O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, residente à Rua Tenente Cleto Capelo, 186, Ilha do Governador - RJ, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58 e na Constituição Federal, artigo 190, propôs ação de reintegração de função pública. Requereu a sua reintegração no cargo que exercia no suplicado, alegando que o ato que o afastou da função foi ilegal. Pediu também todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estivesse afastado. Deu-se o valor de Cr$ 100.000,00 à causa. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961, 1962, 1965; Identidade de Funcionário IAPI, 1951; Custas Processuais 2, 1962.

Os autores propuseram carta de sentença contra a ré, pois haviam sido injustamente e ilegalmente preteridos das vagas para escreventes datilógrafos. As vagas foram preenchidas por funcionários que já trabalhavam no serviço público e acabaram sendo promovidos, sem ao menos terem as características contidas nas premissas para a contratação. Autos inconclusos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte, a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 51.B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Cópia 9, Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 1950; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores eram firma comercial estabelecida na Estação D. Pedro II, na Praça Cristiano Otoni. Requereram a mudança da pauta de concessão da loja 1 da Estação, de engraxataria para fotografia, sob pena de pagamento do valor de CR$ 3000, 00 por dia. Alegou que todas as tranferências de concessão já tiveram a mudança na pauta, menos a sua. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

Os suplicantes, estado civil solteiros, funcionários militares da União Federal, propuseram um interdito proibitório, no qual requereram o direito de posse e reintegração dos automóveis e objetos de uso domésticos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte na viagem de estudos, instrução e adestramento a serviço da Nação, pelo fato do impedimento de desembaraço pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641 09/01/1956, 15/01/1950, 02/02/1956; tradução da nota fiscal em inglês emitida por Automobel envoice tradutor O.A. Fialho 01/01/1956, 06/01/1956; código do processo civil artigos 377, 211, 378 § único, 371; lei 2145 de 29/12/1953 artigos 7o., alínea III, inciso VIII; constituição federal artigo 141, §16; Oswaldo Cabial Neves escritório Avenida Presidente Vargas 446, sala 1702, Rio de Janeiro advogado; decreto-lei no.4014 de 13/01/1942, artigo 4o.; decreto 34893 artigo inciso VIII; leis 842, 1205, 2145 de 1953.

Os suplicantes eram funcionários públicos da extinta Coordenação da Mobilização Econômica. Requereram ação para assegurarem a transferência para outras repartições estatais, em igualdade de condições, e o pagamento de todos os vencimentos atrasados. Foi julgado prescrito o direito dos autores pelo juiz Mário Brasil de Araújo. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os Embargos. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 10/04/1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 25/04/1953; Diário Oficial em 15/04/1953; Fotos de documento, fichas de identificação; Impresso: Atos do Senhor Coordenador em 1944; Certidão de Casamento, Milton Olivetti Pereira em 01/03/1968; Certidão de Óbito, Geraldo Cardoso Seraphin; Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 8400 de 19/12/1942; Lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto nº 20910; Código Processual Civil, artigo 166.

O suplicante, Tenente Coronel da Arma de Infantaria do Exército, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cândido Gaffé 104, requereu ação para reconhecimento de sua antiguidade, bem como, de sua promoção ao posto de coronel com o pagamento de todas as vantagens devidas. O juiz deferiu o requerido. várias procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas; Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953, 1954;Antecedentes:que não constitui pretensão ilegal, em 1944; fato concreto da pretensão ilegal do peticionário, em 1950; Demonstração do critério em vigor, em 1950; carta patente assinada pelo Presidente da República, em 1945; anexo: Almanaque do Exército, em 1947.

Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.

O 1o. suplicante era estado civil casado, e o 2o. era desquitado, ambos de nacionalidade brasileira, domiciliados no estado da Guanabara. Tinham a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 ingressaram em novo sistema de retribuição. Pediram o pagamento de seus vencimentos pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, com aumento de 40 por cento e reajuste da Lei nº 3826, de 1960, sobre o valor da Lei nº 4061, de 08/05/1962. Arquivos sem conclusão. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Boletim Diário 2, n. 208 e 292, 1960; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/06/1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Indústria e Comércio. Pediram as vantagens decorrentes das promoções horizontais e triênios, previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 88. O motivo era a cotagem de tempo anterior ao serviço público efetivo. Deram a causa o valor de Cr$ 200.000,00. Arquivado sem conclusão. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento. procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962; 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962; cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; custas processuais Cr$2.952,00 de 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/52.