 79, 7o., 48, 91 e 2o.; Decreto nº 8249 de 1910; Lei nº 2841 de 1913, artigos 77 a 80; Lei nº 4230 de 1920, artigo 1o. no. 47; Decreto nº 17537 de 1926, artigos 6o. e 3o.; Código Civil, artigo 141; Regulamento nº 737, artigo 182; P. Souza, Primícia Linhar, nota 483; Mittermayer, Tratado de prova, página 20; Constituição Federal de 1891, artigo 48 no. 1; Pandectar Bandeiras, volume VII, páginas223, 228, 229, 230, 253, 254 e 260; My a Kowa, Powers of the American People, páginas 187 e 188; Jonhy Hill, The Federal Executive, página 52; Dupriz - Ler Nunis ter dasse ler principasse pays D'Europe et d'Amérique, volume 2, página 49; Barbalho, com a Constituição Federal; Rui Barbosa, Rui Foresse, volume 15, página 13; Carlos Maximiliano, Constituição Federal, página 572; Felinto Bastos, Rei Públicas, página 250; Anibal Faria, do Poder Executivo na República Brasileira, página 71; Sonano de Souza, Dai Constituição; Haureai, Drort Adm, capítulo IX.