Os autores, funcionários públicos federais, aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, com fundamento na lei 1.533 de 1951. Os impetrantes, quando em atividade profissional, ocupavam o cargo de condutor de trem, contudo foramaposentados e passaram a receber seus proventos com base na lei 1.711 de 28/10/1962. Todavia, solicitaram a segurança, a fim de que, o réu seja compelido judicialmente a recalcular suas aposentadorias, pois alegaram que o cálculo não foi feito com base na referida lei, e sim na lei 2.752 de 10/04/1956. Sentença: o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu segurança. O impetrado recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1957; protocolo CAPFESP 1956; 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957; 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956; custas processuais 1957; Lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.711 de 1952; lei 2.752 de 1956.

Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960. 18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958; 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958; Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955; Custa Processual, 1958; Lei nº2.284/1954, art.5º; Lei 1533/1951, art.7º; Constituição Federal, art.1º §24; Portarias nºs: 785, 788, 789, 790; 782; 784; 794; 793; 781; 776; 772; 783; 771; 777; 767; 775; Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21; .

O autor e outros, estado civil casado, funcionários autárquicos do réu, no cargo de médico, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711, de 28/10/1952, Decreto nº 59, de 27/10/1961, Decreto nº 631, de 26/02/1962 e no Decreto nº 43186, de 1958. O juiz Astrogildo de Freitas não conheceu da segurança. Procuração 41, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia: Requerimento Administrativo do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, n. 182, de 1963; Cópia: Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, Decreto nº 46131, de 03/06/1959; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

A autora requereu notificar ao Diretor da Pagadoria do Tesouro Nacional através do Procurador da República para que os vencimentos dos empregados arribados fossem descontadas as consignações declaradas em virtude de aviso de 24/11/1893. O juiz deferiu a inicial. Procuração, 1899.

Trata-se de um pagamento acidente no trabalho, onde a autora requereu que fosse processado o pagamento , por ordem e conta da União Federal do valor de 3:974$200 ao operário Josino Francisco dos Santos , como indenização do acidente no trabalho de que foi vítima. O processo se encontra inconcluso. Procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925;.

Foi feito um inquérito policial na Primeira Circunscrição Judiciária Militar para apurar o furto de 36 ampolas de cloridrato de morfina pelo acusado, 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão praticante de 3a. classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar. roubo, remédio, medicamento. O suplicado teria cometido crime previsto na Lei nº 4294 de 06/07/1921 e no Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 40. O juiz recebeu a denúncia e para o início da formação de culpa, designou um dia para serem feitas as devidas diligências, o que não ocorreu deixando o processo inconcluso.

Trata-se de inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar o furto de grande quantidade de fios de zinco e cobre e de ferramentas do serviço do Telégrafo nacional apreendidos na residência do acusado, 41 anos de idade, estado civil casado, profissão empregado dos telégrafos, situada na Rua Mamocaba, 5, Estação de Honório Gurgel. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal e arquivados os autos. Folha de Antecedentes do réu; Impressão Digital, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia. Auto de Exame em selos, 1933; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos; Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222; Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3; Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144; Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86.

A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.