Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 27o. Distrito Policial, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu quando a serviço da Comissão e Dragagem do Rio Itá, Santa Cruz. O curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1931.

Os autores eram profissão médicos do Exército. Requereram a execução da carta de sentença, em que requereram as suas classificações no Almanaque Militar do Exército de acordo com o concurso, bem como o pagamento dos prejuízos decorrentes da danificação por antigüidade. O juiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimamente. Procuração 5, 1935, 1936, 1937; Código Civil, artigo 1536; Constituição Federal, artigo 85; Código de Processo Civil, artigo 1133; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3 Revista Forense.

O suplicante juiz de direito da 4a. Vara comercial do Distrito Federal, requereu ação para cumprimento da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação que moveu contra Fazenda Nacional. O autor solicitou anulação do ato administrativo que o aposentou do referido cargo sob o fundamento de ter atingido a idade de setenta anos. O juiz permitiu que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Nomeação do Autor; Termo de Protesto; Advogado Rodrigo Octavio, Rua da Quitanda, 47 - RJ.

O autor, comerciante, de nacionalidade brasileira, requer a sua reintegração ao cargo de guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O autor chefiava a Seção de Propriedade Pública e Particular, subordinada à Seção de Arquivo e Informações, quando foi ilegalmente exonerado de suas funções. O suplicante alega que tinha mais de 20 anos de serviço público, nem tinha sido submetido a inquérito administrativo. O juiz negou requerimento do processo. Procuração, 1934; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches, Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 14079 de 25/02/1920; Constituição Federal, artigo 171 § 1º; Decreto nº 5515 de 13/08/1928; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 14.

O autor requereu a nulidade do Decreto de 1900 que o reformou como 2º tenente reformado do Exército. O autor foi submetido à inspeção pela Junta Militar de Saúde, na qual foi constatado que sofria de hepatite crônica, fazendo parecer uma moléstia incurável. Assim, o autor foi reformado por ser determinado incapaz para o serviço do Exército sem ser colocado em observação por uma ano como lhe era cabido. reforma, inspeção de saúde. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1916 a 1921; Jornal Diário Oficial, 1922; Ordem do Exército, 1910 - 1911; Decreto nº 193A de 1890; Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889; Lei nº 1204 de 1864; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Lei nº 648 de 1892; Lei nº 720 de 1853; Decreto nº 19920 de 1931.

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

O autor e outros oficiais da Força Policial do Distrito Federal foram reformados compulsoriamnete em 1918 e moveram uma ação a fim de anular tal ato. Para o autor a reforma se deve ao entendimento que teria mais de 43 anos de idade. O autor alegou que a Lei n° 13454, de janeiro/1918, que reduziu por 2 anos os limites de idade para reforma compulsória, não poderia ser aplicada aos oficiais da Brigada Policial. A sentença proferida foi a favor do autor e este requer a execuçaõ da sentença. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 65:325$494 réis e recorreu desta ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao agravo. O juiz determinou que fosse expedido o precatório. carta sentença, 18/07/1927; Diário Oficial, 30/10/1933; termo de agravo, 19/04/1934; folha de diferença de vencimentos, Contadoria da Polícia Militar, 05/10/1928, 29/01/1929; publicação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/12/1933; regulamento de 1911, art 20; decreto 18/05/1918; Código Civil, art 120; lei 5167A, de 12/01/1927, arts 1 e 23.

O suplicantes eram brasileiros casados bacharéis em direito, delegados de policia da 4a. e 2a. Entrância e sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Eram funcionários federais, pediram reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O suplicante, domiciliado em Campo Famoso, Estado de Goiás, alegou que foi nomeado amanuense da Estrada de Ferro de Minas em 27/07/1911, e por último foi nomeado 3º escriturário da Estrada de Ferro de Itapuca a Corumbá em 24/04/1918. Este foi demitido de seu cargo por não ters sido aproveitado no novo quadro organizado em virtude da autorização constante na Lei n° 3454 de 1918 art 130. O autor argumentando que sua demissão foi um ato legal, requereu a anulação da portaria de novembro de 1918 que o demitiu, como também a sua reintegração ao cargo e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1921; Nomeação, 1912; Promoção, 1914; Concessão de Licença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Lei nº 3454 de 1918, artigo 130; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 490 de 1897, artigo 10; Lei nº 4907 de 1925, artigo 14; Lei nº 1795 de 1921; Decreto nº 3432 de 1921, artigo 56.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, e residente na Rua dos Rubins, 486, profissão ex marinheiro. Propôs ação ordinária requerendo sua inclusão na reserva remunerada da Marinha, na graduação de 3º sargento e com vencimentos integrais, visto que foi excluído dos serviços prestados à Marinha do Brasil em face do aviso do Sr. Ministro da Marinha. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3; Decreto nº 3868 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 68, 158, 71 e 74; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 3759, artigos 2, 119 e 143 de 1941.